Jurisprudência sobre
repeticao de indebito
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551 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Repetição de indébito. Serviço de água e esgoto. Recurso repetitivo. Súmula 412/STJ.
1 - A Primeira Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, da relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki (in DJe 15/9/2009), submetido ao regime dos recursos repetitivos do CPC, art. 543-Ce da Resolução/STJ 8/2008, firmou entendimento de que a ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto se sujeita ao prazo prescricional estabelecido no CCB, art. 205.... ()
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552 - TAPR. Tributário. IPTU. Município de Curitiba. Alíquotas progressivas. Inconstitucionalidade. Emenda Constitucional 29/2000. Não retroação. Repetição de indébito. Restituição. Taxa Selic. Lei Complementar 28/99. Alíquota única. Limite para o acréscimo do imposto. Alegação de progressividade «mal disfarçada. Não conhecimento por impossibilidade de provimento «in pejus. Súmula 668/STF. CF/88, art. 156, § 1º.
«A instituição do IPTU com alíquotas progressivas, em caso anterior a Emenda Constitucional 29/2000, que não tem aplicação porque não retroage, tem a eiva de inconstitucionalidade (Súmula 668/STF).É devida a Taxa Selic na repetição de indébito, seja como restituição ou compensação tributária, desde a data do recolhimento indevido. Não se conhece da alegação de progressividade «mal disfarçada fundada no limite fixado para o acréscimo do imposto porque a única conseqüência seria a sua exclusão, o que implicaria em reformatio in pejus porque os apelantes pagariam valor superior ao já cobrado pela municipalidade.... ()
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553 - STJ. Processual civil. Telefonia. Repetição de indébito. Cobrança indevida de valores. Aplicação das normas insculpidas no Código Civil. Prescrição decenal. Precedentes.
«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki (DJe 15.9.2009), submetido ao regime dos recursos repetitivos do CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil, firmou o entendimento de que, ante a ausência de disposições específicas acerca do prazo prescricional aplicável à prática comercial indevida de cobrança excessiva, é de rigor a adoção das normas gerais relativas à prescrição insculpidas no Código Civil na ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto. Assim, tem-se prazo vintenário, na forma estabelecida no CCB/1916, art. 177, ou decenal, de acordo com o previsto no CCB/2002, art. 205. Diante da mesma conjuntura, não há razão para adotar solução diversa nos casos de repetição de indébito dos serviços de telefonia. Precedente: EREsp 1.515.546/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 15.6.2016. ... ()
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554 - STJ. Processual civil. Telefonia. Repetição de indébito. Cobrança indevida de valores. Aplicação das normas insculpidas no Código Civil. Prescrição decenal. Precedentes.
«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki (DJe 15.9.2009), submetido ao regime dos recursos repetitivos do CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil, firmou o entendimento de que, ante a ausência de disposições específicas acerca do prazo prescricional aplicável à prática comercial indevida de cobrança excessiva, é de rigor a adoção das normas gerais relativas à prescrição insculpidas no Código Civil na ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto. Assim, tem-se prazo vintenário, na forma estabelecida no CCB/1916, art. 177, ou decenal, de acordo com o previsto no CCB/2002, art. 205. Diante da mesma conjuntura, não há razão para adotar solução diversa nos casos de repetição de indébito dos serviços de telefonia. Precedente: EREsp 1.515.546/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 15.6.2016. ... ()
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555 - STJ. Processual civil. Telefonia. Repetição de indébito. Cobrança indevida de valores. Aplicação das normas insculpidas no Código Civil. Prescrição decenal. Precedentes.
«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki (DJe 15.9.2009), submetido ao regime dos recursos repetitivos do CPC, art. 543-C, de 1973, firmou o entendimento de que, ante a ausência de disposições específicas acerca do prazo prescricional aplicável à prática comercial indevida de cobrança excessiva, é de rigor a aplicação das normas gerais relativas à prescrição insculpidas no Código Civil na ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto. Assim, tem-se prazo vintenário, na forma estabelecida no CCB/1916, art. 177, ou decenal, de acordo com o previsto no CCB/2002, art. 205. Diante da mesma conjuntura, não há razão para adotar solução diversa nos casos de repetição de indébito dos serviços de telefonia. Precedentes do STJ. ... ()
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556 - STJ. Processual civil. Telefonia. Repetição de indébito. Cobrança indevida de valores. Aplicação das normas insculpidas no Código Civil. Prescrição decenal. Precedentes.
«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki (DJe 15.9.2009), submetido ao regime dos recursos repetitivos do CPC/1973, art. 543-C firmou o entendimento de que, ante a ausência de disposições específicas acerca do prazo prescricional cabível à prática comercial indevida de cobrança excessiva, é de rigor a aplicação das normas gerais relativas à prescrição insculpidas no Código Civil na ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto. Assim, tem-se prazo vintenário, na forma estabelecida no CCB/1916, art. 177, ou decenal, de acordo com o previsto no CCB/2002, art. 205. Diante da mesma conjuntura, não há razão para adotar solução diversa nos casos de repetição de indébito dos serviços de telefonia. Precedentes: REsp 762.000/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 2.3.2009; REsp 1.032.952/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 26.3.2009. ... ()
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557 - STJ. Processual civil. Telefonia. Repetição de indébito. Cobrança indevida de valores. Aplicação das normas insculpidas no Código Civil. Prescrição decenal. Precedentes.
«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki (DJe 15.9.2009), submetido ao regime dos recursos repetitivos do CPC/1973, art. 543-C firmou o entendimento de que, ante a ausência de disposições específicas acerca do prazo prescricional aplicável à prática comercial indevida de cobrança excessiva, é de rigor a aplicação das normas gerais relativas à prescrição insculpidas no Código Civil na ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto. Assim, tem-se prazo vintenário, na forma estabelecida no CCB/1916, art. 177, ou decenal, de acordo com o previsto no CCB/2002, art. 205. Diante da mesma conjuntura, não há razão para adotar solução diversa nos casos de repetição de indébito dos serviços de telefonia. Precedentes: REsp 762.000/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 2.3.2009; REsp 1.032.952/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 26.3.2009. ... ()
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558 - STJ. Processual civil. Telefonia. Repetição de indébito. Cobrança indevida de valores. Aplicação das normas insculpidas no Código Civil. Prescrição decenal. Precedentes.
«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki (DJe 15.9.2009), submetido ao regime dos recursos repetitivos do CPC/1973, art. 543-C firmou o entendimento de que, ante a ausência de disposições específicas acerca do prazo prescricional aplicável à prática comercial indevida de cobrança excessiva, é de rigor a aplicação das normas gerais relativas à prescrição insculpidas no Código Civil na ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto. Assim, tem-se prazo vintenário, na forma estabelecida no CCB/1916, art. 177, ou decenal, de acordo com o previsto no CCB/2002, art. 205. Diante da mesma conjuntura, não há razão para adotar solução diversa nos casos de repetição de indébito dos serviços de telefonia. Precedentes: REsp 762.000/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, DJe 2.3.2009; REsp 1.032.952/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 26.3.2009. ... ()
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559 - STJ. Processual civil. Telefonia. Repetição de indébito. Cobrança indevida de valores. Aplicação das normas insculpidas no Código Civil. Prescrição decenal. Precedentes.
«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki (DJe 15.9.2009), submetido ao regime dos recursos repetitivos do CPC/1973, art. 543-C firmou o entendimento de que, ante a ausência de disposições específicas acerca do prazo prescricional aplicável à prática comercial indevida de cobrança excessiva, é de rigor a aplicação das normas gerais relativas à prescrição insculpidas no Código Civil na ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto. Assim, tem-se prazo vintenário, na forma estabelecida no CCB/1916, art. 177, ou decenal, de acordo com o previsto no CCB/2002, art. 205. Diante da mesma conjuntura, não há razão para adotar solução diversa nos casos de repetição de indébito dos serviços de telefonia. Precedentes: REsp 762.000/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, DJe 2.3.2009; REsp 1.032.952/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 26.3.2009. ... ()
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560 - STJ. Processual civil. Telefonia. Repetição de indébito. Cobrança indevida de valores. Aplicação das normas insculpidas no Código Civil. Prescrição decenal. Precedentes.
«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki (DJe 15.9.2009), submetido ao regime dos recursos repetitivos do CPC/1973, art. 543-C firmou o entendimento de que, ante a ausência de disposições específicas acerca do prazo prescricional aplicável à prática comercial indevida de cobrança excessiva, é de rigor a aplicação das normas gerais relativas à prescrição insculpidas no Código Civil na ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto. Assim, tem-se prazo vintenário, na forma estabelecida no CCB/1916, art. 177, ou decenal, de acordo com o previsto no CCB/2002, art. 205. Diante da mesma conjuntura, não há razão para adotar solução diversa nos casos de repetição de indébito dos serviços de telefonia. Precedentes: REsp 762.000/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, DJe 2.3.2009; REsp 1.032.952/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 26.3.2009. ... ()
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561 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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562 - STJ. Tributário. Repetição de indébito. Finsocial. Prescrição. Interrupção pelo requerimento administrativo de compensação. Impossibilidade. Precedentes. CTN, art. 168. CTN, art. 169. CTN, art. 174, parágrafo único.
