(DOC. VP 241.0260.7566.9344)

STJ. Processual civil e administrativo. Ação de repetição de indébito. Prazo prescricional. Código civil. Súmula 412/STJ. Fornecimento de esgoto. Ausência da prestação do serviço. Relação de consumo. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Devolução em dobro. Tarifa cobrada indevidamente. Precedentes.

1 - «A ação de repetição de indébito de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil» (Súmula 412/STJ). 2 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, inexistente rede de esgotamento sanitário, fica caracterizada a cobrança abusiva, sendo devida a repetição de indébito em dobro ao consumidor. 3 - «Não é razoável falar em engano justificável, pois a agravada, mesmo sabendo que o condomínio não usufruía do serviço público de

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