(DOC. VP 241.0260.5467.6591)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Capitalização mensal. Comissão de permanência. Repetição de indébito.

1 - A capitalização em periodicidade inferior a anual só é admitida se expressamente pactuada após a edição da Medida Provisória 1.963-17, de 31 de março de 2000. 2 - É admitida a cobrança da comissão de permanência no período da inadimplência, calculada pela taxa média dos juros de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil e tendo como limite máximo a taxa do contrato (súmula 294/STJ), desde que não cumulada com correção monetária (súmula 30/STJ), juros remuneratório

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