Jurisprudência sobre
repeticao de indebito
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251 - STJ. Administrativo. Processual civil. Julgado repetitivo. Aplicável às hipóteses de telefonia fixa. Cobrança indevida. Ação de repetição de indébito de tarifas. Incidência do prazo prescricional do Código Civil. Precedentes.
«Segundo orientação da Segunda Turma deste Superior Tribunal, no julgamento do REsp 1.362.758/MG, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki (DJe 15.9.2009), submetido ao regime dos recursos repetitivos do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008, o entendimento jurisprudencial é de que, nos casos de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto, em razão da ausência de legislação específica quanto ao prazo prescricional aplicável ao casos de cobrança excessiva de serviços, devem incidir as normas gerais quanto à prescrição previstas no Código Civil. Outrossim, tal entendimento é aplicável aos casos de repetição de indébito dos serviços de telefonia. Precedentes. ... ()
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252 - STJ. Administrativo. Processual civil. Julgado repetitivo. Aplicável às hipóteses de telefonia fixa. Cobrança indevida. Ação de repetição de indébito de tarifas. Incidência do prazo prescricional do Código Civil. Precedentes.
«Segundo orientação da Segunda Turma deste Superior Tribunal, no julgamento do REsp 1.362.758/MG, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki (DJe 15.9.2009), submetido ao regime dos recursos repetitivos do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008, o entendimento jurisprudencial é de que, aos casos de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto, em razão da ausência de legislação específica quanto ao prazo prescricional aplicável ao casos de cobrança excessiva de serviços, deve incidir as normas gerais quanto à prescrição previstas no Código Civil. Outrossim, tal entendimento é aplicável aos casos de repetição de indébito dos serviços de telefonia. Precedentes. ... ()
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253 - STJ. Administrativo. Processual civil. Julgado repetitivo. Aplicável às hipóteses de telefonia fixa. Cobrança indevida. Ação de repetição de indébito de tarifas. Incidência do prazo prescricional do Código Civil. Precedentes.
«Segundo orientação da Segunda Turma deste Superior Tribunal, no julgamento do REsp 1.362.758/MG, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki (DJe 15.9.2009), submetido ao regime dos recursos repetitivos do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008, o entendimento jurisprudencial é de que, nos casos de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto, em razão da ausência de legislação específica quanto ao prazo prescricional aplicável ao casos de cobrança excessiva de serviços, devem incidir as normas gerais quanto à prescrição previstas no Código Civil. Outrossim, tal entendimento é aplicável aos casos de repetição de indébito dos serviços de telefonia. Precedentes. ... ()
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254 - STJ. Administrativo. Processual civil. Julgado repetitivo. Aplicável às hipóteses de telefonia fixa. Cobrança indevida. Ação de repetição de indébito de tarifas. Incidência do prazo prescricional do Código Civil. Precedentes.
«Consoante orientação da Segunda Turma deste Superior Tribunal no julgamento do REsp 1.362.758/MG, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki (DJe 15.9.2009), submetido ao regime dos recursos repetitivos do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008, o entendimento jurisprudencial é de que, nos casos de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto, em razão da ausência de legislação específica quanto ao prazo prescricional aplicável aos casos de cobrança excessiva de serviços, devem incidir as normas gerais quanto à prescrição previstas no Código Civil. Outrossim, tal entendimento é aplicável aos casos de repetição de indébito dos serviços de telefonia. Precedentes. ... ()
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255 - STJ. Administrativo. Processual civil. Julgado repetitivo. Aplicável às hipóteses de telefonia fixa. Cobrança indevida. Ação de repetição de indébito de tarifas. Incidência do prazo prescricional do CCB/2002. Código Civil. Precedentes.
«Consoante orientação da Segunda Turma deste Superior Tribunal, no julgamento do REsp 1.362.758/MG, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki (DJe 15.9.2009), submetido ao regime dos recursos repetitivos do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008, o entendimento jurisprudencial é de que, nos casos de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto, em razão da ausência de legislação específica quanto ao prazo prescricional aplicável aos casos de cobrança excessiva de serviços, devem incidir as normas gerais quanto à prescrição previstas no Código Civil. Outrossim, tal entendimento é aplicável aos casos de repetição de indébito dos serviços de telefonia. Precedentes. ... ()
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256 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Plano de saúde. Limitação de cobertura indevida. Reembolso. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - Ação de repetição de indébito. ... ()
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257 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de repetição de indébito. Prazo prescricional. Código civil. Súmula 412/STJ. Fornecimento de esgoto. Ausência da prestação do serviço. Relação de consumo. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Devolução em dobro. Tarifa cobrada indevidamente. Precedentes.
1 - «A ação de repetição de indébito de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil (Súmula 412/STJ).... ()
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258 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de contrato bancário c/c repetição de indébito. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade. Multa.
1 - Ação de revisão de contrato bancário c/c repetição de indébito.... ()
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259 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO.
Pretensão inicial voltada à anulação da decisão administrativa que indeferiu o pedido de repetição de indébito, bem como a devolução do valor pago a título de ICMS-Importação, acrescido dos consectários legais. Sentença de procedência na origem. 1. Mérito. - Hipótese na qual não era devido o ICMS ao Estado de São Paulo, uma vez que a autora não era a destinatária legal das mercadorias, mas mera intermediária, e os bens, após ingressarem em território nacional pelo aeroporto de Guarulhos, foram postos em circulação e destinados ao Estado da Bahia. Inteligência do Tema 520 do STF: «O sujeito ativo da obrigação tributária de ICMS incidente sobre mercadoria importada é o Estado-membro no qual está domiciliado ou estabelecido o destinatário legal da operação que deu causa à circulação da mercadoria, com a transferência de domínio.2. Juros e correção monetária. - Repetição de indébito. Aplicação da taxa SELIC, que engloba os juros moratórios e a correção monetária, tendo por termo inicial o trânsito em julgado. Correção monetária que deve incidir isoladamente no período compreendido entre o pagamento indevido e o trânsito em julgado, de acordo com o IPCA-E. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.... ()
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260 - STJ. Tributário. Processual civil. ISS. Repetição de indébito. Não repasse. Comprovação. Acórdão recorrido. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - O aresto recorrido reconheceu não haver direito à repetição de indébito de ISS, ao entendimento de que «não há prova de que a parte autora tenha assumido o referido encargo, ou seja, inexiste prova nos autos apta a demonstrar que a autora assumiu a obrigação tributária, mediante o pagamento integral do custo da tributação controvertida». ... ()
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261 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME:Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais em que a parte autora, titular de benefício previdenciário, alega descontos indevidos em sua aposentadoria devido a suposta contratação fraudulenta de empréstimo consignado. Requer a cessação dos descontos, declaração de inexigibilidade da dívida, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Sentença que reconheceu a prescrição quinquenal, extinguindo o processo com resolução do mérito. Apela a parte autora. ... ()
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262 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. AAutora buscou a devolução dos valores de IPTU dos exercícios de 2011, 2012, 2013 e 2015, com fundamento em sentença que declarou sua imunidade, proferida no feito 0002999-58.2014.8.19.0024. ... ()
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263 - TJSP. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO -
Taxa de Limpeza, conservação de vias e de expediente - Exercícios de 2017 a 2021 - Município de Potirendaba - Município/autor que procedeu em erro, no pagamento do cumprimento de sentença, vez que não se atentou ao cálculo apresentado - Pleito de ressarcimento do pagamento feito em dobro, naquela ação de repetição de indébito interposta pela ré/exequente - Sentença reconheceu o erro perpetrado pelo Município e determinou a devolução da quantia paga a maior - Apelo pela ré/exequente, tendo em vista a alegação que a sentença, proferida na ação de conhecimento, determinou o pagamento em dobro da repetição de indébito das taxas julgadas inconstitucionais, pois houve pedido na ação de conhecimento para tanto - Cópia da sentença proferida na ação de conhecimento demonstra que a determinação de restituição, naquela ação de conhecimento, era de forma simples, vez que o pagamento em dobro sequer foi analisado - Afasta-se a alegação de coisa julgada, restituição em dobro não analisada naqueles autos - Manutenção da r. sentença - Apelo não provido... ()
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264 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação Revisional de Contrato de Prestação de Serviços de Saúde cc Repetição de Indébito- Plano de saúde coletivo - Sentença de procedência que deliberou pela revisão do contrato, de conformidade com os índices aplicados pela ANS, e conseguinte repetição de indébito, observada a prescrição trienal - Inconformismo da ré: no plano coletivo, os reajustes de mensalidades são Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Revisional de Contrato de Prestação de Serviços de Saúde cc Repetição de Indébito- Plano de saúde coletivo - Sentença de procedência que deliberou pela revisão do contrato, de conformidade com os índices aplicados pela ANS, e conseguinte repetição de indébito, observada a prescrição trienal - Inconformismo da ré: no plano coletivo, os reajustes de mensalidades são feitos com amparo na demanda do serviço com o objetivo de preservar o equilíbrio econômico das partes contratantes - Matéria preliminar: eventual sinistralidade que poderia ser bem demonstrada pela apresentação de documentos, em detrimento à realização de prova técnica - Prejudicialidade de mérito: prescrição da pretensão trienal, de conformidade art. 206, § 3º, do CC/02 - Reajuste unilateral do prêmio - Aumento de sinistralidade sem qualquer esclarecimento ao consumidor - Planos de saúde coletivos que embora não se submetam aos índices autorizados pela ANS, devem demonstrar eventual aumento de custos e sinistralidade de forma minuciosa e clara - Não demonstração - Violação ao disposto no CDC, art. 51 - Reajustes que devem ser limitados ao estabelecido pela ANS - Sentença mantida - Recurso a que se nega provimento.
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265 - TJSP. *Ação declaratória de inexistência de débito c.c repetição de indébito e indenização por danos morais - Alegação de que não contratou cartão de crédito consignado mas empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência.
Intimação do autor para ratificação da procuração - Descabimento - Embora noticiada a suspensão da inscrição dos advogados na OAB, o autor continua representado por advogada que participou de todos os atos processuais, não sendo arguida a irregularidade de sua atuação pelo réu apelado - Preliminar repelida. Ação declaratória de inexistência de débito c.c repetição de indébito e indenização por danos morais - Cartão de crédito consignado - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado (RMC) com o Banco réu - Ausência de verossimilhança - Contratação do cartão de crédito consignado demonstrada, com saque do capital mutuado não negado pelo autor e realização de saques complementares ao longo da relação contratual - Vício de consentimento não demonstrado - Legitimidade da cobrança, em exercício regular de direito do credor - Repetição de indébito indevida - Danos morais não caracterizados - Ação julgada improcedente - Recurso provido.*(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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266 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário com repetição de indébito. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
«1 - Ação revisional de contrato bancário com repetição de indébito. ... ()
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267 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional cumulada com repetição de indébito. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência.
1 - Ação revisional cumulada com repetição de indébito. ... ()
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268 - TJSP. Servidor público Estadual. Repetição de indébito. Contribuição previdenciária sobre GDAC, verba não mais incorporável. Desconto indevido a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 49/2020, que revogou o art. 133 da Constituição Estadual. Restituição dos valores, observada a prescrição quinquenal. Repetição sujeita a juros apenas a partir do trânsito em julgado, dado o caráter tributário da Ementa: Servidor público Estadual. Repetição de indébito. Contribuição previdenciária sobre GDAC, verba não mais incorporável. Desconto indevido a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 49/2020, que revogou o art. 133 da Constituição Estadual. Restituição dos valores, observada a prescrição quinquenal. Repetição sujeita a juros apenas a partir do trânsito em julgado, dado o caráter tributário da contribuição previdenciária. Recurso parcialmente provido para determinar a incidência exclusivamente da SELIC (Emenda Constitucional 113/21), a partir do trânsito em julgado.
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269 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Razões do agravo que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
1 - Ação de repetição de indébito. ... ()
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270 - TJMG. Contratação de seguro vinculado a empréstimo pessoal. Apelação cível. Direito civil e bancário. Empréstimo seguro prestamista. Venda casada. Repetição de indébito recurso provido em parte
«- A contratação de seguro prestamista vinculada a contrato bancário de empréstimo pessoal não deve ser admitida por se tratar de «venda casada, prática considerada abusiva e vedada pela legislação consumerista (CDC, 39, I). ... ()
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271 - STJ. Direito econômico. Correção monetária. Compensação/repetição de indébito.
«Pelo instituto de que trata a Lei 8.383/91, do art. 66, não se compensa crédito tributário com débito tributário, e sim o que, não sendo crédito tributário, foi pago como tal; os respectivos valores devem, por isso, ser atualizados, não de acordo com os índices adotados pela Fazenda Nacional para a correção monetária de seus créditos, mas pelos índices que o Judiciário reconheceria devidos na ação de repetição de indébito.... ()
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272 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Competência. Repetição de indébito. Contribuição previdenciária. Descontos indevidos decorrentes de sentença condenatória proferida na Justiça Trabalhista. Julgamento pela Justiça Federal. Inaplicabilidade do CF/88, art. 114, VIII (Emenda Constitucional 45/2004) . Precedentes do STJ. CF/88, arts. 109, I e 195, I, «a, e II.
«Se a ação versa sobre repetição de indébito previdenciário por alegados descontos indevidos do INSS, não há falar na hipótese de competência da Justiça do Trabalho para processamento das execuções, de ofício, das contribuições sociais, previstas no CF/88, art. 195, I, «a, e II, decorrentes de sentenças condenatórias proferidas na Justiça Obreira. Cobrança de contribuinte ajuizada em face do INSS, para reaver valores pagos e descontados indevidamente, não se subsume à regra do art. 114, VIII, da CF, com a redação dada pela Emenda Constitucional 45/04. Aplicabilidade do CF/88, art. 109, I. Existindo no pólo passivo autarquia federal, compete à Justiça Federal processar e julgar a ação de repetição de indébito. Precedentes do STJ. Conflito conhecido, para declarar competente a Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado de Goiás, o suscitado.... ()
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273 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). VALIDADE DO CONTRATO INQUESTIONÁVEL, COM DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR AO CANCELAMENTO DO CARTÃO. MANUTENÇÃO DA DÍVIDA REMANESCENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais. Sustentou-se vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado (RMC), alegando induzimento em erro, ausência de informações claras e impossibilidade de quitação da dívida. ... ()
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274 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Repetição de indébito. Pagamento indevido. Vedação de enriquecimento sem causa. Decisão mantida.
«1. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. ... ()
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275 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI - Alegação de omissão e contrariedade - Repetição de indébito de natureza jurídica tributária - Aplicação da taxa Selic, que engloba os juros moratórios e a correção monetária, tendo por termo inicial o trânsito em julgado - Correção monetária que deve incidir Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI - Alegação de omissão e contrariedade - Repetição de indébito de natureza jurídica tributária - Aplicação da taxa Selic, que engloba os juros moratórios e a correção monetária, tendo por termo inicial o trânsito em julgado - Correção monetária que deve incidir isoladamente no período compreendido entre o pagamento indevido e o trânsito em julgado, de acordo com o IPCA-E. Embargos de declaração acolhidos.
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276 - STJ. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Civil. Ação de repetição de indébito. Empresa de telefonia. Cobrança indevida por serviços não contratados. Prescrição decenal. Agravo interno improvido.
1 - De acordo com a jurisprudência firmada no âmbito desta Corte Especial, a pretensão de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços de telefonia não contratados sujeita-se à norma geral do lapso prescricional de dez anos (art. 205 do CC/2002), e não ao prazo especial de três anos relativo ao enriquecimento sem causa (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002). ... ()
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277 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO REEXAME NECESSÁRIO. EQUÍVOCO. PRECENTE INCORRETO. CASSAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. MÉRITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. REFORMA DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO REEXAME NECESSÁRIO. O AGRAVANTE SUSTENTA QUE A SENTENÇA ESTÁ SUJEITA A REMESSA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 496, § 3º, II, DO CPC, POR ENVOLVER PROVEITO ECONÔMICO SUPERIOR A 500 SALÁRIOS MÍNIMOS. O PEDIDO DA AUTORA CONSISTE NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DE ICMS RECOLHIDO INDEVIDAMENTE, CONFORME DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DO FATO GERADOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A SENTENÇA ESTÁ SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 496, § 3º, II, DO CPC; E (II) VERIFICAR SE O DIREITO DE AÇÃO PARA PLEITEAR A REPETIÇÃO DE INDÉBITO FOI ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO PREVISTA NO CTN, art. 168, I. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SENTENÇA ESTÁ SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO, POIS O PRECEDENTE CITADO PARA NÃO CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA ESTAVA EQUIVOCADO, RAZÃO PELA QUAL A DECISÃO MONOCRÁTICA DEVE SER CASSADA PARA CONHECER O REEXAME NECESSÁRIO. 