Jurisprudência sobre
repeticao de indebito

101 - STJ. Civil e processual civil. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Telefonia fixa. Cobrança indevida. Ação de repetição de indébito de tarifas. Aplicação do prazo prescricional decenal do Código Civil (CCB/2002, art. 205). Conhecimento e provimento.

«1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. ... (Continua)

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102 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTOS INFRACIONAIS DE MULTAS DE TRÂNSITO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

I. Caso em exame: 1. A autora ajuizou ação contra a Prefeitura Municipal de São Paulo visando anular autos de infração de multas de trânsito e obter repetição de indébito, fundamentando-se na necessidade de dupla notificação para aplicação das multas, conforme o CTB, art. 257, § 8º; 2. A sentença de primeira instância anulou as multas em razão da falta de indicação de condutor e condicionou a restituição dos valores ao efetivo pagamento comprovado. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em (i) saber se as multas aplicadas à autora devem ser anuladas pela ausência de dupla notificação e (ii) se a repetição de indébito pode ser deferida sem apresentação do efetivo comprovante do pagamento das multas. III. Razões de decidir: 1. É obrigatória a dupla notificação ao proprietário do veículo, pessoa jurídica, para imposição de multas, conforme o art. 257, §§ 7º e 8º, do CTB; 2. A jurisprudência do STJ estabelece a necessidade de dupla notificação, sendo insuficientes os documentos apresentados pela ré para comprovar tal notificação. Inteligência do Tema 1097 (Recurso Especial n.1659557 - SP); 3. O direito à repetição de indébito depende da comprovação do efetivo pagamento das multas, o que deve ser feito na fase de cumprimento de sentença. 4. Precedentes. IV. Dispositivo e tese: 1. Recurso de apelação não provido; 2. Tese de julgamento: «1. A nulidade das multas é reconhecida em razão da ausência de dupla notificação. 2. A repetição de indébito está condicionada à comprovação do efetivo pagamento das multas.... (Continua)

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103 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Ação de repetição de indébito. ... (Continua)

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104 - STJ. processual civil. Agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c repetição de indébito. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade.

1 - Ação declaratória de débito c/c repetição de indébito e danos morais. ... (Continua)

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105 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

pedido para cancelamento do cartão - falta de interesse recursal patente, uma vez que assim foi determinado na sentença. ... (Continua)

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106 - TJMG. Repetição de indébito. Ação declaratória de inexistência de débito fiscal. Incompatibilidade.

«O pedido de repetição de indébito é incompatível com a ação declaratória de inexistência de débito fiscal, devendo-se, a rigor, indeferir a petição inicial da declaratória se o que se pretende, com a mesma, na verdade, é a restituição de tributos supostamente pagos a maior.... (Continua)

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107 - TJSP. DIREITO CIVIL. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. 1.

Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora, que almeja a repetição de indébito dobrada e indenização por danos morais. 2. A questão em discussão consiste em aferir (i) a existência de relação jurídica entre as partes apta a justificar os descontos previdenciários impugnados e (ii) a pertinência dos pedidos indenizatórios da autora. 3. A ré não comprovou a autenticidade do termo de adesão apresentado, ônus que lhe competia. 4. A conduta da ré é irregular, justificando a repetição de indébito em dobro e o pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00. 5. Precedentes. 6. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido... (Continua)

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108 - STJ. Tributário. Adicional do IR. Inconstitucionalidade reconhecida. Repetição de indébito. Prova de repasse dos ônus ao contribuinte de fato. Desnecessidade.

«Na repetição de indébito do Adicional do Imposto de Renda, reconhecida a ilegalidade da exação fiscal, por se tratar de tributo direto, não há cogitar-se de prova do repasse dos ônus ao contribuinte de fato.... (Continua)

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109 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Indeferimento da petição inicial. ... (Continua)

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110 - STJ. Tributário. Ação de repetição de indébito. Prazo prescricional. Caso concreto. Cinco anos.

