Jurisprudência sobre
repeticao de indebito
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351 - TJRS. Cartão de crédito. Repetição de indébito. Impossibilidade, ante a não caracterização de erro no pagamento (CCB, art. 965), nem de culpa ou dolo na cobrança.
«Na espécie, não tem o autor direito à repetição de indébito, pois não foi demonstrado o erro no pagamento, ou pretensão dolosa ou culposa por parte da credora, presumindo que aquilo que se pagou foi de acordo com o pactuado. A restituição do pagamento voluntário exige a comprovação de erro por qauem pagou, a pretensão dolosa ou culposa por parte do credor. ... Ademais, no caso concreto, não é devida a repetição em dobro, pois a demandada estava cobrando os encargos pactuados, que somente agora são declarados indevidos àqueles em afronta à legislação vigente. ((Des. Vicente Barrôco de Vasconcellos)... ()
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352 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contrato c/c repetição de indébito. Contrato de compra e venda de lote. Ausência de impugnação específica. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Ação revisional de contrato c/c repetição de indébito. ... ()
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353 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito em fase de cumprimento de sentença. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - Ação repetição de indébito em fase de cumprimento de sentença. ... ()
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354 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito em fase de cumprimento de sentença. Prequestionamento. Não ocorrência. Súmula 211/STJ.
«1 - Ação de repetição de indébito, em fase de cumprimento de sentença. ... ()
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355 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de declaração. Prazo prescricional para repetição de indébito em tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Presença de omissão. Embargos de declaração acolhidos.
1 - Havendo omissão, devem ser acolhidos os embargos de declaração interpostos contra acórdão que deixou de se manifestar a respeito do prazo prescricional aplicável à repetição de indébito de tributos sujeitos ao lançamento por homologação.... ()
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356 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de rescisão de contrato c/c repetição de indébito. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ.
1 - Ação declaratória de rescisão de contrato c/c repetição de indébito. ... ()
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357 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Energia elétrica. Consumidora industrial. Congelamento de preços. Majoração da tarifa de energia elétrica. Impossibilidade. Direito à repetição de indébito. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Não conhecimento do agravo regimental.
1 - A decisão agravada negou provimento ao agravo de instrumento para declarar que a ora recorrida, consumidora industrial, possui direito à repetição de indébito - uma vez que o aumento das tarifas de energia elétrica durante o período do congelamento de preços foi indevido - nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior.... ()
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358 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato cumulada com pedido de repetição de indébito. Impugnação da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
«1 - Ação revisional de contrato cumulada com pedido de repetição de indébito. ... ()
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359 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato de seguro de vida cumulada com repetição de indébito. Impugnação específica da decisão agravada. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação revisional de contrato de seguro de vida cumulada com repetição de indébito. ... ()
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360 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais. ... ()
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361 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais.... ()
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362 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais.... ()
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363 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Repetição de indébito em fase de liquidação de sentença. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade.
1 - Repetição de indébito em fase de liquidação de sentença.... ()
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364 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contrato bancário cumulada com pedido de repetição de indébito. Prescrição decenal. Agravo interno improvido.
1 - Consoante entendimento consolidado nesta Corte Superior, as ações de revisão de contrato bancário, cumuladas com pedido de repetição de indébito, possuem natureza pessoal e prescrevem no prazo de 10 (dez) anos, nos termos do CCB/2002, art. 205. Precedentes. ... ()
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365 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contrato c/c repetição de indébito. Abusividade de taxas, tarifas e encargos. Alegação genérica. Súmula 284/STF.
1 - Ação revisional de contrato c/c repetição de indébito. ... ()
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366 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de conta corrente cumulada com pedido de repetição de indébito. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
1 - Ação revisional de conta corrente cumulada com pedido de repetição de indébito. ... ()
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367 - STJ. Tributário. IPI. Direito de crédito. Prova da repercussão. Desnecessidade. Exigência somente nas hipóteses de compensação ou repetição de indébito. Precedente do STF e STJ. CTN, art. 166.
«Tratando-se de ação judicial objetivando o direito a crédito decorrente da aquisição de insumos e matérias-primas isentas, não tributadas, ou com alíquota zero, não é necessária a comprovação da ausência de transferência do encargo financeiro. A prova da repercussão prevista no CTN, art. 166 somente deve ser exigida quando se tratar de repetição de indébito ou compensação de tributos.... ()
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368 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Capitalização mensal. Comissão de permanência. Repetição de indébito.
