(DOC. VP 181.5970.3004.4400)

TJSP. Apelação cível. Declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c.c. repetição de indébito. ICMS. Energia elétrica. Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD). Encargos Setoriais. Não incidência do ICMS. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e incidência da Súmula 166. Natureza tributária da repetição de indébito. Correção monetária pelo IPCA desde os recolhimentos indevidos e incidência exclusivamente da taxa SELIC a partir do trânsito em julgado, para fins de juros moratórios e também de correção monetária. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

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