(DOC. VP 250.4290.6304.6431)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização. Ausência de interrupção do prazo recursal. Intempestividade. Recurso manifestamente incabível.

1 - Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização. 2 - A interposição de Agravo Regimental/Interno contra decisão colegiada configura-se erro grosseiro, sendo absolutamente incabível, nem interrompendo nem suspendendo o prazo para a interposição do Recurso Especial, Precedentes. 3 - Agravo interno no recurso especial não conhecido.

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