Jurisprudência sobre
repeticao de indebito
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451 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - SEGURO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Desconto indevido em conta corrente - Contratação de seguro - Comprovação - Inexistência - Repetição em dobro do indébito - Danos morais configurados - Indenização devida - Ação parcialmente procedente - Recurso parcialmente provido.... ()
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452 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais - Cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário (RMC) - Sentença de parcial procedência - Negativa de contratação - Hipótese em que o banco apresentou documentos relativos à contratação - Banco que se desincumbiu do ônus de provar a existência da relação jurídica geradora do débito - Contratação provada - Inexigibilidade incabível - Repetição de indébito e dano moral não configurados - Improcedência da ação - Decaimento integral do autor - Sentença substituída - Recurso provido... ()
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453 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Decisão proferida pela presidência do STJ. Anulatória de débito cumulada com repetição de indébito. Cédula de crédito comercial. Anulação. Repasse de valores. Não comprovação. Repetição de indébito. Não cabimento. Revisão de premissas fáticas estabelecidas na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se, na origem, de ação anulatória, na qual o Tribunal de origem determinou a anulação da Cédula de Crédito Comercial 2006/000003-6/01-6, em face do cancelamento da Portaria 48 da Secretaria de Fazenda e Planejamento do Distrito Federal, ato jurídico que dava suporte ao referido título de crédito. ... ()
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454 - TJSP. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -
Sentença de parcial procedência - Recurso do réu - Falsidade da assinatura aposta em contrato de empréstimo consignado, conforme conclusão do laudo pericial - Fraude na contratação - Fortuito interno - Responsabilidade do banco réu - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Repetição em dobro dos valores descontados - Possibilidade a partir de 30.03.2021, com repetição simples de parcelas anteriores - Tema 929 do STJ - Sentença parcialmente reformada neste ponto - DANO MORAL - Indenização devida - Pleito de afastamento ou redução do montante indenizatório, de R$ 5.000,00 - Inviabilidade - Montante adequado às circunstâncias do caso concreto - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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455 - TJSP. Apelação - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Empréstimo sobre reserva de margem consignável. Demonstração, pela instituição financeira, de efetiva contratação do produto. Possibilidade de cancelamento do cartão de crédito e a exclusão da cobrança da RMC do benefício da autora, nos termos do Instru, art. 17-A, § 1ºção Normativa do INSS/PRES 28/2008. Repetição de indébito, - caso que não se enquadra na hipótese do art. 42, parágrafo único, do CDC. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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456 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONALC/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS PEDIDOS INICIAIS. RESSARCIMENTO EM DOBRO A TÍTULO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, RESPEITANDO-SE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 10.000,00. APELAÇÃO DO DEMANDADO. PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA PARA RECONHECER A VALIDADE DO CONTRATO, INEXISTÊNCIA DE DANO, REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO E AFASTADA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. DANO MORAL REDUZIDO PARA R$ 5.000,00. RESTITUIÇÃO EM DOBRO A PARTIR DE 30/03/2021
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457 - STJ. Tributário. Contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar 110/2001. Repetição de indébito. Atualização monetária. Taxa selic. Diferentes regimes de compensação. Ausência de prequestionamento.
1 - A iterativa jurisprudência desta Corte tem firmado o entendimento de que, na repetição de indébito das contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar 110/2001, deve incidir a Taxa Selic como índice de atualização monetária, a partir do recolhimento indevido.... ()
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458 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
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459 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - CABIMENTO -
Considerando que a apelante comprovou não possuir recursos financeiros suficientes para arcar com as despesas processuais, sem penalizar a subsistência própria ou da sua família, é de rigor o acolhimento do reclamo recursal, com a concessão da gratuidade perseguida - Aplicação da CF/88, art. 5º, LXXIV. Recurso provido, nessa parte. ... ()
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460 - TJSP. Direito do Consumidor. Apelação. Ação declaratória c.c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença parcialmente procedente. Insurgência do banco réu. Recurso provido em parte.
