Jurisprudência sobre
repeticao de indebito
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301 - TST. Recurso de embargos da empresa reclamada regido pela Lei 11.496/2007. Ilegitimidade passiva do sindicato. Ação de repetição de indébito.
«Na hipótese, a Turma concluiu pela ilegitimidade passiva do sindicato para responder à ação de repetição de indébito em relação aos valores pagos aos reclamantes, a título de honorários advocatícios, que atuaram em nome próprio. O paradigma apontado nas razões de embargos é inespecífico, na forma da Súmula 296, I, do TST, por se referir à legitimidade do sindicato no caso de substituição processual. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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302 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito, em fase de liquidação de sentença. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência.
«1 - Ação de repetição de indébito, em fase de liquidação de sentença. ... ()
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303 - STJ. Proposta de afetação. Recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. Direito civil e do consumidor. Mútuo feneratício. Repetição de indébito em favor do mutuário. Controvérsia acerca da incidência de juros remuneratórios.
«1. Delimitação da controvérsia: ... ()
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304 - TJSP. Apelação. Embargos à Execução. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Preliminar de ausência de rechaço específico à sentença afastada. Embargada que pleiteia a reforma do julgado. Embargante que pugna o conhecimento do pedido de repetição de indébito em embargos à execução. É cabível o pedido de repetição de indébito em sede de embargos à execução, prescindindo de ação própria para tanto. Jurisprudência do STJ. Precedentes desta Corte. Nulidade decretada de ofício. Sentença anulada.
Recursos prejudicados(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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305 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IPTU- EXERCÍCIOS DE 2014 A 2019 -
Sentença que julgou procedente a ação. - Apelo do Município - PRELIMINAR - Intempestividade do recurso - Rejeitada - ILEGITIMIDADE ATIVA - OCORRÊNCIA - Autora que é locatária do imóvel sobre o qual recai o IPTU, não possuindo legitimidade para discutir a respectiva relação jurídico-tributária ou pleitear a repetição de indébito - Súmula 614 do C. STJ - Irrelevância das disposições do contrato de locação - Aplicabilidade do CTN, art. 123 - Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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306 - TJSP. DIREITO CIVIL. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. 1.
Sentença de improcedência. 2. Cerceamento de defesa não configurado. 3. O áudio apresentado pela ré não comprova a adesão da autora à associação, sendo os descontos previdenciários considerados indevidos. 4. A prática da ré é considerada irregular, justificando a repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais, fixada em R$ 10.000,00. Precedentes. 5. Ação procedente. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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307 - TJSP. DIREITO CIVIL. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. 1.
Sentença de improcedência. 2. Cerceamento de defesa não configurado. 3. O áudio apresentado pela ré não comprova a adesão da autora à associação, sendo os descontos previdenciários considerados indevidos. 4. A prática da ré é considerada irregular, justificando a repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00. 5. Precedentes. 6. Ação procedente. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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308 - TJPE. Apelação cível. Ação de repetição de indébito c/c danos morais. Relação de consumo. Mitigação do princípio da força obrigatória dos contratos. Taxa de abertura de crédito (tac) e taxa de avaliação do bem (tav). Inexigibilidade. Aplicação do CDC, art. 51, IV. Injustificada e abusiva a transferência de encargos da instituição financeira ao consumidor repetição de indébito. Apelo desprovido. Decisão unânime.
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309 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Ressarcimento do valor pago a título de taxa de decoração. Prescrição decenal. Agravo interno improvido.
1 - De acordo com a orientação jurisprudencial adotada por este Superior Tribunal, aplica-se o prazo prescricional decenal às pretensões de repetição de indébito baseadas em relação contratual.... ()
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310 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Preliminar de cerceamento de defesa - Rejeição - Suficiência das provas - Aplicação do CPC/2015, art. 370 e CPC/2015, art. 355, I - Empréstimos pessoais - Negativa de contratação - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Relação contratual comprovada - Contrato digital firmado por meio de biometria facial que na circunstâncias se revela válido - Inteligência do art. 107 do CC, art. 29, §5º da Lei 10.931/2004, de redação dada pela Lei 13.986/2020, e art. 3º, III da IN 28/2008 - Precedentes - Dano moral e repetição de indébito, não configurados - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados honorários advocatícios (NCPC/2015, art. 85, §11)... ()
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311 - TJSP. ILEGITIMIDADE «AD CAUSAM. Ação de repetição de indébito cumulada com indenizatória. Pedidos diversos oriundos do mesmo fato jurídico. Ilegitimidade ativa corretamente decretada quanto ao pedido de repetição de indébito, visto que não foi a autora quem pagou a dívida objeto da demanda. Legitimidade ativa para o pleito indenizatório de danos morais pela inclusão indevida de seu nome nos cadastros negativos de créditos. Hipótese. Recurso parcialmente provido.
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312 - STJ. Tributário. Execução de sentença decorrente de ação de repetição de indébito tributário. Prazo prescricional para promover a execução do título judicial. Aplicação do prazo quinquenal do CTN, art. 168. Precedentes. Súmula 83/STJ.
«É quinquenal o prazo de prescrição para executar a sentença de repetição de indébito de tributo, ainda que sujeito a lançamento por homologação. Precedentes. ... ()
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313 - TJSP. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRESCRIÇÃO -
Contrato de uso de sistema de distribuição de energia elétrica - Decisão que consignou a incidência do prazo prescricional de 10 anos (CCB, art. 205) - Insurgência da ré - Descabimento - Demanda que versa sobre cobrança em excesso pelo uso do sistema de distribuição de energia elétrica da ré - Repetição de indébito relativo à tarifa do serviço prestado pela concessionária - Prazo decenal (CCB, art. 205) - Precedentes do C. STJ e E. TJSP - Decisão mantida, por fundamentos diversos - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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314 - TJSP. Recurso inominado - Ação de inexigibilidade, repetição de indébito e indenização por danos morais - Contrato de financiamento - Pedido de repetição de indébito/nulidade do Seguro Prestamista - Sentença de improcedência - Irresignação da parte autora que comporta parcial acolhimento - SEGURO PRESTAMISTA. Venda casada. Abusividade na contratação do seguro. Falta de demonstração de que à autora fora dada a oportunidade de escolher por contratar ou não o seguro, ou ainda, optar por outra seguradora de sua preferência. Seguradora e financeira que integram o mesmo grupo econômico. Repetição do indébito devida. Danos morais não configurados - Recurso da autora parcialmente provido.
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315 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE JUROS ABUSIVOS C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
Contrato de crédito pessoal não consignado. Aplicação do CDC. Juros superiores a 12% ao ano. Admissibilidade. Taxa de juros mensal que não se mostra abusiva. Pedido de repetição de indébito rejeitado. Não demonstração de prática de ato ilícito pelo réu. Ônus da prova que competia ao autor, nos termos do CPC, art. 373, I. Sentença de improcedência mantida. Majoração da verba honorária. RECURSO DESPROVIDO... ()
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316 - TJSP. APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRARRAZÕES. QUESTÃO PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO DO RÉU POR FALTA DE IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO.
O recurso de apelação apresentado pela empresa ré contém fundamentos de fato e de direito pelos quais pugna pela reforma da respeitável sentença. ... ()
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317 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Cota condominial. Cobrança indevida. Prazo prescricional trienal. Precedentes.
«1. Nas ações em que se pleiteia a repetição de indébito decorrente da cobrança indevida de valores, o prazo prescricional é o de 3 (três) anos previsto no CCB, art. 206, § 3º, IV. ... ()
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318 - STJ. Processual civil e administrativo. Reclamação. Juizado especial estadual. Resolução STJ 12/2009. Repetição de indébito. Tarifa de água e esgoto. Prazo prescricional. Código civil.
«1. A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil. ... ()
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319 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito.... ()
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320 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Consumidor. Repetição de indébito em dobro. Prova de má-fé do credor. Necessidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Recurso não provido.
«1. A repetição de indébito em dobro prevista no Código de Defesa do Consumidor não prescinde da prova de má-fé do credor. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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321 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Consumidor. Repetição de indébito em dobro. Prova de má-fé do credor. Necessidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Recurso não provido.
«1. A repetição de indébito em dobro prevista no Código de Defesa do Consumidor não prescinde da prova de má-fé do credor. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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322 - STJ. Tributário. Repetição de indébito. Pedido administrativo. Prescrição. Interrupção ou suspensão. Inocorrência.
1 - A apresentação de requerimento administrativo de compensação ... ()
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323 - TJSP. RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPVA. Natureza tributária do crédito. A Taxa Selic, por englobar juros e correção monetária, deve incidir a partir do trânsito em julgado. Inteligência do art. 167, parágrafo único, do CTN, e da Súmula 188 do C. STJ. O valor deve ser corrigido desde a data do pagamento indevido pelo IPCA-E. Tema 810 de Repercussão Geral. Precedentes deste E. TJ. Ementa: RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPVA. Natureza tributária do crédito. A Taxa Selic, por englobar juros e correção monetária, deve incidir a partir do trânsito em julgado. Inteligência do art. 167, parágrafo único, do CTN, e da Súmula 188 do C. STJ. O valor deve ser corrigido desde a data do pagamento indevido pelo IPCA-E. Tema 810 de Repercussão Geral. Precedentes deste E. TJ. Sentença de parcial procedência reformada em parte. Recurso provido.
