(DOC. VP 693.9664.3702.2646)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que declarou a inexistência de contrato de empréstimo consignado e condenou o réu à restituição simples dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) determinar se a repetição de indébito deve ser em dobro, conforme o CDC, art. 42; (ii) definir o termo inicial dos juros de mora sobre a indenização por danos mor

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