Jurisprudência sobre
repeticao de indebito
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151 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ICMS-ST. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. PRAZO DECADENCIAL. CTN, art. 168. NÃO OCORRÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PRAZO FATAL DURANTE O PROCESSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 625/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Apelação interposta por TIM S/A. contra sentença que julgou improcedente o pedido de repetição de indébito referente ao ICMS-ST, sob alegação de que o fato gerador presumido não se concretizou. Empresa que pleiteia a restituição dos valores pagos entre maio de 2011 e dezembro de 2013. Reconhecimento da decadência do direito à restituição, nos termos do CTN, art. 168, que estabelece o prazo de 5 anos para repetição de indébito, contados a partir do pagamento do tributo. Alegação de suspensão do prazo durante o processo administrativo rejeitada, conforme Súmula 625/STJ. Decadência reconhecida. Manutenção da sentença. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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152 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação revisional cumulada com repetição de indébito. Prescrição. Prazo. Decisão mantida.
1 - «Tratando-se de repetição de indébito decorrente de relação contratual, aplica-se o prazo de prescrição decenal previsto no CCB/2002, art. 205» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 03/03/2021). ... ()
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153 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C.C DANOS MORAIS C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Abusividade da conduta do Banco requerido ao descontar valores na conta da pessoa física de débitos da pessoa jurídica sem autorização expressa. Danos materiais devidos. Dano moral e repetição de indébito não configurados. Sentença mantida. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO.
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154 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM REPETIÇÃO DE INDEBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1.Em se tratando de consumidor em situação de maior vulnerabilidade, notadamente em razão da idade ou nível de escolaridade, é dever do prestador de serviço oferecer maior diligência e atenção no momento da contratação, com informações detalhadas de suas condições, o que, em geral, não se pode constatar nos contratos firmados digitalmente, por meio de mera captura de imagem do contratante, logo é de se declarar a invalidade do negócio jurídico, com o retorno das partes ao status quo ante, compensando-se as parcelas a serem restituídas e o crédito disponibilizado, sob pena de enriquecimento sem causa. ... ()
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155 - TJSP. Direito do consumidor. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Reserva de Margem Consignável (RMC). Repetição de indébito. Dano moral. Restituição em dobro. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame 1. Ação declaratória e indenizatória movida pela autora em face do Banco BMG S/A, visando à declaração de inexistência de débito referente a um empréstimo via cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de primeiro grau declarou a inexistência do contrato e determinou a devolução simples dos valores descontados, mas rejeitou o pedido de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) há direito à indenização por danos morais em razão de contratação não reconhecida pela autora e (ii) se é devida a repetição de indébito em dobro, conforme pleiteado. III. Razões de decidir 3. Não se verificam danos morais, uma vez que não houve demonstração de violação de direitos da personalidade, como dignidade ou intimidade, que justifique a reparação.Não fora isso, a autora recebeu transferências em sua conta bancária e não procedeu à devolução. 4. Quanto à repetição de indébito, aplica-se o disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC, que permite a devolução em dobro de valores cobrados indevidamente, independentemente da comprovação de má-fé do fornecedor. Não comprovado erro justificável, o que impõe a restituição em dobro. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. Para caracterização do dano moral é necessária a comprovação de lesão a direitos da personalidade. 2. A repetição de indébito, em casos de cobrança indevida, deve ser realizada em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dispositivos relevantes citados: CDC (CDC), art. 42, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 201414, Rel. Min. Waldemar Zveiter, 20.06.2000; TJSP, Apelação Cível 1003870-28.2023.8.26.0229, Rel. Ricardo Pereira Junior, j. 08.10.2024.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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156 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória c/c pedido de repetição de indébito - ISS sobre serviços advocatícios - Desenquadramento do regime especial de tributação pela não apresentação da declaração «D-SUP - Sentença que julgou procedente os pedidos para afastar o ato de desenquadramento e determinar a restituição dos valores recolhidos indevidamente a partir de abril de 2022 - Insurgência da Municipalidade apenas quanto à repetição de indébito - Alegação de que não houve o atendimento do CTN, art. 166 - Ausência de impugnação da Municipalidade, em sede de contestação, quanto ao pedido de repetição de indébito - Preclusão - Princípio da eventualidade - Documentos juntados pela autora que comprovam o pagamento do tributo - Sucumbência recursal - Honorários advocatícios majorados para 11% sobre o valor da condenação - Inteligência do § 11 do CPC, art. 85 - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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157 - TJSP. APELAÇÃO.