4. O DIREITO DE AÇÃO PARA PLEITEAR A REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO PRESCREVE EM CINCO ANOS, CONFORME DISPOSTO NO CTN, art. 168, I, CONTADOS DA DATA DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, OU SEJA, DO ÚLTIMO PAGAMENTO EFETUADO. 5. NO CASO CONCRETO, O ÚLTIMO PAGAMENTO OCORREU EM 29/05/1998. COMO A PRESENTE AÇÃO FOI AJUIZADA EM 18/12/2014, ESTÁ CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO, POIS TRANSCORRERAM MAIS DE 16 ANOS DESDE O PAGAMENTO MAIS RECENTE JÁ QUE NÃO SE IMPLEMENTOU NENHUMA CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. 6. O TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL EM 16/08/2011 NÃO SOCORRE A AUTORA, POSSUI ISSO OCORREU QUANDO A PRESCRIÇÃO JÁ ESTAVA CONSUMADA EM 29/05/2003. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TESE DE JULGAMENTO: O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO É DE CINCO ANOS, CONTADOS DA DATA DO PAGAMENTO INDEVIDO, NOS TERMOS DO CTN, art. 168, I. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 5º, XXXV; CPC/2015, art. 496, § 3º, II; CTN, ARTS. 165, I, E 168, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 644.736, REL. MIN. LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 12.09.2007.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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278 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA E REPARAÇÃO DE DANOS - CONTRATO DE SEGURO CONTRA FURTO E ROUBO DE APARELHO CELULAR - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - NÃO CABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA - ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SOBRE LESÕES A DIREITOS PERSONALÍSSIMOS DO RECORRENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A ocorrência de cobrança indevida é pressuposto para a repetição de indébito. Se não há provas de que a parte tenha sido demandada ou cobrada por valor indevido, não há que se falar em condenação a esse título. 2. Não se tratando de hipótese de dano in re ipsa, e se não houver prova de danos morais, é incabível o arbitramento de indenização.... ()
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279 - TJSP. Apelação cível. Declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c.c. repetição de indébito. ICMS. Energia elétrica. Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD). Encargos Setoriais. Não incidência do ICMS. Natureza tributária da repetição de indébito. Correção monetária pelo IPCA desde os recolhimentos indevidos e incidência exclusivamente da taxa SELIC a partir do trânsito em julgado, para fins de juros moratórios e também de correção monetária. Sentença de procedência mantida. Reexame necessário e recurso voluntário improvidos. Adequação de ofício quanto ao índice de correção monetária a incidir sobre o indébito.
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280 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Associação. Declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais. Cobrança indevida de contribuição associativa mediante descontos em benefício previdenciário. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Parcial cabimento. O vínculo entre as partes não foi comprovado, razão pela qual a repetição de indébito é devida. Danos morais, porém, não configurados. Sentença reformada. Readequação dos ônus de sucumbência. Recurso parcialmente provido... ()
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281 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTAS DE TRÂNSITO CC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DO CONDUTOR - TEMA 1097/STJ -
Penalidades impostas à pessoa jurídica por falta de identificação do condutor - CTB, art. 257, § 8º - Dupla notificação - Aplicação do entendimento firmado no julgamento do Resp. 1.925.456/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.097/STJ) - Nulidade das multas reconhecida - Precedentes deste E. TJSP - Pedido de repetição de indébito - Para fazer jus à repetição incumbe ao devedor comprovar que efetivamente arcou com o pagamento das multas - Comprovação de pagamento de multa pelo autor de somente uma multa de trânsito - Não comprovação do pagamento das demais infrações de trânsito - Repetição de indébito somente em relação àquela multa, na qual o autor apresentou comprovante de pagamento do valor debitado de sua conta bancária, constando a data e os valores pagos, inclusive com o desconto ofertado (fls. 51), de modo que esse é o importe a ser ressarcido integralmente - A referida quantia deverá ser corrigida monetariamente e com juros de mora de acordo com os critérios fixados nos temas 810 do STF e 905 do STJ, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, quando vigorará somente a taxa Selic. A correção monetária será contada desde o pagamento indevido e com juros moratórios a partir da citação (art. 397 do CC) - Recurso de apelação parcialmente provido, com observação... ()
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282 - TJSP. Apelação cível. Declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c.c. repetição de indébito. ICMS. Energia elétrica. Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD). Encargos Setoriais. Não incidência do ICMS. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e incidência da Súmula 166. Natureza tributária da repetição de indébito. Correção monetária pelo IPCA desde os recolhimentos indevidos e incidência exclusivamente da taxa SELIC a partir do trânsito em julgado, para fins de juros moratórios e também de correção monetária. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.
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283 - TJSP. Apelação cível. Declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c.c. repetição de indébito. ICMS. Energia elétrica. Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD). Não incidência do ICMS. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e incidência da Súmula 166. Natureza tributária da repetição de indébito. Correção monetária pelo IPCA desde os recolhimentos indevidos e incidência exclusivamente da taxa SELIC a partir do trânsito em julgado, para fins de juros moratórios e também de correção monetária. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.
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284 - TJSP. BANCO - Descontos indevidos em conta corrente - Ilegitimidade passiva não caracterizada - Instituição bancária que integra a cadeia de fornecedores e, por conseguinte, responde solidária e objetivamente pelo evento danoso - Danos morais existentes e devidamente arbitrados pela instância originária - Ocorrendo a violação da boa-fé objetiva, a repetição de indébito em dobro é medida de rigor - Ementa: BANCO - Descontos indevidos em conta corrente - Ilegitimidade passiva não caracterizada - Instituição bancária que integra a cadeia de fornecedores e, por conseguinte, responde solidária e objetivamente pelo evento danoso - Danos morais existentes e devidamente arbitrados pela instância originária - Ocorrendo a violação da boa-fé objetiva, a repetição de indébito em dobro é medida de rigor - Diante de relação contratual, os juros de mora dos danos morais são devidos a partir da citação (art. 405, CC) - A correção monetária em caso de repetição de indébito deve seguir a orientação da Súmula 43/STJ, incidindo a partir do evento danoso - Recurso da parte autora parcialmente provido e recurso do corréu não provido.
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285 - STJ. Tributário. Contribuição para o custeio de serviço de saúde. Servidor público estadual. Repetição de indébito. Natureza tributária.
1 - Os juros e a correção monetária devidos na devolução de contribuição obrigatória, cobrada para financiar o custeio de serviço de saúde de servidor público estadual, devem observar a natureza da verba em disputa. ... ()
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286 - TJSP. Apelação cível. Declaratória de inexistência de relação jurídicotributária c.c. repetição de indébito. ICMS. Energia elétrica. Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD). Não incidência do ICMS. Natureza tributária da repetição de indébito. Correção monetária pelo IPCA desde os recolhimentos indevidos e incidência exclusivamente da taxa SELIC a partir do trânsito em julgado, para fins de juros moratórios e também de correção monetária. Sentença de procedência mantida. Reexame necessário e recurso voluntário improvidos, com adequação quanto ao índice de correção monetária a incidir sobre o indébito.
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287 - TJSP. Apelação cível. Declaratória de inexistência de relação jurídicotributária c.c. repetição de indébito. ICMS. Energia elétrica. Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD). Não incidência do ICMS. Natureza tributária da repetição de indébito. Correção monetária pelo IPCA desde os recolhimentos indevidos e incidência exclusivamente da taxa SELIC a partir do trânsito em julgado, para fins de juros moratórios e também de correção monetária. Sentença de procedência mantida. Reexame necessário e recurso voluntário improvidos, com adequação quanto ao índice de correção monetária a incidir sobre o indébito.
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288 - TJSP. Apelação cível. Declaratória de inexistência de relação jurídicotributária c.c. repetição de indébito. ICMS. Energia elétrica. Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD). Encargos Setoriais. Não incidência do ICMS. Natureza tributária da repetição de indébito. Correção monetária pelo IPCA desde os recolhimentos indevidos e incidência exclusivamente da taxa SELIC a partir do trânsito em julgado, para fins de juros moratórios e também de correção monetária. Reexame necessário e recurso voluntário improvidos. Adequação de ofício quanto ao índice de correção monetária a incidir sobre o indébito.
