(DOC. VP 749.5011.8342.0279)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRESCRIÇÃO TRIENAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por Jatobá Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda. contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de revisão de contrato c/c indenização por danos materiais, afastando a capitalização de juros e condenando à restituição de valores pagos a maior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) a alegação de prescrição trienal da pretensão de repetição de indébito; (ii) a impossibilidade de aplicação de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote