(DOC. VP 375.8979.7660.9719)

TJSP. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. CONTRATOS BANCÁRIOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA DE MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO DOBRADA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

Ação de revisão contratual. Recurso do autor. Sustenta o autor ser devida a restituição dobrada dos valores cobrados em excesso e ocorrência de danos morais. Uma vez declarada abusiva a cobrança da taxa de juros remuneratórios, admite-se a repetição de indébito dobrada. Cobrança de má-fé caracterizada, diante a repetida afronta à lei e aos julgados sobre o tema. Pedido da autora acolhido. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO REJEITADA. A situação de discussão co

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