1 - A capitalização em periodicidade inferior a anual só é admitida se expressamente pactuada após a edição da Medida Provisória 1.963-17, de 31 de março de 2000.... ()
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369 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação de repetição de indébito. ... ()
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370 - TJSP. Apelação Cível - Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito - Sentença de parcial procedência - Irresignação das partes - Irregularidades na medição de consumo de energia - Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) - Documentação produzida unilateralmente - Ausência de prova pericial a evidenciar a suposta fraude - Não observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório - Prática abusiva - Necessidade de comprovação da responsabilidade do usuário pela suposta fraude - Cobrança abusiva - Repetição de indébito - Prazo prescricional decenal - Conjunto probatório que demonstra o pagamento do débito indevido - Restituição devida - Danos morais - Caracterização - Coação e ameaça de interrupção do fornecimento fundado em dívida indevida - Indenização devida - Valor que, diante das circunstâncias do caso, revela-se adequado para sanar de forma justa a lide - Sentença parcialmente reformada - Recurso da autora provido e recurso da ré improvido
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371 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais. ... ()
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372 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação revisional de plano de saúde cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.
1 - Ação revisional de plano de saúde cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais. ... ()
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373 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual cumulada com repetição de indébito. Impugnação da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
«1 - Ação de revisão contratual cumulada com repetição de indébito. ... ()
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374 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito c/c exibição de documento. Razões do agravo que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
1 - Ação de repetição de indébito c/c exibição de documento. ... ()
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375 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Repetição de indébito. Termo inicial do prazo prescricional. Verbas trabalhistas. Prescrição afastada.
«1. Conforme decidiu a Segunda Turma, no REsp 1.472.182/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, o prazo prescricional de cinco anos para repetição de indébito tem início com a entrega da declaração anual de rendimentos e não a partir da retenção do imposto na fonte. ... ()
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376 - STJ. Tributário. Repetição de indébito. Aproveitamento da sentença para os efeitos de compensação tributária, no regime da Lei 8.383/91, art. 66.
«Se a execução da sentença que julgou procedente a ação de repetição de indébito lhe é menos conveniente do que a compensação dos créditos cuja existência foi reconhecida no julgado, o contribuinte pode, com base na carga declaratória da sentença, fazer esse encontro de contas no âmbito do lançamento por homologação, independentemente de autorização judicial - bastando comunicar ao Juiz da causa que não executará a condenação.... ()
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377 - STJ. Administrativo. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Serviço público. Fornecimento de água. Repetição de indébito de tarifa. Prescrição. Aplicação do prazo prescricional do Código Civil. Precedentes do STJ. CDC, art. 27. CCB, art. 177. CCB/2002, art. 205. CPC/1973, art. 543-C.
«2. A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil. 3. Recurso especial da concessionária parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Recurso especial da autora provido. Recursos sujeitos ao regime do CPC/1973, art. 543-C.... ()
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378 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança e repetição de indébito cumulada com reparação. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - Ação de cobrança e repetição de indébito cumulada com reparação. ... ()
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379 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Prescrição. Termo inicial. Data do pagamento. CDC, art. 27. Agravo não provido.
«1. Tratando-se de ação de repetição de indébito, o termo inicial para o cômputo do prazo prescricional corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento. ... ()
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380 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário cumulada com repetição de indébito. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Ação revisional de contrato bancário cumulada com repetição de indébito.... ()
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381 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade.
1 - Ação revisional de contrato bancário cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais.... ()
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382 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário cumulada com repetição de indébito. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
1 - Ação revisional de contrato bancário cumulada com repetição de indébito. ... ()
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383 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência debito c/c repetição de indébito e compensação por danos morais inépcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - Ação declaratória de inexistência debito c/c repetição de indébito e compensação por danos morais. ... ()
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384 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não configurados.
1 - Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. ... ()
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385 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. ... ()
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386 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário cumulada com repetição de indébito. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Decisão mantida.
1 - Ação revisional de contrato bancário cumulada com repetição de indébito. ... ()
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387 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário cumulada com repetição de indébito. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Decisão mantida.
1 - Ação revisional de contrato bancário cumulada com repetição de indébito. ... ()
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388 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento bancário. Folha de pagamento. Desconto indevido. Quitação da dívida. Falha na prestação do serviço. Repetição de indébito em dobro. Descabimento. Indenização. Dano moral. Impossibilidade. Dano material. Possibilidade. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação de indenização por danos materiais e morais. Desconto em folha. Quitação antecipada do contrato. Continuidade dos débitos.
«Responsabilidade da ABSDAER. ... ()
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389 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Omissão, obscuridade, contradição. Inexistência. Liquidação. Deve guardar estrita observância ao que fora decidido na sentença liquidanda. Decisão que determina a simples repetição de indébito, relativo a obrigações de contratos já extintos, por ocasião do ajuizamento da ação. Aplicação de taxas contratuais para atualização do valor a ser restituído. Manifesto descabimento, que discrepa do que fora decidido na sentença liquidanda.