Caso em exame Empréstimo consignado em benefício previdenciário, não reconhecido pela autora. Pedidos de declaração de inexistência da relação jurídica representada pelo contrato de empréstimo consignado, condenação do banco réu em indenização por danos morais e repetição de indébito, na forma dobrada. Sentença de procedência parcial. Questão em Discussão Recurso do réu. Pretensão de reforma sob os fundamentos (i) regularidade da contratação; (ii) inaplicabilidade da repetição de indébito na forma dobrada; (iii) inocorrência de danos morais; (iv) necessidade de redução do quantum indenizatório; (v) inaplicabilidade de juros de mora em momento anterior à citação; (vi) ausência de obrigação da apelante em suportar as custas processuais, por ser a autora beneficiária da justiça gratuita. Razões de decidir Ausência de demonstração de regularidade da dívida contraída. Em depoimento pessoal do autor, afirma não ter assinado os instrumentos contratuais acostados pela instituição bancária. Ônus probatório, do banco, de comprovar a autenticidade da assinatura do contrato, do qual não se desincumbiu. Dever de indenizar configurado. Em se tratando de descontos indevidos em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, o dano é gerado é «in re ipsa". Arbitramento em primeiro grau em harmonia com a regra do CCB, art. 944. Condenação em repetição de indébito parcialmente reformada, em aplicação da modulação de efeitos contida na orientação fixada pela Corte Especial do C. STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, sendo afastada a repetição de indébito para descontos em período anterior à publicação do julgado, mantendo-se a restituição dobrada para período posterior, porquanto nos descontos do período anterior não se denota má-fé do banco apelante, sendo prescindível a apuração do elemento volitivo para os descontos do período posterior. Dispositivo e tese Recurso provido em parte. Tese de julgamento: «1. Em se tratando de descontos indevidos em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, o dano é gerado «in re ipsa"; 2. A indenização por danos morais deve observar a intensidade e extensão do dano, as características dos envolvidos, bem como a intensidade da culpa; 3. Em observância à modulação de efeitos contida na orientação fixada pela Corte Especial do C. STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, para aplicação da repetição de indébito, possível a exigência de comprovação de má-fé nos descontos para período anterior à publicação do aresto, devendo ser observada a tese do precedente qualificado para período posterior. ____________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 944; CPC/2015, art. 429, II; CDC, arts. 14, §1º e 42, parágrafo único. Jurisprudências relevantes citadas: Tema 1.061/STJ; AREsp. Acórdão/STJ e 676.608/RS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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461 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de declaratória no bojo da qual foram formulados pedidos de inexistência de débito, repetição de indébito e danos morais - Empréstimo consignado - Sentença que reconhece a prescrição - O prazo prescricional para ação buscando a anulação/ inexistência de negócio jurídico cumulada com a repetição de indébito e reparação de danos, por descontos indevidos de benefício previdenciário, por falta de contratação do empréstimo com a instituição financeira, é de cinco anos, por aplicação do disposto no CDC, art. 27, e tem como termo inicial da data do último desconto indevido, conforme a mais recente orientação do E. STJ - Ajuizamento da demanda após cinco anos da exclusão do empréstimo no histórico de consignados do INSS - Processo extinto, nos termos do art. 332, §1º do CPC - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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462 - STJ. Tributário. Repetição de indébito. Prazo prescricional. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Lei Complementar 118/2005. no julgamento do re 566.621, rs, relatora a Ministra ellen gracie, submetido ao regime da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu que as ações de repetição de indébito de tributo lançado por homologação ajuizadas a partir de 09 de junho de 2005 estão sujeitas ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos. Agravo regimental provido, em juízo de retratação.
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463 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDEBITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - REVISÃO DE CLÁUSULAS - POSSIBILIDADE - PACTA SUNT SERVANDA - MITIGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - CONFIGURAÇÃO - REFORMA DA SENTENÇA.
Aplica-se o CDC ao contrato bancário, pois este abrange as atividades de natureza bancária, financeira e de crédito, nos termos do art. 3º, § 2º do referido diploma legal. A obrigatoriedade dos contratos regidos pelo princípio do pacta sunt servanda vem sofrendo mitigações que, no direito brasileiro, são cristalinas com a vigência, da CF/88, do CDC, reforçada pela função social do contrato expressa no Código Civil. ... ()
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464 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de quitação de financiamento de imóvel cumulada com repetição de indébito. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.
1 - Ação declaratória de quitação de financiamento de imóvel - adquirido por meio do Sistema Financeiro de Habitação - cumulada com repetição de indébito.... ()
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465 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário, cumulada com repetição de indébito. Reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Ação revisional de contrato bancário, cumulada com repetição de indébito. ... ()
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466 - STJ. Tributário. Repetição de indébito. Prazo prescricional. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Lei Complementar 118/2005. No julgamento do re 566.621, rs, relatora a Ministra ellen gracie, submetido ao regime da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu que as ações de repetição de indébito de tributo lançado por homologação ajuizadas a partir de 09 de junho de 2005 estão sujeitas ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos. Agravo regimental não provido.