1 - «O prazo de dois anos previsto no CTN, art. 169 é aplicável às ações anulatórias de ato administrativo que denega a restituição, que não se confundem com as demandas em que se postula restituição do indébito, cuja prescrição é regida pelo CTN, art. 168» (REsp. 799.564, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 05/11/2007). ... (Continua)

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111 - TJSP. SEGURO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO DE VALORES EM CONTA CORRENTE DO AUTOR - NÃO COMPROVADA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO PELA PARTE - COBRANÇAS INDEVIDAS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO, CONSUMIDOR COBRADO EM QUANTIA INDEVIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO - RECURSOS DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS

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112 - TST. Recurso de revista. Restituição de valores pelo exequente em face de decisão judicial desconstituída por ação rescisória. Ação de repetição de indébito.

«A ação de repetição de indébito constitui procedimento próprio para a aludida devolução, conforme entendimento iterativo desta Corte Superior. Precedentes do TST. ... (Continua)

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113 - TJSP. Prescrição. Repetição de indébito. Prestação de serviços. Serviço de Água e esgoto prestado pela SABESP. Regime de economias. Aplicação da Súmula 39, do Superior Tribunal de Justiça. Objeto da ação visando a repetição de indébito. Prazo prescricional que é de 3 anos, segundo CCB/2002, art. 206, § 3º, inciso IV. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Ação prescrita. Recurso improvido, com observação.

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114 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Repetição de indébito. Tributação comprovada por meio de holerites/contracheques. Possibilidade. Quantum debeatur a ser calculado na fase de liquidação.

«1. A informação constante dos holerites/contracheques a respeito da existência da retenção dos tributos que se pretendem restituídos pelos contribuintes serve como meio de prova nas ações de repetição de indébito, pois revelam a ocorrência da tributação. ... (Continua)

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115 - TJSP. RECURSO INOMINADO. REVISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Sentença que reconhece a prescrição quinquenal. Recurso da autora. Pretensão de revisão de cláusulas contratuais e repetição de indébito. Prazo prescricional trienal previsto no art. 206, §3º, IV do Código Civil. Entendimento do STJ. Tese firmada em sede de recurso repetitivo (Tema 610). Tese essa que se aplica às demais relações de consumo quando a pretensão for fundada na revisão ou declaração de nulidade de cláusulas contratuais e repetição de indébito. Sentença mantida por outros fundamentos. Recurso não provido... (Continua)

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116 - TJSP. *Embargos de declaração - Ação revisional de contrato de financiamento de veículo - Omissão - Ocorrência - Repetição de indébito com juros remuneratórios reflexos- Descabimento - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Na hipótese de repetição de indébito, inviável a devolução de valores com a incidência de juros remuneratórios contratuais reflexos - Embargos acolhidos, com efeito modificativo.

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117 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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118 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Comissão de permanência. Possibilidade de cobrança desde que não cumulada com os demais encargos moratórios. Repetição de indébito. Recurso desprovido.

1 - É admitida a cobrança da comissão de permanência no período da inadimplência, desde que não cumulada com correção monetária, juros moratórios, multa contratual ou juros remuneratórios, calculada à taxa média de mercado, limitada, contudo, à taxa contratada.... (Continua)

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119 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços de telefonia. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais. Sentença de integral procedência. Irresignação da ré. Vinculação contratual das partes não controvertida. Plano de serviços que abrange franquia contratada, serviços derivados e serviços de interatividade, com portfólio disponível no site da Ementa: RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços de telefonia. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais. Sentença de integral procedência. Irresignação da ré. Vinculação contratual das partes não controvertida. Plano de serviços que abrange franquia contratada, serviços derivados e serviços de interatividade, com portfólio disponível no site da prestadora. Inexistência de qualquer acréscimo indevido na cobrança das faturas mensais do plano contratado. Hipótese de mero desmembramento da cobrança dos serviços, sem qualquer ranço de abusividade, malgrado evidenciado déficit informacional. Cobrança questionada a consubstanciar exercício regular de direito. Consequente afastamento necessário da condenação à repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença reformada. Recurso provido.

