(DOC. VP 231.0110.8114.8961)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c repetição de indébito. Harmonia da decisão recorrida com a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.

1 - Ação de repetição de indébito. 2 - A decisão recorrida que adota a orientação em harmonia com a jurisprudência do STJ não merece reforma. 3 - Agravo interno no recurso especial conhecido e não provido.

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