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289 - TJSP. Apelação. Cartão de crédito. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por dano moral. Contrato para desconto em benefício previdenciário que prevê a constituição de reserva de margem consignável (RMC). Admissibilidade. Prova do fato impeditivo do alegado direito da autora (art. 373, II do CPC). Contratação demonstrada. Danos morais não configurados. Pedido de repetição de indébito rejeitado. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do CPC, art. 85. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido
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290 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Falta de comprovação da validade do negócio jurídico que ensejou os descontos. Repetição de indébito em dobro. Entendimento pacificado pela E. Corte Especial do C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. Dano moral fixado no valor de R$ 3.000,00. Manutenção. Observância ao brocardo da non reformatio in pejus. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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291 - TJSP. BANCÁRIOS -
Ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais - Cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário (RMC) - Sentença de improcedência - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal arguida em contrarrazões, rejeição - Negativa de contratação - Hipótese em que o banco apresentou documentos relativos à contratação - Banco que se desincumbiu do ônus de provar a existência da relação jurídica geradora do débito - Contratação provada - Inexigibilidade do débito, incabível - Repetição de indébito e dano moral não configurados - Sentença mantida - Recurso desprovido e, majorados honorários advocatícios (NCPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º... ()
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292 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Falta de comprovação da validade do negócio jurídico que ensejou os descontos. Repetição de indébito em dobro. Entendimento pacificado pela E. Corte Especial do C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. Dano moral fixado no valor de R$ 3.000,00. Manutenção. Observância ao brocardo da non reformatio in pejus. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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293 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença de procedência. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco. Demonstração do nexo de causalidade. Falta de comprovação da validade do negócio jurídico que ensejou os descontos. Repetição de indébito em dobro. Entendimento pacificado pela E. Corte Especial do C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. Danos morais inexistentes. Dissabor que não supera o mero aborrecimento. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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294 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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295 - TJSP. DIREITO CIVIL. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. 1.
Sentença de improcedência. 2. O áudio apresentado pela ré não comprova a adesão válida do autor à associação, sendo os descontos previdenciários considerados indevidos. 3. A prática da ré é considerada irregular, justificando a repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00. 5. Precedentes. 6. Ação procedente. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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296 - TJSP. DIREITO CIVIL. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. 1.
Sentença de improcedência. 2. O áudio apresentado pela ré não comprova a adesão da autora à associação, sendo os descontos previdenciários considerados indevidos. 3. A prática da ré é considerada irregular, justificando a repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais in re ipsa, fixada em R$ 10.000,00. 4. Precedentes. 5. Ação procedente. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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297 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c cancelamento de contrato, repetição de indébito e indenização por danos morais. Ausência de impugnação especificada aos termos da sentença. Inocorrência. Cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide. Inocorrência. Inversão do ônus da prova. Ausência de verossimilhança das alegações. Contratação eletrônica e com a utilização da biometria facial. Contrato hígido. Repetição de indébito. Inadmissibilidade. Dano moral não configurado. Preliminares rejeitadas. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido
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298 - TJSP. Tarifa. Serviços bancários. Revisional de contrato cumulada com repetição de indébito. Cédula de crédito bancário com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Legalidade das tarifas de cadastro, seguro, registro de contrato e IOF. Expressa pactuação e ausência de abuso. Respaldo nas Resoluções do BACEN, ostentando natureza de remuneração pelo serviço prestado pelo banco ao consumidor. Pedido de repetição de indébito prejudicado. Recurso provido.
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299 - TJSP. Apelação Cível. Contrato bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c repetição de indébito. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Seguro. Inserção abusiva incontroversa. Repetição de indébito de forma simples. Cobrança ilícita em cenário de contratação válida. Danos morais inexistentes. Honorários advocatícios fixados por equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. O disposto no art. 85, § 8º-A, incluído pela Lei 14.365/20221, deve ser entendido como mera recomendação ao magistrado. Sucumbência recíproca. Sentença mantida. Recurso não provido
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300 - TJSP. Apelação. Cartão de crédito. Ação declaratória de nulidade contratual c/c restituição de valor, repetição de indébito e indenização moral. Contrato para desconto em benefício previdenciário que prevê a constituição de reserva de margem consignável (RMC). Admissibilidade. Prova do fato impeditivo do alegado direito da autora (art. 373, II do CPC). Contratação demonstrada. Danos morais não configurados. Pedido de repetição de indébito rejeitado. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do CPC, art. 85. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido
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