(DOC. VP 240.8201.2103.8290)

STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e compensação de danos morais. Cumprimento de sentença. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e compensação de danos morais, já em fase de cumprimento de sentença. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3 - Agravo interno não provido.

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