Locação de imóvel. Ação de repetição de indébito. Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora. Cabimento da repetição de indébito. Aplicabilidade do entendimento firmado pelo C. STJ (EAREsp. Acórdão/STJ). Débito posterior à publicação do v. acórdão. Desnecessária a demonstração da má-fé da ré (CDC, art. 42). Sentença reformada. Recurso provido... ()
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158 - STJ. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Civil. Processual civil. Telefonia fixa. Cobrança indevida. Ação de repetição de indébito de tarifas. Aplicação do prazo prescricional decenal do Código Civil (CCB/2002, art. 205). Conhecimento, em parte. Provimento.
«1 - Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. Discute-se, ainda, acerca da necessidade de comprovação da má-fé pelo consumidor para aplicação do CDC, art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. ... ()
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159 - STJ. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Civil. Processual civil. Telefonia fixa. Cobrança indevida. Ação de repetição de indébito de tarifas. Aplicação do prazo prescricional decenal do Código Civil (CCB/2002, art. 205). Conhecimento, em parte. Provimento.
«1 - Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. Discute-se, ainda, acerca da necessidade de comprovação da má-fé pelo consumidor para aplicação do CDC, art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. ... ()
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160 - STJ. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Civil. Processual civil. Telefonia fixa. Cobrança indevida. Ação de repetição de indébito de tarifas. Aplicação do prazo prescricional decenal do Código Civil (CCB/2002, art. 205). Conhecimento, em parte. Provimento.
«1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. Discute-se, ainda, acerca da necessidade de comprovação da má-fé pelo consumidor para aplicação do CDC, art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. ... ()
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161 - STJ. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Civil. Processual civil. Telefonia fixa. Cobrança indevida. Ação de repetição de indébito de tarifas. Aplicação do prazo prescricional decenal do Código Civil ( CPC/1973, art. 205). Conhecimento, em parte. Provimento.
«1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. Discute-se, ainda, acerca da necessidade de comprovação da má-fé pelo consumidor para aplicação do CDC, art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. ... ()
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162 - TJRS. Repetição de indébito. Valores descontados em razão de devolução indevida de cheque.
«A repetição de indébito, do valor pago indevidamente, a teor do parágrafo único do CDC, art. 42, deve se dar de forma simples, quando ausente prova de má-fé do fornecedor do produto ou serviço. ... ()
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163 - TJSP. Voto 1001337-36 RECURSO INOMINADO. Sentença de parcial procedência somente para declarar inexistente a dívida e condenar à repetição de indébito de forma simples. CLUBE DE BENEFÍCIO SEBRASEG. DESCONTO EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. Pretensão de repetição de indébito de forma dobrada e danos morais. Acolhimento. ILEGITIMIDADE DO BANCO BRADESCO AFASTADA. Banco QUE FAZ PARTE DA RELAÇÃO DE Ementa: Voto 1001337-36 RECURSO INOMINADO. Sentença de parcial procedência somente para declarar inexistente a dívida e condenar à repetição de indébito de forma simples. CLUBE DE BENEFÍCIO SEBRASEG. DESCONTO EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. Pretensão de repetição de indébito de forma dobrada e danos morais. Acolhimento. ILEGITIMIDADE DO BANCO BRADESCO AFASTADA. Banco QUE FAZ PARTE DA RELAÇÃO DE CONSUMO. Ausência de boa fé ante a inexistência de documento que comprove a relação jurídica entre as partes. Devolução em dobro. Tese firmada nos Embargos de Divergência em Recurso Especial (EAREsp. Acórdão/STJ, 622.897/RS, 676.608/RS, 664.880/RS e 1.413.542/RS). Danos morais presentes. Recurso provido para RECONHECER A LEGITIMIDADE DE O BANCO BBRADESCO FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. repetição do indébito em dobro. fixaÇÃO EM danos morais. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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164 - TJPE. Apelação cível. Ação de repetição de indébito c/c danos morais. Repetição de indébito. Não comprovação do fato constitutivo do seu direito. Não comprovação do protesto. Descabimento da pretensão indenizatória a título de danos morais. Simples notificação. Mero aborrecimento. Apelo desprovido. Sentença preservada. Decisão unânime.
