(DOC. VP 241.2021.1766.9603)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade/inexistência contratual cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação declaratória de nulidade/inexistência contratual cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. 2 - É inepta a petição de agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido, com a aplicação da multa.

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