(DOC. VP 210.1324.2003.0600)
STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito. Razões do agravo que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1 - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito. 2 - Não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote