(DOC. VP 781.5500.2713.7053)

TJSP. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRESCRIÇÃO -

Contrato de uso de sistema de distribuição de energia elétrica - Decisão que consignou a incidência do prazo prescricional de 10 anos (CCB, art. 205) - Insurgência da ré - Descabimento - Demanda que versa sobre cobrança em excesso pelo uso do sistema de distribuição de energia elétrica da ré - Repetição de indébito relativo à tarifa do serviço prestado pela concessionária - Prazo decenal (CCB, art. 205) - Precedentes do C. STJ e E. TJSP - Decisão mantida, por fundamentos diver

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