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324 - TJSP. Contrato. Bancário. Empréstimo pessoal. Cobrança de valor indevido. Repetição de indébito. Devolução na forma simples. Determinação. Ausência de dolo ou culpa grave. Sentença reformada nessa parte. Recurso parcialmente provido.
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325 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA COM RELAÇÃO AO INDEFERIMENTO DA RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. POR SER A APELANTE CONSUMIDORA FINAL DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA E DE TELECOMUNICAÇÕES, CONFORME DEMONSTRAM AS FATURAS QUE INSTRUEM A PRESENTE DEMANDA, FAZ JUS A REPETIÇÃO DE INDÉBITO CONCERNENTE AO EXCESSO DE ALÍQUOTA DO ICMS PAGO A MAIOR, NO PERÍODO NÃO ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REFORMA DA SENTENÇA, NESTE PONTO, QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO.
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326 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA. LAUDO GRAFOTÉCNICO APONTOU PARA ASSINATURA NÃO FIRMADA PELA AUTORA. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. SÚMULA 749/STJ. JUROS DO INDÉBITO DOBRADO DESDE A DATA DE CADA EVENTO. JUROS DOS DANOS MORAIS DESDE A CITAÇÃO DA RÉ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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327 - TJSP. Recurso inominado - Ação de repetição de indébito - Servidor Público Municipal - Imposto de Renda - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - Município responsável pela retenção e destinatário da arrecadação do tributo - Incidência do Imposto de Renda sobre auxílio-transporte e férias-prêmio não gozadas - Impossibilidade - Inexistência da relação jurídico-tributária - Repetição de Ementa: Recurso inominado - Ação de repetição de indébito - Servidor Público Municipal - Imposto de Renda - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - Município responsável pela retenção e destinatário da arrecadação do tributo - Incidência do Imposto de Renda sobre auxílio-transporte e férias-prêmio não gozadas - Impossibilidade - Inexistência da relação jurídico-tributária - Repetição de indébito Devida, referente aos valores recolhidos e descontados na fonte a título de imposto de renda por ocasião do pagamento em pecúnia do auxílio-transporte e férias-prêmio não gozadas - Consectários legais - Adequação de ofício quanto os critérios utilizados para Correção Monetária e Juros Moratórios - NEGADO PROVIMENTO.
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328 - TJSP. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO PARCIAL -
Incontroversa a contratação válida do cartão de crédito consignado - Circunstância que afasta a ocorrência de dano moral indenizável bem como a repetição de indébito - Possibilidade de cancelamento do cartão de crédito consignado a qualquer tempo (art. 17-A da Instrução Normativa INSS 28/2008) - Sentença reformada nesta parte - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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329 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. POLICIAL MILITAR INATIVO. PRETENSÃO DE CESSAR A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA IMPOSTA PELA Lei 13.954/2019. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DOS VALORES DESCONTADOS À MAIOR. Aplicação do Tema 1177 do Supremo Tribunal Federal. A contribuição previdenciária para a pensão militar pela Lei 13.954/2019 é inconstitucional, de maneira Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. POLICIAL MILITAR INATIVO. PRETENSÃO DE CESSAR A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA IMPOSTA PELA Lei 13.954/2019. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DOS VALORES DESCONTADOS À MAIOR. Aplicação do Tema 1177 do Supremo Tribunal Federal. A contribuição previdenciária para a pensão militar pela Lei 13.954/2019 é inconstitucional, de maneira que deve ser reestabelecido o regimento instituído pela Lei Complementar Estadual 1.013/2007. Efeitos do Tema 1177 foram modulados pelo julgamento dos Embargos de Declaração do RE 1.338.750. Reconhecida higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e pensionistas, efetuados nos moldes da Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. Impossibilidade de condenação em repetição de indébito. Sentença de procedência parcialmente reformada. Recurso inominado parcialmente provido.
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330 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES DA AUTORA E DA RÉ. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS INDEVIDOS. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. CASO EM EXAMEAção declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, em que a autora identificou descontos em sua conta corrente, sob a denominação «AQUISIÇÃO DEVOLUÇÃO SEG, sem ter contratado o serviço. A ré, Bradesco Seguros S/A. não comprovou a existência do negócio jurídico, resultando na declaração de inexigibilidade do débito e em repetição de indébito, na forma dobrada. ... ()
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331 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. POLICIAL MILITAR INATIVO. PRETENSÃO DE CESSAR A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA IMPOSTA PELA Lei 13.954/2019. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DOS VALORES DESCONTADOS À MAIOR. Aplicação do Tema 1.177 de Repercussão Geral. A contribuição previdenciária para a pensão militar pela LF 13.954/2019 é inconstitucional, de maneira que deve ser Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. POLICIAL MILITAR INATIVO. PRETENSÃO DE CESSAR A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA IMPOSTA PELA Lei 13.954/2019. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DOS VALORES DESCONTADOS À MAIOR. Aplicação do Tema 1.177 de Repercussão Geral. A contribuição previdenciária para a pensão militar pela LF 13.954/2019 é inconstitucional, de maneira que deve ser reestabelecido o regimento instituído pela LCE 1.013/2007. Efeitos do Tema 1.177 de Repercussão Geral foram modulados pelo julgamento dos EDcl no RE 1.338.750. Reconhecida higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e pensionistas, efetuados nos moldes da LF 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. Impossibilidade de condenação em repetição de indébito. Sentença de procedência parcialmente reformada. Recurso inominado parcialmente provido.
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332 - TJSP. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO PARCIAL -
Incontroversa a contratação válida do cartão de crédito consignado - Circunstância que afasta a ocorrência de dano moral indenizável bem como a repetição de indébito - Possibilidade de cancelamento do cartão de crédito consignado a qualquer tempo (art. 17-A da Instrução Normativa INSS 28/2008) - Sentença reformada nesta parte - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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333 - STJ. Processual civil. Tributário. Taxa de iluminação pública (tip). Ação de repetição de indébito. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Pagamento indevido. Tributo sujeito a lançamento de ofício.
1 - O prazo prescricional para o ajuizamento de ação de repetição de indébito se implementa em cinco anos, contados da extinção do crédito tributário, no tocante a tributos sujeitos a lançamento de ofício, segundo o disposto nos arts. 156, I, e 168, I, do CTN. Precedentes. ... ()
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334 - TJSP. Apelação. Contratos bancários. Cartão de crédito consignado. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Ação julgada improcedente. Inconformismo do autor. Contratação regular e que respeitou a legislação em vigor. Autenticação por meio de assinatura eletrônica, data/hora, IP e localização, além de selfie e documentos pessoais. Inocorrência de cobrança indevida que enseje repetição de indébito. Inexistência de ilícito que configure dano moral. Sentença mantida.
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335 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. ISS. Repetição de indébito fiscal. Repercussão econômica do tributo.
«1. O cumprimento das exigências do CTN, art. 166 quanto à repetição de indébito cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. ... ()
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336 - TJSP. RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ITCMD. Natureza tributária do crédito. A Taxa Selic, por englobar juros e correção monetária, deve incidir a partir do trânsito em julgado. Inteligência do art. 167, parágrafo único, do CTN, e da Súmula 188 do C. STJ. O valor deve ser corrigido desde a data do pagamento indevido pelo IPCA-E. Tema 810 de Repercussão Geral. Precedentes deste E. TJ. Ementa: RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ITCMD. Natureza tributária do crédito. A Taxa Selic, por englobar juros e correção monetária, deve incidir a partir do trânsito em julgado. Inteligência do art. 167, parágrafo único, do CTN, e da Súmula 188 do C. STJ. O valor deve ser corrigido desde a data do pagamento indevido pelo IPCA-E. Tema 810 de Repercussão Geral. Precedentes deste E. TJ. Sentença reformada e parte. Recurso provido.
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337 - TJSP. Apelação - Contrato de financiamento de veículo - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de rejeição dos pedidos - Manutenção.
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338 - STJ. Processual civil e tributário. PIS. Lançamento por homologação. Repetição de indébito. Prescrição. CTN, art. 150, § 4º. CTN, art. 168, I.
«1 - Não ocorrendo a homologação expressa, o direito de se pleitear a repetição de indébito se dá após o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, a partir da homologação tácita. Precedentes. ... ()
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339 - TJSP. Embargos de Declaração- Vício Inexistente- Repetição de indébito tributário- Juros e Correção fixados nos termos pleiteados pela embargante - Rejeição dos embargos
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340 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c repetição de indébito. Harmonia da decisão recorrida com a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.