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165 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Repetição de indébito. Restituição de valores cobrados em excesso por escritório de advocacia por força de pacto verbal firmado com a sociedade civil colégio dante alighieri. Mandato. Ausência de prequestionamento de dispositivo. Admissibilidade do prequestionamento implícito. Incidência da súmula 211/STJ. Nítido o interesse processual da autora em obter a tutela jurisdicional do estado para fazer com que o mandatário promova a restituição de valores pagos a maior, sem a devida contraprestação. A compensação de valores e a repetição de indébito são cabíveis sempre que verificado o pagamento indevido, em repúdio ao enriquecimento ilícito de quem o receber, independentemente da comprovação do erro. Precedentes.Julgamento ultra petita. Não ocorrência. O princípio da adstrição pode ser mitigado nas ações de repetição de indébito, em razão da impossibilidade de se aferir o valor exato dos danos suportados no momento da propositura da ação, sendo que a quantia requerida pelo autor é meramente estimativa, a depender de elaboração de laudos e verificação de outras provas. Impossibilidade de revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Razoabilidade e proporcionalidade. Verificação do excesso. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
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166 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RMC - POSSIBILIDADE, SEM EXTINÇÃO DA DÍVIDA - EXCLUSÃO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL DEPENDENTE DA QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO - ART. 17-A, C.C. §§ 1º E 2º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008 - REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA - VERBA HONORÁRIA MANTIDA - RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO
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167 - TJSP. COBRANÇAS INDEVIDAS - repetição de indébito e dano moral - reconhecida a inexigibilidade da cobrança, a repetição de indébito em dobro deve ser mantida - dano moral não caracterizado, vez que a prova dos autos aponta para a existência de aborrecimento ordinário - sentença mantida.
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168 - TJSP. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SERVIDOR MUNICIPAL APOSENTADO - ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PORTADOR DE DOENÇA GRAVE - Inteligência da Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV - Jurisprudência consolidada - Sentença mantida - Recurso desprovido. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SERVIDOR MUNICIPAL APOSENTADO - ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PORTADOR DE DOENÇA GRAVE - Ementa: REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SERVIDOR MUNICIPAL APOSENTADO - ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PORTADOR DE DOENÇA GRAVE - Inteligência da Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV - Jurisprudência consolidada - Sentença mantida - Recurso desprovido. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SERVIDOR MUNICIPAL APOSENTADO - ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PORTADOR DE DOENÇA GRAVE - Desnecessidade de apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção - Doença grave demonstrada por outros meios de prova - Inteligência da Súmula 598/Colendo STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SERVIDOR MUNICIPAL APOSENTADO - ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PORTADOR DE DOENÇA GRAVE - Fato da doença estar controlada não retira o direito à isenção, bastando o reconhecimento da existência da enfermidade - Inteligência da Súmula 627/Colendo STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SERVIDOR MUNICIPAL APOSENTADO - ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PORTADOR DE DOENÇA GRAVE - TERMO INICIAL - DATA DO DIAGNÓSTICO - Jurisprudência consolidada do Colendo STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SERVIDOR MUNICIPAL APOSENTADO - ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PORTADOR DE DOENÇA GRAVE - TERMO INICIAL - APOSENTADORIA POSTERIOR À DATA DO DIAGNÓSTICO - Devolução restrita ao período posterior à aposentadoria -Inteligência da Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV - Sentença mantida - Recurso desprovido. INDÉBITO TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS - CRITÉRIOS PARA CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021 - Não recepção (revogação/inconstitucionalidade superveniente) do disposto na regra inserta no art. 167, parágrafo único, do CTN (CTN) - Inaplicabilidade da Súmula 188/Colendo STJ (STJ) - Observância da tese fixada no Tema 810 do Colendo Supremo Tribunal Federal (STF) até a edição da Emenda Constitucional 113/2021 (correção monetária pelo IPCA-E) - Após, incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do sistema especial de liquidação e de custódia (Selic) que engloba correção monetária e juros de mora independentemente da data do trânsito em julgado da condenação e da sua natureza (débito tributário ou não tributário) - Utilização da locução «nas discussões pela disposição reformadora (Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º), a revelar que seus termos também se aplicam aos processos em curso quando de sua edição - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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169 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação Declaratória de Inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito c.c danos morais. Empréstimos não contratados. Falha na prestação dos serviços evidenciada. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ - art. 42, parágrafo único, do CDC - Irrelevância da natureza do elemento volitivo - Predominância da Boa-fé objetiva - Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação Declaratória de Inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito c.c danos morais. Empréstimos não contratados. Falha na prestação dos serviços evidenciada. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ - art. 42, parágrafo único, do CDC - Irrelevância da natureza do elemento volitivo - Predominância da Boa-fé objetiva - Tema 929 - Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados - Cabimento para os valores pagos após 30.03.2021 - Modulação de efeitos estabelecida nos EAREsp. Acórdão/STJ e 676.608/RS. DANO MORAL - Configuração - Descontos que reduziram o valor do benefício previdenciário percebido pelo autor. Situação vivenciada pela autora que não se traduz em meros aborrecimentos ou simples dissabores. Dano «in re ipsa". «Quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00, que bem atende aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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170 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Repetição de indébito. Juros de mora. Termo inicial. CTN, art. 161, § 1º e CTN, art. 167, parágrafo único. Súmula 188/STJ.
«Pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que, em se tratando de repetição de indébito tributário, os juros de mora seguem as regras do CTN, sendo devidos no percentual de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado.... ()
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171 - TJSP. TRIBUTÁRIO. IPTU. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C DECLARATÓRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VALORES VENAIS CONSTANTES EM «PGV QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM OS VALORES DE MERCADO DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS LANÇAMENTOS COM BASE NOS MONTANTES APURADOS EM LAUDO PERICIAL. PRECEDENTES DA CÂMARA. CABÍVEL REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APELO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO, COM INCREMENTO DA VERBA HONORÁRIA
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172 - TJSP. Apelação e recurso adesivo. Empréstimos bancários. Ação declaratória de inexistência de dívida com pedido de repetição de indébito. Contratação demonstrada. Ausência de indícios de fraude. Prova do fato impeditivo do alegado direito da autora (art. 373, II do CPC). Danos morais não configurados. Pedido de repetição de indébito rejeitado. Sentença de parcial procedência alterada. Recurso do réu provido e prejudicado o recurso adesivo da autora.
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173 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.
Descontos em benefício previdenciário a título de reserva de margem consignável para cartão de crédito - RMC. Contratação demonstrada pelo banco. Autorização para desconto em benefício previdenciário comprovada. Utilização do produto. Descontos pertinentes. Inexistência de direito à repetição de indébito. Não ocorrência de dano moral. Sentença mantida. Apelação não provida... ()
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174 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA PROCEDENTE. INCONFORMISMO DA RÉ REVEL. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA, QUE TERIA ENSEJADO OS DESCONTOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, QUE DESESTRUTURAM O FLUXO DE CAIXA DA AUTORA. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 5.000,00. MANUTENÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO
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175 - STJ. Tributário. Repetição de indébito. Prescrição. Lei Complementar 118/05. Incidência. Ações ajuizadas após a sua vigência. Entendimento firmado em repercussão geral no re 566.621/RS e, pelo STJ, no Resprepetitivo 1.291.394/RS.
«1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.269.570-MG pelo regime dos Recursos Repetitivos prestigiou o entendimento do Pretório Excelso de que o prazo prescricional de cinco anos definido na Lei Complementar 118/2005 incidirá sobre as ações de repetição de indébito ajuizadas a partir da entrada em vigor da nova lei (9.6.2005), ainda que estas ações digam respeito a recolhimentos indevidos realizados antes da sua vigência. ... ()
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176 - STJ. Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança cumulada com repetição de indébito e indenizatória. 1. Telefonia. Cobrança por serviços não contratados. Repetição de indébito. Prescrição decenal. 2. Agravo improvido.
«1 - Com efeito, no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial 1.515.546/RS, em 18/5/2016, a Corte Especial, pacificou entendimento jurisprudencial, no sentido de que «prescreve em dez anos (CCB/2002, art. 205) a pretensão de repetição de indébito relativa a valores indevidamente cobrados por serviço de telefonia. Aplicação analógica da solução conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao REsp, representativo de controvérsia, 1.113.403/RJ. ... ()
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177 - TJSP. TRIBUTÁRIO. IPTU. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ENTIDADE RELIGIOSA QUE FAZ JUS A IMUNIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE QUE OS IMÓVEIS SE DESTINAM ÀS FINALIDADES ESSENCIAIS DA IGREJA. MUNICÍPIO QUE NÃO ILIDIU A PRESUNÇÃO FAVORÁVEL À DEMANDANTE. CABÍVEL REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ADEQUAÇÃO DOS CRITÉRIOS EMPREGÁVEIS NO CÁLCULO DO MONTANTE RESTITUENDO, CONFORME A EMENDA CONSTITUCIONAL 113. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, EM REEXAME NECESSÁRIO.
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178 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL AFASTADO. O DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE, POSTERIORMENTE RESSARCIDO AO CORRENTISTA, NÃO GERA, POR SI SÓ, DANO MORAL, SENDO NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DO DANO EVENTUALMENTE SOFRIDO «(AGINT NO ARESP 1.833.432/MS, REL. MINISTRO MINISTRO MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 7/6/2021, DJE 11/6/2021).(...) (STJ, 3ª T. AGINT-RESP 1.992.700/SP, J. 8/8/2022. RECURSO PROVIDO EM PARTE
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179 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - IMPROCEDÊNCIA LIMINAR - PRESCRIÇÃO - INCONFORMISMO DO AUTOR - REJEIÇÃO -
Aplica-se o prazo prescricional quinquenal à pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário por suposta ausência de contratação de empréstimos com instituição financeira - Demanda fundada em defeito dos serviços bancários - CDC, art. 27 - Termo Inicial - Pagamento da última parcela - Precedentes do STJ e TJSP -Transcurso de prazo superior a cinco anos entre a cessação dos descontos e o ajuizamento da ação - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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180 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços de telefonia. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais. Sentença de integral procedência. Irresignação da ré. Vinculação contratual das partes não controvertida. Plano de serviços que abrange franquia contratada e serviços adicionais a título de Aplicativos Digitais «Claro Banca Premium e «Skeelo Ementa: RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços de telefonia. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais. Sentença de integral procedência. Irresignação da ré. Vinculação contratual das partes não controvertida. Plano de serviços que abrange franquia contratada e serviços adicionais a título de Aplicativos Digitais «Claro Banca Premium e «Skeelo Padrão". Inexistência de qualquer acréscimo indevido na cobrança das faturas mensais do plano contratado. Hipótese de mera disponibilização adicional automática de serviço ao usuário que adere a plano contemplado por ação promocional. Ausência de qualquer ranço de abusividade, malgrado evidenciado déficit informacional. Cobrança questionada a consubstanciar exercício regular de direito. Consequente afastamento necessário da condenação à repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença reformada. Recurso provido.
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181 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - ISENÇÃO DE IRPF C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - ENCARGOS - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. I -
Impõe-se o não conhecimento da remessa necessária quando o proveito econômico decorrente da condenação da Fazenda Estadual é inferior a 500 salários mínimos (art. 496, § 3º, II, CPC/2015). II - Verificada a sucumbência recíproca, justifica-se a distribuição dos ônus sucumbenciais de forma proporcional entre os litigantes. III - Por constituírem matéria de ordem pública, a aplicação, bem como alteração de juros e correção monetária de ofício, pelo juiz ou tribunal, é perfeitamente possível, não configurando, assim, julgamento «extra petita ou «reformatio in pejus". (EMENTA DO RELATOR) ... ()
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182 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CONTRATOS BANCÁRIOS -
Ação de revisão e adequação de cláusulas contratuais c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais - Sentença de improcedência - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal arguida em contrarrazões, rejeição - Cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário (RMC) Alegação de abusividade na contratação por ausência de informação - Vício de vontade não caracterizado - Revisão e/ou conversão em empréstimo consignado tradicional, incabível - Repetição de indébito e dano moral não configurados - Sentença mantida - Recurso desprovido e, majorados honorários advocatícios (NCPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º... ()
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183 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Tributário. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Ipi. Repetição de indébito de tributo pago na saída como contribuinte de direito. Necessidade de prova de assunção do encargo financeiro do tributo. CTN, art. 166. Hipótese que não se confunde com o pedido de creditamento do ipi pago na entrada como contribuinte de fato em razão da não-cumulatividade.