«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos embargos de divergência no REsp 1435.835/SC em 24/3/2004, adotou o entendimento segundo o qual, para as hipóteses de devolução de tributos sujeitos à homologação, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, a prescrição do direito de pleitear a restituição ocorre após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita. ... ()
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563 - TJSP. Direito do Consumidor e Bancário. Ação revisional de contrato. Taxa de juros abusiva. Repetição de indébito. Danos morais. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame 1.Apelação interposta em ação revisional de contrato bancário, em que a autora questiona a abusividade das taxas de juros pactuadas e requer repetição de indébito, indenização por danos morais e reforma na distribuição dos honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. (i) Reconhecimento da abusividade das taxas de juros contratadas. (ii) Possibilidade de repetição de indébito.(iii) Reconhecimento de danos morais.(iv) Revisão da distribuição da verba honorária. III. Razões de decidir 3. A taxa contratada supera em mais de três vezes a média de mercado divulgada pelo BACEN, configurando abusividade.4. Procede o pedido de repetição de indébito de forma simples, a ser apurado na fase de liquidação, corrigido a partir de cada desembolso.5. Não configurados danos morais, pois a cobrança abusiva não extrapola o mero inadimplemento contratual, não atingindo direitos personalíssimos da autora.6. Honorários advocatícios revistos. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. É abusiva a taxa de juros contratada superior a uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, sendo cabível a revisão do contrato para adequação. 2. A devolução dos valores cobrados abusivamente deve ser realizada com correção monetária desde de cada desembolso.3. A cobrança de juros abusivos, por si só, não configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 170, V; CDC, arts. 6º, IV e V, e 51, § 1º; CPC, arts. 85 e 98; Código Civil, art. 405. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 10/3/2009; Súmula 43/STJ.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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564 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Autor que alega não ter solicitado segunda via de cartão de débito, tampouco contratado a respectiva tarifa de emissão (R$ 8,10). Sentença de procedência parcial, não reconhecendo a ocorrência de dano moral. Insurgência do réu.
Inexigibilidade da tarifa. Ausência de prova da contratação específica. Ônus da prova do fato positivo a cargo do fornecedor, que não evidenciou a manifestação de vontade ou ciência do autor sobre a tarifa relativa à segunda via de cartão de débito, cuja solicitação também não restou demonstrada. Repetição de indébito. Desconto indevido e conduta contrária à boa-fé objetiva [EAREsp. Acórdão/STJ]. Restituição em dobro cabível. Dano moral. Sentença que não condenou o réu ao pagamento de indenização a este título. Pretensão recursal não conhecida quanto a este ponto. Sentença mantida. Recurso desprovido na parte conhecida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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565 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil e civil. Ação de repetição de indébito. Prazo prescricional. Termo inicial. Pagamento indevido. Acórdão recorrido. Conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência.
A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, «tratando-se de ação de repetição de indébito, o termo inicial para o cômputo do prazo prescricional corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento (AgInt no AREsp. 1.056.534, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/4/2017, DJe de 3/5/2017). No caso, o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.... ()
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566 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO (TCDL). SALAS COMERCIAIS. LIXO EXTRAORDINÁRIO. TAXA SELIC.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com repetição de indébito. Alegação de inexigibilidade da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo (TCDL) sobre imóveis comerciais. Sentença que julgou procedentes os pedidos, aplicando o IPCA-E como método de correção monetária. Insurgência da Apelante apenas quanto ao índice de atualização fixado e os consectários da mora. Cabimento do pedido. Emenda Constitucional n º113/2021. A taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) deve ser aplicada uma única vez, até que o pagamento seja efetivamente realizado. Sentença reformada apenas para determinar a incidência da Taxa Selic na atualização monetária e nos juros de mora. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente a contar de cada desconto indevido. Incidência do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 145). RECURSO PROVIDO.... ()
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567 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRESCRIÇÃO TRIENAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por Jatobá Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda. contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de revisão de contrato c/c indenização por danos materiais, afastando a capitalização de juros e condenando à restituição de valores pagos a maior. ... ()
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568 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Inocorrência da prescrição. Matéria pacificada no julgamento do Resp1.113.403/RJ sob o rito do CPC/1973, art. 543-c. Repetição de indébito. Súmula 83/STJ. Revisão do conjunto fático probatório e de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.