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120 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços de telefonia. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais. Sentença de integral procedência. Irresignação da ré. Vinculação contratual das partes não controvertida. Plano de serviços que abrange franquia contratada, serviços derivados e serviços de interatividade, com portfólio disponível no site da Ementa: RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços de telefonia. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais. Sentença de integral procedência. Irresignação da ré. Vinculação contratual das partes não controvertida. Plano de serviços que abrange franquia contratada, serviços derivados e serviços de interatividade, com portfólio disponível no site da prestadora. Inexistência de qualquer acréscimo indevido na cobrança das faturas mensais do plano contratado. Hipótese de mero desmembramento da cobrança dos serviços, sem qualquer ranço de abusividade, malgrado evidenciado déficit informacional. Cobrança questionada a consubstanciar exercício regular de direito. Consequente afastamento necessário da condenação à repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença reformada. Recurso provido.

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121 - TJSP. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. MUNICÍPIO EFETUA RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, SENDO A ELE PERTENCENTE O PRODUTO DA ARRECADAÇÃO (CF, ART. 158, I/88). APLICAÇÃO DA SÚMULA 447, DO STJ. PRETENSÃO DE CESSAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO QUANTO À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE AUXÍLIO TRANSPORTE E FÉRIAS-PRÊMIO Ementa: REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. MUNICÍPIO EFETUA RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, SENDO A ELE PERTENCENTE O PRODUTO DA ARRECADAÇÃO (CF, ART. 158, I/88). APLICAÇÃO DA SÚMULA 447, DO STJ. PRETENSÃO DE CESSAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO QUANTO À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE AUXÍLIO TRANSPORTE E FÉRIAS-PRÊMIO PAGAS EM PECÚNIA. CABIMENTO. FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA É O ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. AUXÍLIO TRANSPORTE E FÉRIAS PRÊMIO, PREVISTOS RESPECTIVAMENTE NO ART. 106, E NOS arts. 65 E SEGUINTES DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 499/2010, POSSUEM NATUREZA INDENIZATÓRIA E NÃO ESTÃO SUJEITAS À TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 136, DO STJ. PRECEDENTES. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO E, APÓS, CORREÇÃO E JUROS PELA TAXA SELIC - RECURSO INOMINADO PROVIDO EM PARTE.

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122 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação de repetição de indébito. Irrf. Prescrição. Ocorrência. Requerimento administrativo anterior. Prazo prescricional aplicável. CTN, art. 168 e CTN art. 169. Ação formalmente identificada como de repetição de indébito. Pretensão objeto de prévio indeferimento administrativo. Natureza anulatória. Recurso especial improvido.. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por IPAB - Indústria Paulista de Artefatos de Borracha S/A contra a União objetivando a repetição de indébito de Imposto de Renda Retido na Fonte, no exercício de 1984. ... (Continua)

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123 - STJ. Tributário e processual civil. Repetição de indébito tributário. Atualização. Termo inicial. Embargos de declaração. Omissão. Existência. Data do recolhimento indevido. Precedentes. Aclaratórios acolhidos.

1 - A embargante sustenta que houve omissão, pois «o v. acórdão não previu o momento a partir do qual incidirá a correção monetária e os juros de mora» (fl. 538, e/STJ). ... (Continua)