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467 - STJ. direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de prestações e repetição de indébito. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação de revisão de prestações e repetição de indébito. ... ()
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468 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de reajuste e repetição de indébito. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação declaratória de nulidade de reajuste e repetição de indébito. ... ()
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469 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito c/c exibição de documentos. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação de repetição de indébito c/c exibição de documentos. ... ()
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470 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
«1 - Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. ... ()
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471 - STJ. Consumidor. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Serviços de fornecimento de água. Repetição de indébito de tarifas. Prescrição. Aplicação do prazo prescricional do código civil. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. CDC, art. 27. CCB, art. 177. CCB/2002, art. 205.
«2. A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil. 3. Recurso especial da concessionária parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Recurso especial da autora provido. Recursos sujeitos ao regime do CPC/1973, art. 543-C.... ()
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472 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito cumulada com pedido de compensação por danos morais. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
«1 - Ação de repetição de indébito cumulada com pedido de compensação por danos morais. ... ()
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473 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais. Impugnação da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
«1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais. ... ()
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474 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito. Deficiência de fundamentação. Necessidade do reexame dos fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Ausência do dissídio jurisprudencial.
1 - Ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito.... ()
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475 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Repetição de indébito. Empreendimento imobiliário. Abusividade da cobrança de taxa de decoração. Prescrição decenal. Súmula 568/STJ.
1 - Aplica-se o prazo decenal à pretensão de repetição de indébito por cobrança indevida de valores contratuais. Precedentes.... ()
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476 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e reparação por danos morais - Sentença de parcial procedência.
Recurso do réu - Ilegitimidade passiva - Inocorrência - Teoria da asserção - Responsabilidade pelo cumprimento da obrigação correspondente - Pertinência subjetiva - Desconto indevido de seguro em conta corrente não contratado pelo autor - Falta de comprovação da contratação - Inexigibilidade do débito reconhecida - Repetição de indébito - Recurso do réu desprovido. Recurso do autor - Desconto indevido do seguro nulo efetuado em 2023 - Restituição dobrada do valor indevidamente descontado em conta corrente de depósito do benefício previdenciário (EAREsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, em 30/03/2021) - Danos morais - Inocorrência - Desconto indevido de valor pequeno, sendo incapaz de comprometer a subsistência - Ausência de negativação ou qualquer situação que denegrisse o nome ou a imagem do autor - Danos morais não evidenciados - Majoração dos honorários advocatícios fixados por equidade - Possibilidade- Recurso do autor provido em parte. Recurso do autor provido em parte, negado provimento ao recurso do réu.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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477 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tributário. Tributo direto. Contribuições. Valores indevidamente recolhidos. Repetição de indébito. Compensação. Prazo prescricional de 5 anos. Inocorrência de prescrição. Correção monetária. CTN, art. 166. Inaplicabilidade.
«Os valores recolhidos indevidamente devem ser restituídos ao contribuinte, podendo a restituição operar-se pela forma de compensação, incidindo a correção monetária calculada pelos índices oficiais adotados pela jurisprudência já pacificada. Não se aplicam, para fins de repetição de indébito ou compensação, as regras do CTN, art. 166. A prescrição só ocorre após o prazo de 5 anos, contados do fato gerador, acrescidos de mais 5 anos, a partir da homologação tácita.... ()
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478 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado, cumulada com repetição de indébito e danos morais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado, cumulada com repetição de indébito e danos morais. ... ()
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479 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado c/c repetição de indébito e danos morais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado c/c repetição de indébito e danos morais. ... ()
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480 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado cumulado com repetição de indébito e danos morais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado cumulado com repetição de indébito e danos morais. ... ()
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481 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais. ... ()
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482 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de empréstimo cumulada com repetição de indébito e reparação por danos morais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - Ação declaratória de nulidade de empréstimo cumulada com repetição de indébito e reparação por danos morais. ... ()
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483 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Impugnação da decisão agravada. Ausência.
1 - Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c repetição de indébito e indenização por danos morais.... ()
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484 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Repetição de indébito. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Repetição de indébito. ... ()
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485 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. ... ()
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486 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito c/c danos morais. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação de repetição de indébito c/c danos morais. ... ()
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487 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito. Razões do agravo que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1 - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito. ... ()
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488 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos morais e repetição de indébito. Razões do agravo que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1 - Ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos morais e repetição de indébito. ... ()
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489 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA TAXA DE JUROS APLICADA - DESCABIMENTO -
Não obstante a taxa de juros mensal entabulada fosse de 2,48%, o percentual dos juros efetivamente aplicado ao contrato é maior que o mencionado, em razão da inclusão de outros encargos financeiros na composição do custo efetivo total. Excesso não verificado - Recurso desprovido, nessa parte. ... ()
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490 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. ICMS sobre a energia elétrica. Repetição de indébito. Legitimidade. Natureza infraconstitucional da controvérsia. Ausência de repercussão geral.