«I - .Esta Corte Superior, no julgamento no Resp 1.113.403/RJ, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou o entendimento que a ação de repetição de indébito de tarifas de água, esgoto e energia elétrica está sujeita ao prazo prescricional previsto no Código Civil. ... ()
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569 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA.
CONTRATOS BANCÁRIOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA DE MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO DOBRADA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.Ação de revisão contratual. Recurso do autor. Sustenta o autor ser devida a restituição dobrada dos valores cobrados em excesso e ocorrência de danos morais. Uma vez declarada abusiva a cobrança da taxa de juros remuneratórios, admite-se a repetição de indébito dobrada. Cobrança de má-fé caracterizada, diante a repetida afronta à lei e aos julgados sobre o tema. Pedido da autora acolhido. ... ()
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570 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Ação de repetição de indébito. Desconto previdenciário. Servidores públicos inativos. Pedido julgado procedente. Retroatividade da interrupção da prescrição. Impossibilidade. 1. Em síntese, nos autos de ação de repetição de indébito, foi julgado procedente o pedido dos autores para condenar os réus à restituição das contribuições previdenciárias cobradas dos autores após a Emenda Constitucional 20/98.
2 - No presente apelo nobre, os demandantes pedem a reforma do acórdão no que diz respeito ao marco interruptivo da prescrição quinquenal. Aduzem que, em 26/3/2004, juntamente com outros servidores públicos estaduais aposentados, ajuizaram ação de repetição de indébito contra os recorridos, objetivando a restituição das contribuições previdenciárias deles descontadas após a aposentadoria. Depois da distribuição, o magistrado singular decidiu pela limitação do polo ativo da demanda aos 5 (cinco) primeiros autores, determinando que os demais propusessem ações autônomas.... ()
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571 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedidos de compensação por danos morais e de repetição de indébito. Impugnação da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
«1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedidos de compensação por danos morais e de repetição de indébito. ... ()
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572 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedidos de compensação por danos morais e de repetição de indébito. Impugnação da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
«1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedidos de compensação por danos morais e de repetição de indébito. ... ()
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573 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Compromisso de compra e venda. Reajuste de prestações e do saldo devedor. Ação revisional c.c. repetição de indébito. Desnecessidade de realização de prova pericial contábil. Inaplicabilidade do Coeficiente de Equiparação Salarial (CES), por falta de previsão contratual. Adoção dos índices da caderneta de poupança para correção do saldo devedor. Cabimento. Inexistência de qualquer ilegalidade nos reajustes, sendo aplicados os índices previstos no contrato para a correção do saldo devedor. Direito à repetição de indébito a ser apurado em futura liquidação de sentença. Recurso parcialmente provido.
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574 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal cumulado com repetição de indébito. Deficiência de fundamentação. Necessidade de reexame dos fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial.
1 - Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal cumulado com repetição de indébito.... ()
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575 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e compensação de danos morais. Cumprimento de sentença. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.
1 - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e compensação de danos morais, já em fase de cumprimento de sentença.... ()
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576 - TJSP. BANCÁRIOS -
Ação declaratória de inexistência e/ou conversão em empréstimo consignado tradicional, repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal arguida em contrarrazões, rejeição - Cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário (RCC) - Alegação de abusividade na contratação por ausência de informação - Pretensão de empréstimo consignado e não de utilização de crédito rotativo de cartão de crédito - Documentação exibida pelo Banco que demonstra contratação com cláusulas expressas, autorização de desconto em folha de pagamento, forma da evolução do débito e comprovação de crédito em conta bancária via TED Regularidade diante da Lei 13.172/2015 e IN INSS 28/2008 Vício de vontade não caracterizado - Repetição de indébito e dano moral não configurados - Sentença mantida - Recurso desprovido e, majorados honorários advocatícios (NCPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º... ()
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577 - TJSP. Direito civil e consumidor. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais. Descontos indevidos em conta corrente. Prescrição trienal. Relação extracontratual. Recurso não provido.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais, com fundamento no CPC, art. 487, II em razão do reconhecimento da ocorrência de prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em determinar se ocorreu a prescrição da pretensão da autora para a repetição de indébito e indenização por danos morais, considerando a natureza extracontratual da relação, bem como o prazo prescricional aplicável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 206, § 3º, V, do Código Civil estabelece o prazo prescricional de três anos para pretensão de reparação civil em relações extracontratuais, aplicável ao caso, uma vez que a autora sustenta não ter celebrado contrato que autorizasse os descontos. 4. No contexto de relação extracontratual, o termo inicial da prescrição ocorre com a ciência inequívoca da lesão (teoria da actio nata), presumindo-se, na ausência de comprovação pela autora, que a ciência se deu na data dos próprios descontos impugnados, em janeiro a agosto de 2019. 5. Tendo em vista que a ação foi ajuizada somente em 30 de maio de 2023, resta ultrapassado o prazo de três anos para a pretensão de reparação civil e repetição de indébito, configurando-se a prescrição. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. Aplica-se o prazo prescricional de três anos para pretensão de reparação civil em relações extracontratuais, nos termos do art. 206, § 3º, V, do Código Civil. 2. Em ações de repetição de indébito em que a parte autora alega ausência de contratação, a prescrição se inicia na data da ciência inequívoca dos descontos impugnados, que, na ausência de prova em sentido contrário, presume-se ocorrer na data dos próprios descontos. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 206, § 3º, V; CPC/2015, art. 373, I, e art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Manoel Erhardt, Primeira Turma, j. 16/08/2021; TJSP, AI 2334936-41.2023.8.26.0000, rel. Des. Elói Estevão Troly, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 11/06/2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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578 - STJ. Embargos de divergência no agravo em recurso especial. Serviço de telefonia. Cobrança de valores indevidos. Prazo prescricional para repetição de indébito: dez anos (CCB/2002, art. 205). Súmula 412/STJ. Aplicação analógica. Embargos de divergência acolhidos.
«1. Prescreve em dez anos (CCB/2002, CCB, art. 205) a pretensão de repetição de indébito relativa a valores indevidamente cobrados por serviço de telefonia. Aplicação analógica da solução conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao REsp, representativo de controvérsia, 1.113.403/RJ. ... ()
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579 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato de financiamento imobiliário com pedido de repetição de indébito. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação revisional de contrato de financiamento imobiliário com repetição de indébito. ... ()
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580 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Repetição de indébito em fase de liquidação de sentença. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Repetição de indébito em fase de liquidação de sentença. ... ()
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581 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade e inexigibilidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação declaratória de nulidade e inexigibilidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais. ... ()
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582 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com repetição de indébito. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com repetição de indébito. ... ()
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583 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CANCELAMENTO DE COMPRA. COBRANÇA INDEVIDA NÃO CONFIGURADA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.-Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por dano moral e repetição de indébito. O autor adquiriu três kits promocionais através do aplicativo da ré, teve a compra cancelada unilateralmente, e posteriormente adquiriu os produtos na loja física por valor superior. Requer repetição em dobro do valor pago e indenização por dano moral com base na Teoria do Desvio Produtivo. ... ()
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584 - STJ. Tributário. ITBI. Repetição de indébito. Sujeito passivo é o comprador. Pagamento pelo vendedor. Possibilidade deste pedir a restituição do indébito. Trata-se de hipótese de sub-rogação de crédito. Precedente do STJ. CTN, art. 123. Inaplicabilidade.
«O sujeito passivo do ITBI é o comprador, de quem pode ser exigida a obrigação. Se o vendedor, em nome do comprador paga o ITBI e por ele está autorizado a receber, em repetição de indébito, o que pagou, não pode se opor a isso o credor, que recebeu indevidamente. A hipótese não é de substituição tributária, e sim de sub-rogação no direito de crédito (Precedente do STJ, 1ª Turma, REsp 99.463/SP).... ()
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585 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de restituição de quantias pagas cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais. Embargos de declaração opostos em face de decisão que inadmitiu o recurso especial. Prazo recursal não interrompido. Agravo em recurso especial intempestivo.
1 - Ação de restituição de importância pagas cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais. ... ()
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586 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - SEGURO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Desconto indevido em conta corrente - Contratação de seguro - Comprovação - Inexistência - Repetição do indébito - Entendimento conforme recurso repetitivo do e. STJ - Danos morais configurados - Indenização devida - Redução - Pertinência - Ação procedente - Recurso parcialmente provido.... ()
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587 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PELO BANCO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO PROVIDO.
Configurada a inexistência de relação jurídica entre as partes, dada a ausência de comprovação da contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) pela autora, impõe-se a declaração de nulidade do contrato e a inexigibilidade dos débitos. ... ()
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588 - TJRS. APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. TARIFA DE CADASTRO. VALIDADE. SÚMULA 566/STJ. COMPENSAÇÃO DE VALORES. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCABIMENTO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
1. É válida a cobrança de tarifa de cadastro prévia e expressamente ajustada, no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, cujo montante não se revela excessivo ou desproporcional. ... ()
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589 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato c/c repetição de indébito. Cumprimento de sentença. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação revisional de contrato c/c repetição de indébito, em fase de cumprimento de sentença. ... ()
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590 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual cumulada com repetição de indébito e perdas e danos. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de revisão contratual cumulada com repetição de indébito e perdas e danos.... ()
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591 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais. ... ()
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592 - TJSP. Recurso Inominado. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Alegação de contratação fraudulenta de cartão de crédito consignado. Descontos indevidos no benefício previdenciário. Banco recorrente não apresentou prova documental robusta para comprovar a regularidade da contratação. Suposta selfie utilizada para validar múltiplos contratos no mesmo dia, indicando possível fraude. Nulidade do contrato reconhecida. Repetição de indébito em dobro. Danos morais configurados e mantidos. Responsabilidade objetiva do banco. Sentença mantida. Recurso desprovido
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593 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO -
Pretensão do Autor à repetição de indébito dado o reconhecimento ao direito de isenção de Imposto de Renda por sofrer de paralisia irreversível e incapacitante - Possibilidade - Lei 7.713/88, art. 6º, XIV - Efetiva comprovação do estado de saúde do Autor - Repetição do indébito no prazo prescricional quinquenal - Correção monetária e juros de mora em repetição de indébito tributário - Atualização do débito pelo IPCA-E a partir da data do pagamento e incidência de juros de mora pela SELIC a contar do trânsito em julgado, vedando-se a cumulação de índices - Temas 810/STF e 905/STJ - Súmulas 162, 188 e 562, do C. STJ - Art. 167, parágrafo único, do CTN - Sentença de improcedência reformada - Apelação provida... ()
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594 - TJRS. Direito privado. Contrato bancário extinto. Cédula rural pignoratícia. Revisão. Possibilidade. Prescrição. Prazo. Termo inicial. Correção monetária. Índice. Repetição de indébito. Enriquecimento ilícito. Vedação. Apelação cível. Repetição de indébito. Cédulas rurais pignoratícias e hipotecárias. Possibilidade jurídica do pedido. Revisão de contratos extintos.
«É pacífica a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido da possibilidade de revisão judicial de contratos já extintos pelo pagamento. Precedentes. PRESCRIÇÃO. ... ()
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595 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de contrato bancário cumulada com repetição de indébito e danos morais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - Ação declaratória de inexistência de contrato bancário cumulada com repetição de indébito e danos morais. ... ()
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596 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado cumulado com repetição de indébito e danos morais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado cumulado com repetição de indébito e danos morais. ... ()
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597 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário cumulada com repetição de indébito. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação revisional de contrato bancário cumulada com repetição de indébito.... ()
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598 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público estadual. Cargo de chefia ou direção de unidade. Contribuição previdenciária sobre verba pro-labore. Inadmissibilidade. Tema 163, do STF. Verba não incorporável aos proventos de aposentadoria. Repetição de indébito tributário que deve observar a Súmula 188/STJ. Correção monetária incide isoladamente no período compreendido entre o desconto indevido e o Ementa: Recurso inominado. Servidor público estadual. Cargo de chefia ou direção de unidade. Contribuição previdenciária sobre verba pro-labore. Inadmissibilidade. Tema 163, do STF. Verba não incorporável aos proventos de aposentadoria. Repetição de indébito tributário que deve observar a Súmula 188/STJ. Correção monetária incide isoladamente no período compreendido entre o desconto indevido e o trânsito em julgado, de acordo com a tabela prática do Tribunal de Justiça, própria para correção de débitos da Fazenda Pública, que prevê a aplicação do IPCA-E e, a partir do trânsito, incide a taxa Selic, conforme Emenda Constitucional 113/2021. Recurso parcialmente provido.
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599 - STF. Repetição de indébito. Juros moratórios. Termo inicial. Transito em julgado. Precedentes do STF. CTN, art. 167, parágrafo único.
«O termo inicial da fluência dos juros moratórios, na repetição do indébito, dá-se na data do trânsito em julgado da decisão [CTN, art. 167, parágrafo único].... ()
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600 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade/inexistência contratual cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - Ação declaratória de nulidade/inexistência contratual cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais.... ()
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