(DOC. VP 220.9160.6710.0790)

STJ. processual civil. Agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c repetição de indébito. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade.

1 - Ação declaratória de débito c/c repetição de indébito e danos morais. 2 - Alterar o decidido no acórdão impugnado, no tocante à conclusão de que restou «comprovado que inexistiu desconto indevido», exige o reexame de fatos e provas, procedimento que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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