«1. A liquidação não se presta à revisão da sentença liquidanda, mas tão somente à declaração do valor devido, nos moldes do que fora decidido antes, com trânsito em julgado. Precedentes desta Corte Superior. ... ()
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390 - TJSP. DIREITO CIVIL. COMPRA NÃO ENTREGUE. REPETIÇÃO DE INDÉITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Sentença de parcial procedência dos pedidos. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Repetição de Indébito, simples, corretamente reconhecida. Inexistência do pressuposto de má-fé e pagamento a maior para justificar restituição em dobro. Questão envolvendo suposto patamar de 15% de bônus não estornado Ementa: DIREITO CIVIL. COMPRA NÃO ENTREGUE. REPETIÇÃO DE INDÉITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Sentença de parcial procedência dos pedidos. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Repetição de Indébito, simples, corretamente reconhecida. Inexistência do pressuposto de má-fé e pagamento a maior para justificar restituição em dobro. Questão envolvendo suposto patamar de 15% de bônus não estornado trata-se de questão que deve ser resolvida em via ordinária, melhor dizendo, via administrativa preferencialmente. Inexistente prova do status atual do referido bônus. Danos morais não caracterizados em contexto de mero aborrecimento. RECURSO INOMINADO DO AUTOR NÃO PROVIDO.
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391 - TJSP. PRESCRIÇÃO - Rejeição da arguição de prescrição - Ações de revisão de contrato, declaratórias de ilegalidade de cobrança de valores, de repetição de indébito e de reparação de danos, relativas a contratos bancários, estão sujeitas à prescrição vintenária, prevista no art. 177, do CC/1916, e à prescrição decenal, prevista no art. 205, do CC/2002, ante a inexistência de prazo prescricional específico - Como, no caso dos autos, a ação revisional foi proposta em 11.08.2022, o pedido da parte autora abrange contrato celebrado em 22.09.2018 e é aplicável o prazo prescricional de 10 anos, previsto no art. 205, do CC/2002, de rigor o reconhecimento de que não se consumou a prescrição da ação com relação à pretensão de revisão de contrato bancário e repetição de indébito.
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392 - STJ. Agravo regimental. Repetição de indébito. Saldo devedor. Impugnação dos lançamentos. CDC, art. 26. Inaplicabilidade. Agravo regimental não-Provido.
1 - Não há incidência do prazo decadencial previsto no CDC, art. 26 sobre a pretensão consistente na repetição de indébito referente a lançamentos efetuados em conta-corrente, uma vez que tal dispositivo se aplica apenas a vícios aparentes ou de fácil constatação e vícios ocultos. Precedentes.... ()
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393 - TJSP. Embargos de Declaração- Vício Inexistente- Repetição de indébito tributário- Juros e Correção fixados nos termos pleiteados pela embargante - Rejeição dos embargos
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394 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
«1 - Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. ... ()
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395 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de repetição de indébito cumulada com reparação por danos morais. Consórcio de imóvel. Desistência. Pretensão de restituição imediata dos valores pagos. Impossibilidade. Restituição devida somente após o encerramento do grupo e com dedução apenas da taxa de administração proporcionalmente ao tempo de permanência no grupo. Não há determinação de repetição de indébito em dobro. Danos morais. Não reconhecimento. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido... ()
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396 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO
e APELAÇÃO - Ação de Repetição de Indébito - ISSQN - Sentença de procedência - Competência tributária - Serviço de atendimento médico domiciliar (home care - item 4.21 da lista anexa à Lei Complementar n 116/2003) - Competência do Município de Bauru, onde ocorreu a prestação dos serviços pela empresa autora - Aplicação dos arts. 3º e 4º, ambos da Lei Complementar 116/2003 - Pedido de repetição de indébito do valor retido - Acolhimento - Sentença mantida - Majoração dos honorários advocatícios (art. 85, §11, CPC) - Recursos não providos... ()
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397 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA TAXA DE JUROS APLICADA - DESCABIMENTO -
Não obstante a taxa de juros mensal entabulada fosse de 1,87%, o percentual dos juros efetivamente aplicado ao contrato é maior que o mencionado, em razão da inclusão de outros encargos financeiros na composição do custo efetivo total. Excesso não verificado - Recurso desprovido, nessa parte. ... ()
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398 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito- Contratação de cartão de empréstimo consignado com descontos RMC - Sentença de parcial procedência - Determinação de cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira - Autora que pleiteia a repetição de indébito de eventual saldo credor - Desacolhimento - Inexistência de saldo credor - Possibilidade de cancelamento do cartão de crédito com opção de pagamento imediato do saldo devedor, liberando, com isso, a margem consignável, ou pagamento por meio do RMC, respeitados os encargos contratados e o limite de 5% de seus proventos - Sentença mantida - Recurso improvido, com observação
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399 - TJSP. *Ação declaratória de nulidade de contrato bancário c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Cartão de crédito consignado - Alegação de negativa de solicitação do cartão de crédito consignado do Banco réu - Improcedência - Ausência de verossimilhança - Contratação do cartão de crédito consignado demonstrada, com saques efetivados e crédito em conta e expressa autorização do autor de débito em folha de pagamento - Vício de consentimento não demonstrado - Legitimidade da cobrança, em exercício regular de direito do credor - Repetição de indébito indevida - Danos morais não evidenciados - Recurso negado
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400 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c repetição de indébito. Harmonia da decisão recorrida com a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.
1 - Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. ... ()
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