1 - Ação de repetição de indébito. ... ()
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341 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA TAXA DE JUROS APLICADA - DESCABIMENTO -
Não obstante a taxa de juros mensal entabulada fosse de 2,23%, o percentual dos juros efetivamente aplicado ao contrato é maior que o mencionado, em razão da inclusão de outros encargos financeiros na composição do custo efetivo total. Excesso não verificado - Recurso desprovido, nessa parte. ... ()
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342 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e reparação de danos morais. Desconto indevido no benefício previdenciário da apelante. Pretensão recursal de majoração do valor de indenização por danos morais e alteração da repetição de indébito para a forma dobrada. Quantum indenizatório. Fixação em R$ 2.000,00 que não se mostrou adequada. Cabível majoração em R$ 5.000,00, em consonância com precedentes desta C. Câmara. Acolhimento do pedido de repetição do indébito dobrada, por aplicação da modulação estabelecida nos EAREsp. Acórdão/STJ e 676.608/RS, pois comprovados os descontos em momento posterior à data de publicação, dos julgados os julgados em questão, o que ocorreu em 30.03.2021, não sendo exigível, a partir de então, a prova de má-fé do fornecedor de produtos na cobrança, sendo suficiente sua culpa. Sentença parcialmente reformada. Recurso integralmente provido. Majoração dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, §11º, do CPC
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343 - TJSP. CONTRATO - SERVIÇOS BANCÁRIOS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TARIFA -
declaratória de inexistência de debito, repetição de indébito cumulada com indenização por danos materiais e morais - Cobrança de tarifa bancária «Cesta Classic - Alegação de não contratação - Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes - Contrato não apresentado aos autos - Abusividade da cobrança - Incidência do CDC - Repetição em dobro já concedida na sentença - Pedido prejudicado - Danos morais não configurados - Ausência de ofensa à honra, à moral ou à dignidade - Precedentes - Decisão mantida - Recursos não provido... ()
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344 - TJSP. IPTU -
Município de Guarulhos - Exercícios de 2014 a 2020 - Ação declaratória c/c repetição de indébito julgada parcialmente procedente - Repetição de indébito - Prazo prescricional a partir da data do pagamento, consoante expressa disposição dos arts. 156, I, 165, I e 168, I, todos do CTN - Recurso da autora provido. ... ()
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345 - STJ. Recurso especial. Direito do consumidor e processual civil. Seguro saúde individual antigo. Pretensão de revisão da cláusula de reajuste por faixa etária c/c repetição de indébito. Legitimidade do titular da apólice. Ilegitimidade da beneficiária (cônjuge). Doutrina sobre a legitimidade ativa ad causam. Primazia do julgamento do mérito.
1 - Controvérsia pertinente à legitimidade (ou não) de beneficiária de seguro de saúde para, em nome próprio, demandar revisão da cláusula contratual de reajuste por faixa etária, e pleitear a consequente repetição de indébito, pertinente a contrato de seguro saúde individual antigo titularizado por seu cônjuge. ... ()
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346 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, condenou a apelante à restituição em dobro de valores descontados de benefício previdenciário e ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. ... ()
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347 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
"Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e dano moral (sic). Procedência em parte. Insurgência das partes. Autora que nega a contratação da tarifa bancária «Cesta B. Expresso 1, cujo valor foi descontado da conta corrente. Banco que não se desincumbiu do seu ônus probatório (CPC, art. 373, II). Danos morais não configurados. Inexistência de negativação, cobrança vexatória ou de dano à reputação. Abalo à honra não caracterizado. Precedentes desta C. 15ª Câmara de Direito Privado. Repetição de indébito que não comporta alteração. Restituição das quantias que deverá ocorrer de forma simples para os valores descontados da conta corrente até a data de 30/03/2021, e em dobro a partir de então. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS.... ()
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348 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM REPETIÇÃO DE INDEBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA.
1.Em se tratando de consumidor em situação de maior vulnerabilidade, notadamente em razão da idade ou nível de escolaridade, é dever do prestador de serviço oferecer maior diligência e atenção no momento da contratação, com informações detalhadas de suas condições, o que, em geral, não se pode constatar nos contratos firmados por meio de mera captura de imagem ou «selfie do contratante, logo é de se declarar a invalidade do negócio jurídico, com o retorno das partes ao status quo ante, compensando-se as parcelas a serem restituídas e o crédito disponibilizado, sob pena de enriquecimento sem causa. ... ()
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349 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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350 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM REPETIÇÃO DE INDEBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA.
1.Em se tratando de consumidor em situação de maior vulnerabilidade, notadamente em razão da idade ou nível de escolaridade, é dever do prestador de serviço oferecer maior diligência e atenção no momento da contratação, com informações detalhadas de suas condições, o que, em geral, não se pode constatar nos contratos firmados por meio de mera captura de imagem ou «selfie do contratante, logo é de se declarar a invalidade do negócio jurídico, com o retorno das partes ao status quo ante, compensando-se as parcelas a serem restituídas e o crédito disponibilizado, sob pena de enriquecimento sem causa. ... ()
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