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124 - TJSP. RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO QUE PRETENDE RESGUARDAR À FESP A POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO MEDIANTE REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, NOS TERMOS DO art. 11, DA LEI ESTADUAL 10.705/00. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADA A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO PRÉVIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO INCIDE CORREÇÃO Ementa: RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO QUE PRETENDE RESGUARDAR À FESP A POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO MEDIANTE REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, NOS TERMOS DO art. 11, DA LEI ESTADUAL 10.705/00. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADA A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO PRÉVIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO INCIDE CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE CADA RECOLHIMENTO, PELO IPCA-E, ATÉ A VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 103/19. APÓS, APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA SELIC, QUE ENGLOBA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO HAVERÁ INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA AUTÔNOMOS NO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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125 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços de telefonia. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais. Sentença de integral procedência. Irresignação da ré. Vinculação contratual das partes não controvertida. Plano de serviços que abrange franquia contratada, serviços derivados e serviços de interatividade, com portfólio disponível no site da Ementa: RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços de telefonia. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais. Sentença de integral procedência. Irresignação da ré. Vinculação contratual das partes não controvertida. Plano de serviços que abrange franquia contratada, serviços derivados e serviços de interatividade, com portfólio disponível no site da prestadora. Inexistência de qualquer acréscimo indevido na cobrança das faturas mensais do plano contratado. Hipótese de mero desmembramento da cobrança dos serviços, sem qualquer ranço de abusividade, malgrado evidenciado déficit informacional. Cobrança questionada a consubstanciar exercício regular de direito. Consequente afastamento necessário da condenação à repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença reformada. Recurso provido.

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126 - TJSP. Apelação. Ação de repetição de indébito tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercícios de 1993 a 2003. Procedência do pedido de repetição de indébito no tocante aos exercícios de 1998 a 2003. Acerto. Possibilidade de transferência do encargo financeiro. Existência de prova a demonstrar que este foi suportado pela autora. Inteligência do CTN, art. 166. Recurso denegado

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127 - STJ. Tributário. Ação de repetição de indébito. Documentos indispensáveis a propositura da ação. Taxa de iluminação pública. Apuração do quantum debeatur, que pode ser realizada em fase de liquidação de sentença. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 283 e CPC/1973, art. 475-A.

«A 2ª T. do STJ firmou o entendimento no sentido de que, nos casos de repetição de indébito referente à Taxa de Iluminação Pública, a verificação do quantum debeatur poderá ser realizada na fase de liquidação.... (Continua)

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128 - TJSP. SEGURO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO DE VALORES EM CONTA CORRENTE DA AUTORA - NÃO COMPROVADA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO PELA PARTE - COBRANÇAS INDEVIDAS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO, CONSUMIDOR COBRADO EM QUANTIA INDEVIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSOS DE APELAÇÃO DO AUTOR E DA RÉ NÃO PROVIDOS

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129 - TJSP. SEGURO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO DE VALORES EM CONTA CORRENTE DA AUTORA - NÃO COMPROVADA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO PELA PARTE - COBRANÇAS INDEVIDAS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONSUMIDOR COBRADO EM QUANTIA INDEVIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO - RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDO - APELAÇÕES DAS RÉS NÃO PROVIDAS

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130 - TJRS. Danos materiais. Repetição de indébito.

«A repetição de indébito, do valor pago indevidamente, a teor do parágrafo único do CDC, art. 42, deve se dar de forma simples, quando ausente prova de má-fé do fornecedor do produto ou serviço.... (Continua)

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131 - TJSP. SEGURO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO DE VALORES EM CONTA CORRENTE DO AUTOR - NÃO COMPROVADA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO PELA PARTE - COBRANÇAS INDEVIDAS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO, CONSUMIDOR COBRADO EM QUANTIA INDEVIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO - RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA - APELAÇÃO DA SEGURADORA NÃO PROVID

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132 - STJ. Competência. Trabalhista. Conselho Regional de Farmácia - CRF. Repetição de indébito por servidor do conselho a título de salários, ainda que seja o Presidente. Relação de emprego. Julgamento pela Justiça Trabalhista. CF/88, art. 114.

«Tratando-se de ação de repetição de indébito decorrente da percepção de valores, a título de salários, por servidor de conselho profissional, ainda que no exercício do cargo de Presidente do Conselho, a competência é da Justiça do Trabalho. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 3ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro-RJ.... (Continua)

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133 - STJ. Tributário. ICMS. Repetição de indébito. Substituição tributária. CTN, art. 166. Aplicação.

