(DOC. VP 241.0291.0315.2980)

STJ. Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Comissão de permanência. Possibilidade de cobrança desde que não cumulada com os demais encargos moratórios. Repetição de indébito. Recurso desprovido.

1 - É admitida a cobrança da comissão de permanência no período da inadimplência, desde que não cumulada com correção monetária, juros moratórios, multa contratual ou juros remuneratórios, calculada à taxa média de mercado, limitada, contudo, à taxa contratada. 2 - A repetição de indébito é devida sempre que verificado o pagamento indevido, em repúdio ao enriquecimento ilícito de quem o receber, independentemente da comprovação do erro. 3 - Agravo regimental desprovido.

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