«O Plenário do Supremo Tribunal Federal negou a repercussão geral da controvérsia relativa à legitimidade ativa do consumidor final para ajuizar ação de repetição de indébito de ICMS sobre a energia elétrica, fundada na interpretação do CTN, art. 166 (RE 753.681-RG, Rel. Min. Teori Zavascki). ... ()
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491 - TJSP. RECURSO INOMINADO Correção monetária a partir do desconto indevido (súmula 162 STJ) e juros de mora a partir do trânsito em julgado (Súmula 188/STJ) Repetição de indébito tributário Observância dos mesmos índices e critérios utilizados pela Fazenda Pública na cobrança do crédito tributário (temas 810 do STF e 905 do STJ) Aplicabilidade da Emenda Constitucional 113/1921 a partir de sua vigência Recurso provido Ementa: RECURSO INOMINADO Correção monetária a partir do desconto indevido (súmula 162 STJ) e juros de mora a partir do trânsito em julgado (Súmula 188/STJ) Repetição de indébito tributário Observância dos mesmos índices e critérios utilizados pela Fazenda Pública na cobrança do crédito tributário (temas 810 do STF e 905 do STJ) Aplicabilidade da Emenda Constitucional 113/1921 a partir de sua vigência Recurso provido Sentença reformada
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492 - TJSP. Repetição de indébito tributário. Termo inicial dos juros de mora que deve ser a data do trânsito em julgado. Taxa de juros adotada que deve ser a SELIC, a mesma utilizada pela Fazenda Pública estadual para atualização dos tributos pagos com atraso. Índice que engloba tanto juros quanto correção monetária. Período entre o pagamento indevido e o trânsito em julgado que deve sofrer atualização Ementa: Repetição de indébito tributário. Termo inicial dos juros de mora que deve ser a data do trânsito em julgado. Taxa de juros adotada que deve ser a SELIC, a mesma utilizada pela Fazenda Pública estadual para atualização dos tributos pagos com atraso. Índice que engloba tanto juros quanto correção monetária. Período entre o pagamento indevido e o trânsito em julgado que deve sofrer atualização monetária pelo IPCA. Recurso provido.
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493 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória combinada com repetição de indébito. Reajuste em plano de saúde. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
«1 - Ação declaratória combinada com repetição de indébito requerendo a declaração de abusividade de reajuste realizado em plano de saúde, com a devolução dos valores pagos a maior ... ()
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494 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização. Ausência de interrupção do prazo recursal. Intempestividade. Recurso manifestamente incabível.
1 - Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização.... ()
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495 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
Insurgência contra sentença de parcial procedência. Sentença reformada. ... ()
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496 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Consumidor. Repetição de indébito em dobro. Prova de má-fé do credor. Necessidade. Incidência da Súmula 83 desta corte. Recurso não provido.
«1. A repetição de indébito em dobro prevista no Código de Defesa do Consumidor não prescinde da prova de má-fé do credor. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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497 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito c/c compensação por danos morais. Impugnação específica da decisão no recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
«1 - Ação de repetição de indébito c/c compensação por danos morais. ... ()
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498 - STJ. Tributário. Repetição do indébito ou compensação. Juros de mora devidos pela taxa SELIC. Precedentes do STJ. Lei 9.250/95, art. 39, § 4º.
«Na repetição de indébito ou na compensação, com o advento da Lei 9.250/95, a partir de 1º/01/96, os juros de mora passaram a ser devidos pela taxa Selic a partir do recolhimento indevido.... ()
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499 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação declaratória cumulada com repetição de indébito fiscal - Município de São Paulo - IPTU e ISS do exercício de 2015 - Entidade de assistência social - A imunidade é uma garantia constitucional das instituições de assistência social sem fins lucrativos - A vedação da instituição de impostos abrange o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades - Aplicação do art. 150, VI, «c e § 4º, da CF/88 - Laudo pericial conclusivo pelo cumprimento dos requisitos do CTN, art. 14 - Repetição de indébito devida - Sentença de procedência mantida - Recurso oficial não conhecido e voluntário do município não provido... ()
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500 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
Ação de repetição de indébito tributário para reaver o valor indevidamente bloqueado em ação de execução fiscal. ... ()
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