«1. Sem razão a agravante. Efetivamente o cerne da discussão nos presentes autos é a interpretação do seu pedido. Conforme já registrado, a agravante mistura a causa de pedir própria dos pedidos de repetição de indébito (IPI indevido pago na saída como contribuinte de direito) para pleitear o creditamento de IPI que é técnica própria da não-cumualtividade e diz respeito ao IPI pago na entrada como contribuinte de fato. À toda evidência, o artifício foi feito para tentar fugir à regra do CTN, art. 166 que sabidamente não se aplica às hipóteses de creditamento. Ocorre que o pedido assim efetuado é juridicamente impossível, pois a forma de se reaver o valor pago indevidamente de IPI na saída de seus produtos é a repetição de indébito e não o creditamento. Sendo assim, para não ser negada a tutela jurisdicional à contribuinte com a imediata extinção do processo sem resolução de mérito, interpretou-se o seu pedido como sendo o de repetição de indébito de IPI. A consequência lógica foi a aplicação do CTN, art. 166. ... ()
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184 - TJSP. RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CONSECTÁRIOS DE MORA. Incidência de correção monetária pelo IPCA-E desde a data do pagamento indevido até o trânsito em julgado. Tema 810 de Repercussão Geral. Daí para frente, incidência da Taxa Selic, que engloba juros e correção monetária. Inteligência do art. 167, parágrafo único, do CTN, e da Súmula 188 do C. STJ. Sentença de Ementa: RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CONSECTÁRIOS DE MORA. Incidência de correção monetária pelo IPCA-E desde a data do pagamento indevido até o trânsito em julgado. Tema 810 de Repercussão Geral. Daí para frente, incidência da Taxa Selic, que engloba juros e correção monetária. Inteligência do art. 167, parágrafo único, do CTN, e da Súmula 188 do C. STJ. Sentença de procedência reformada em parte. Recurso provido.
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185 - TJSP. TELEFONIA -
Pretensões declaratória de inexigibilidade de débito, repetição de indébito e de indenização de dano moral julgadas procedentes - Cobrança indevida - Repetição de indébito - Devolução em dobro que é de rigor - art. 42, parágrafo único, do CDC - Valores declarados inexigíveis que também devem integrar a base de cálculo dos honorários fixados em prol dos advogados da autora - Apelação provida... ()
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186 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Civil. Processual civil. Telefonia fixa. Cobrança indevida. Ação de repetição de indébito de tarifas. Aplicação do prazo prescricional decenal do Código Civil (art. 205). Decisão agravada em sintonia com a jurisprudência majoritária do STJ. Não provimento do agravo interno.
«1. Trata-se de agravo interno interposto de decisão que deu provimento aos embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. ... ()
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187 - TJSP. Recurso inominado. Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito. Contribuição previdenciária sobre proventos de policial militar reformado. Alíquota. Modificação introduzida pela Lei 13.954/2019. Inconstitucionalidade reconhecida pelo STF. Tese firmada no Tema 1177, por meio da sistemática de Repercussão Geral, de aplicação obrigatória. Modulação de efeitos em embargos de Ementa: Recurso inominado. Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito. Contribuição previdenciária sobre proventos de policial militar reformado. Alíquota. Modificação introduzida pela Lei 13.954/2019. Inconstitucionalidade reconhecida pelo STF. Tese firmada no Tema 1177, por meio da sistemática de Repercussão Geral, de aplicação obrigatória. Modulação de efeitos em embargos de declaração. Sistemática que deve ser mantida até 1º de janeiro de 2023. Após, prevalência da alíquota definida pelo art. 8º da Lei Complementar Estadual 1.013/2007. Afastada a condenação em repetição de indébito. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.
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188 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA/TRATAMENTO DE ESGOTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
Não há como se acolher preliminar de cerceamento de defesa alegada pela parte que, intimada a especificar as provas que pretendia produzir, manteve-se inerte no prazo judicialmente concedido. No caso, a parte ré não se manifestou quanto à intimação para especificação de provas. ... ()
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189 - STJ. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Retenção de contribuição previdenciária, realizada em anterior execução de sentença. Discussão do tema em ação autônoma, de repetição de indébito. Impossibilidade reconhecida pelo tribunal de origem. Recurso especial que não infirma os fundamentos do acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação. Súmulas 283 e 284/STF, aplicadas por analogia. Agravo regimental não provido.
«I. Hipótese em que, estando em curso processo de execução, no qual foi efetuada a retenção de contribuição previdenciária, a autora ajuizou ação ordinária autônoma de repetição de indébito, para reaver o valor que teria sido indevidamente retido, quando da expedição e pagamento de RPV, em anterior processo de execução. A sentença - mantida pelo acórdão recorrido - extinguiu o processo da ação ordinária, sem resolução de mérito. ... ()
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190 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.
PRESCRIÇÃO.Não consumação. A impetração de mandado de segurança interrompe o prazo prescricional para o ajuizamento da ação de repetição de indébito. O prazo de cinco anos previsto no CTN, art. 168 inicia-se a partir do trânsito em julgado do «mandamus". Precedentes do STJ. Trânsito em julgado do mandado de segurança em 16.08.2021. Ação de repetição de indébito ajuizada em 12.04.2024. ... ()
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191 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
São Paulo. IPTU. Lançamento complementar retroativo. Período de 2013 a 2018. Sentença de procedência para anular os lançamentos realizados, determinando-se a repetição de indébito, através de compensação. Irresignação da Municipalidade ré. Cabimento parcial. É cabível a revisão do lançamento já notificado ao contribuinte, desde que verificadas as hipóteses previstas no CTN, art. 149. Ausência de incidência, entretanto, in casu, de quaisquer das situações previstas no referido dispositivo legal. Modificação de critério jurídico pelo Fisco que não retroage a exercícios anteriores. Inteligência do CTN, art. 146. Precedentes. Anulação dos lançamentos, com determinação de repetição de indébito, que era mesmo de rigor. Inadmissibilidade, todavia, da compensação pleiteada, tendo em vista ausência de comprovação da existência de lei municipal que regulamente tal instituto. Inteligência do CTN, art. 170. Precedentes. Inaplicabilidade da majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC. Recurso provido em parte... ()
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192 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame: Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por idoso em face da associação requerida, alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexistência de relação jurídica e condenando a ré à restituição simples dos valores descontados e ao pagamento de danos morais arbitrados em R$ 2.000,00. ... ()
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193 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS E CONDENOU O AUTOR AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. O AUTOR ALEGA NÃO TER CONTRATADO CRÉDITO CONSIGNADO E PLEITEIA A REFORMA DA SENTENÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NA CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E A POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A SENTENÇA FOI MANTIDA COM BASE NO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE PERMITE A RATIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA QUANDO SUFICIENTEMENTE MOTIVADA. 4. NÃO HÁ ELEMENTOS NOS AUTOS QUE INDIQUEM VÍCIOS NA CONTRATAÇÃO, SENDO QUE O AUTOR ADERIU ÀS CLÁUSULAS DE MODO ESPONTÂNEO E RECEBEU O CRÉDITO EM SUA CONTA BANCÁRIA, SEM DEVOLUÇÃO DOS VALORES. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, QUANDO REALIZADA DE FORMA CONSCIENTE E COM RECEBIMENTO DOS VALORES, NÃO ENSEJA NULIDADE CONTRATUAL OU REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 2. A AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIOS NA CONTRATAÇÃO IMPEDE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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194 - STJ. Tributário e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Juros moratórios e correção monetária (selic). Repetição de indébito tributário. Pis/cofins. Base de cálculo. Inclusão. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - Deveras, a Agravante entende que a decisão monocrática merece ser reformada, eis que os juros atinentes à Taxa Selic recebidos quando da repetição de indébitos tributários possuem natureza eminentemente indenizatória e, portanto, não configuram receita nova tributável, não incidindo, por consectário lógico, o PIS e a COFINS. Em seu argumento, a recorrente destaca que a referida taxa é o único índice de correção monetária e, ao mesmo tempo, de juros na repetição de indébito tributário e no levantamento de depósito judicial. E esses juros, indubitavelmente, correspondem aos juros de mora, conforme previsto no CTN, art. 167. Nesse sentido, a Taxa Selic recebida na repetição de indébito e no levantamento de depósito judicial correspondente à Correção Monetária e a Juros de Mora. ... ()
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195 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO BANCÁRIO - JUROS CAPITALIZADOS - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE - PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA - AUSÊNCIA DE PROVA DE ANATOCISMO NÃO PACTUADO - CDC - INAPLICABILIDADE DAS SANÇÕES PRETENDIDAS PELO AUTOR - SENTENÇA MANTIDA.
Contratos bancários, ainda que sujeitos às normas do CDC, não autorizam a revisão de cláusulas contratuais livremente pactuadas sem a comprovação de abusividade ou desequilíbrio contratual. A prática de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, desde que pactuada, é permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, conforme jurisprudência consolidada do STJ. Não demonstrada a prática de anatocismo sem pactuação expressa, é inviável declarar a nulidade de encargos ou determinar repetição de indébito. A repetição de indébito em dobro, prevista no CDC, art. 42, depende da comprovação de má-fé, circunstância não evidenciada nos autos. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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196 - TJSP. CONTRATO -
Serviços bancários - Empréstimo consignado - Ação revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito - Desconto em benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Apelo da autora - CET que não se enquadra na limitação da taxa de juros prevista na IN 28/2008 - Ausência de abusividade - Repetição de indébito - Inexistência - Decisão mantida - Recurso não provid... ()
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197 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇOS DE PUBLICIDADE CONTRATADOS E POSTERIORMENTE CANCELADOS POR MEIO DE APLICATIVO - TESE DEFENSIVA DE TER HAVIDO NOVA CONTRATAÇÃO - DESCABIMENTO - ALEGAÇÃO NÃO PROVADA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE VALORES PAGOS APÓS O CANCELAMENTO - CABIMENTO - PRETENSÃO DA AUTORA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR INSISTÊNCIA DE COBRANÇA - DESCABIMENTO - EM SE TRATANDO DE PESSOA JURÍDICA, A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL PRESSUPÕE VIOLAÇÃO Á REPUTAÇÃO E/OU HONRA OBJETIVA DA EMPRESA, AUSENTE NA ESPÉCIE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA A ENSEJAR A DISTRIBUIÇÃO EQUITATIVA DA RESPECTIVA VERBA, CUJO VALOR FOI CORRETAMENTE ARBITRADO POR EQUIDADE, CONSIDERADA A BAIXA EXPRESSÃO ECONÔMICA DA CAUSA - REDUÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA.
RECURSOS DA AUTORA E DAS CORRÉS DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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198 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO DE PARCELAS EM CONTA-CORRENTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO.
Apelação interposta pela requerida revel na primeira fase, contra sentença que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, julgou procedentes os pedidos, reconhecendo a inexistência do contrato que gerou os descontos indevidos na conta bancária do autor, a inexigibilidade dos descontos realizados e, determinou a restituição dos valores descontados, bem como, condenou a requerida ao pagamento de dano moral no valor de R$10.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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199 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de compensação por danos morais cumulada com repetição de indébito. Responsabilidade contratual. Prescrição decenal. Repetição de indébito. Cobrança indevida. Modificação de julgamento. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de compensação por danos morais cumulada com repetição de indébito. ... ()
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200 - TJPE. Apelação. Ação cautelar. Emprestimo consignado. Fraude. Repetição de indebito na forma simples. Danos morais. Responsabilidade da instituição financeira. Suspensão do Lei 6.024/1974, art. 18. Não se aplica. Jurisprudencia STJ. Justiça gratuita. Concedida. Parcial provimento do recurso.
«1. É pacifica a jurisprudência do STJ de que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, pois tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. Precedentes. ... ()
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