«1 - Aplica-se o CTN, art. 166 também à repetição de indébito de ICMS recolhido na sistemática da substituição tributária. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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134 - STJ. Seguridade social. Tributário. Repetição de indébito. Contribuição previdenciária. Administradores e autônomos. Correção monetária. IPC/IBGE.

«A 1ª Seção e a Corte Especial firmaram entendimento no sentido de que os índices do IPC/IBGE, inclusive o de janeiro/91, devem ser aplicados na atualização dos valores de tributos a serem restituídos por força de ação de repetição de indébito.... (Continua)

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135 - STJ. Tributário. Correção monetária. Compensação/repetição de indébito.

«Pelo instituto de que trata o Lei 8.383/1991, art. 66 (LBJ 5/373), não se compensa crédito tributário com débito tributário, e sim o que, não sendo crédito tributário, foi pago como tal; os respectivos valores devem, por isso, ser atualizados, não de acordo com os índices adotados pela Fazenda Nacional para a correção monetária de seus créditos, mas pelos índices que o Judiciário reconheceria devidos na ação de repetição de indébito.... (Continua)

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136 - TNU. Incidente de uniformização suscitado pela União. Representativo de controvérsia. Tema 194/TNU. Imposto de renda da pessoa física. Previdência complementar. Recolhimento no interregno de 1989 a 1995. Bitributação. Ação de repetição de indébito ajuizada após o advento da Lei Complementar 118/2005. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido.

«Tese firmada no Tema 194/TNU: «na pretensão de repetição de indébito do imposto de renda, que incidiu indevidamente em razão do já recolhimento da exação no interregno de janeiro de 1989 a dezembro de 1995, o termo inicial do prazo quinquenal segue a sistemática das obrigações de trato sucessivo, incidindo no momento do pagamento indevido, ocorrido quando da bitributação. Incidente conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

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137 - TJSP. APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - PRESCRIÇÃO - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário por suposta ausência de contratação de empréstimos com instituição financeira - Demanda fundada em defeito do serviço bancário - Prazo prescricional quinquenal - CDC, art. 27 - Termo Inicial - Pagamento da última parcela - Precedentes do STJ e TJSP - Transcurso de prazo superior a cinco anos entre a cessação dos descontos e o ajuizamento da ação - Prescrição ocorrente - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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138 - TJSP. Ação de obrigação de fazer e repetição de indébito - telefonia fixa - assinatura mensal - cobrança lícita - Súmula 356/STJ - detalhamento de chamada local - ação ajuizada em data anterior ao termo inicial da obrigação imposta à concessionária de serviços de telecomunicação pela nova regulamentação - legalidade da cobrança da assinatura mensal - repetição de indébito incabível - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido

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139 - TJSP. Apelação Cível. Ação de repetição de indébito tributário. ISS. Serviços prestados no Município de Registro. Recolhimento indevido ao Município de São Paulo.Juridicidade do direito à repetição de indébito comprovada pela apresentação de provas documentais robustas (extratos fiscais, notas fiscais e autorização expressa do tomador dos serviços). Cumprimento dos requisitos do CTN, art. 166, com comprovação da transferência do encargo financeiro e autorização para restituição. Risco de locupletamento indevido ou dupla restituição afastado. Aplicação da Taxa SELIC para correção monetária e juros, em consonância com o art. 167, parágrafo único, do CTN, e a jurisprudência do STJ (Tema 19). Majoração dos honorários advocatícios para 12%, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Nega-se provimento ao recurso

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140 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais e repetição de indébito - Sentença de procedência - Preliminar de cerceamento de defesa - Rejeição - Suficiência das provas - Aplicação do CPC/2015, art. 370 e CPC/2015, art. 355, I - Empréstimo consignado não reconhecido - Negativa de contratação - Hipótese em que o banco apresentou documentos relativos à contratação - Banco que se desincumbiu do ônus de provar a existência da relação jurídica geradora dos débitos - Contratação provada - Inexigibilidade incabível - Repetição de indébito e dano moral não configurados - Improcedência da ação - Decaimento invertido - Sentença substituída - Recurso provido... (Continua)

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141 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação de repetição de indébito - Decisão que afastou a impugnação apresentada pelo Município e manteve os cálculos elaborados pelo Perito Judicial - Insurgência do executado - Acolhimento - Emprego da calculadora do cidadão, editada pelo BACEN, para atualização do débito. Inadmissibilidade - Calculadora do cidadão que aplica juros compostos. Repetição de Indébito de débito tributário em que devem ser aplicados juros simples - Impugnação acolhida - Decisão reformada... (Continua)

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142 - TJSP. APELAÇÃO - SEGURO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - JULGAMENTO CONJUNTO DE AÇÕES CONEXAS - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA -

Pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos em conta corrente por suposta ausência de contratação do seguro - Demandas fundadas em defeito dos serviços bancários - Prazo prescricional quinquenal - CDC, art. 27 - Termo Inicial - Pagamento de uma única parcela, em cada demanda - Precedentes do STJ e TJSP - Transcurso de prazo superior a cinco anos entre a único desconto e o ajuizamento das ações - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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143 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, em razão de desconto indevido em benefício previdenciário. ... (Continua)

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144 - STJ. Tributário. Repetição de indébito. Tributo estadual. Atualização. Taxa Selic. Termo inicial. Recolhimento indevido.

1 - Os valores a serem devolvidos a título de repetição de indébito tributário, em atenção ao princípio da isonomia, devem ser atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros de mora aplicados na cobrança de tributo em atraso, de modo que é devida a utilização da Taxa Selic desde o recolhimento indevido, inclusive na esfera estadual, a partir da vigência da lei local que a tenha estabelecido (Tema 119/STJ e Tema 905/STJ). ... (Continua)

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145 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DEBITADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CORRESPONDENTE AO VALOR INTEGRAL DO BENEFÍCIO. DANO MORAL ARBITRADO EM R$ 3.000,00 MANTIDO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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146 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM REPETIÇÃO DE INDEBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA.

Em se tratando de consumidor em situação de maior vulnerabilidade, notadamente em razão da idade ou nível de escolaridade, é dever do prestador de serviço oferecer maior diligência e atenção no momento da contratação, com informações detalhadas de suas condições, o que, em geral, não se pode constatar nos contratos firmados por meio de mera captura de imagem ou «selfie do contratante, logo é de se declarar a invalidade do negócio jurídico, com o retorno das partes ao status quo ante, compensando-se as parcelas a serem restituídas e o crédito disponibilizado, sob pena de enriquecimento sem causa. ... (Continua)

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147 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Pensão. Repetição de indébito. Descabimento. Impossibilidade de se exigir a devolução dos valores indevidamente recebidos por pensionistas de boa-fé, mormente quando o equívoco no pagamento partiu da própria autarquia. Recurso provido para julgar improcedente a ação de repetição de indébito.

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148 - TJPE. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade/inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e danos morais. Relação de consumo. Teoria do risco profissional. Aplicação do CDC. Descontos indevidos. Repetição de indébito. CDC, art. 42, parágrafo único. Apelo desprovido. Sentença preservada. Decisão unânime.

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149 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Pretensão de restituição de valores pagos a maior em ação de repetição de indébito anteriormente ajuizada pelo contribuinte - Sentença de procedência - Insurgência do contribuinte - Descabimento - Título executivo daquela ação que não abrangeu a restituição em dobro - Inexistência de coisa julgada - Erro de cálculo que não se submete à preclusão - Restituição devida - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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150 - STJ. Contratos bancários. Repetição de indébito. Prescrição vintenária. Precedentes.

1 - A jurisprudência da Casa é uníssona em apregoar que é vintenário, na vigência do CCB, o prazo prescricional para se pleitear a repetição de indébito relativa a contratos bancários.... (Continua)

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