Jurisprudência sobre
repeticao de indebito
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201 - TJPE. Apelação. Ação cautelar. Emprestimo consignado. Fraude. Repetição de indebito na forma simples. Danos morais. Responsabilidade da instituição financeira. Suspensão do Lei 6.024/1974, art. 18. Não se aplica. Jurisprudencia STJ. Justiça gratuita. Concedida. Parcial provimento do recurso.
«1. É pacifica a jurisprudência do STJ de que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, pois tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. Precedentes. ... ()
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202 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de compensação por danos morais cumulada com repetição de indébito. Responsabilidade contratual. Prescrição decenal. Repetição de indébito. Cobrança indevida. Modificação de julgamento. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de compensação por danos morais cumulada com repetição de indébito. ... ()
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203 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Ação cominatória e indenizatória por danos morais. Protesto indevido advindo de contrato de empréstimo pessoal fraudulento. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Ausência de prova da contratação. Ônus que incumbia ao réu. Nulidade. Falha na prestação de serviços. Inexistência de pedido quanto à repetição de indébito. Julgamento «ultra petita". Também não houve pagamento das parcelas do contrato, a afastar incidência do parágrafo único do CDC, art. 42. Não configurada a hipótese do art. 940 do CC porque não ajuizada ação de cobrança. Indevida repetição de indébito. Apelação provida em parte.... ()
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204 - TJSP. *Ação declaratória inexistência de débito c.c repetição de indébito e indenização por danos morais - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado (RMC) - Improcedência - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado (RMC) - Ausência de verossimilhança - Prova pelo Banco réu da contratação de cartão de crédito consignado e sua utilização - Vício de consentimento inexistente - Legitimidade da cobrança, em exercício regular de direito do credor - Repetição de indébito indevida - Danos morais não evidenciados - Sentença mantida - Recurso negado.
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205 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação indenizatória. Demanda julgada improcedente. Aquisição de produto. Ausência de entrega. Repetição de indébito e danos morais. Prova apresentada pela requerida que demonstra o pedido de cancelamento formulado pela autora, com estorno dos valores em seu favor, não havendo que se falar em repetição de indébito. Danos morais. Inocorrência. Caso que não ultrapassa a noção do mero aborrecimento. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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206 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Taxa selic. Repetição de indébito. Levantamento de depósito judicial. Incidência.
1 - Ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ entendem que incidem PIS e COFINS sobre valores decorrentes da aplicação da Taxa Selic nos depósitos judiciais e na repetição de indébito (AgInt nos EREsp 1.912.07 9/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 30/5/2023, DJe de 2/6/2023). ... ()
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207 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Repetição de indébito. Serviço de esgoto. Cedae. Prescrição. Matéria submetida ao rito do CPC, art. 543-C Enunciado 412 da súmula do STJ. Agravo improvido.
1 - A Primeira Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, da relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki (in DJe 15/9/2009), submetido ao regime dos recursos repetitivos do CPC, art. 543-Ce da Resolução/STJ 8/2008, firmou entendimento de que a ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto se sujeita ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil.... ()
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208 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Prova do fato impeditivo do alegado direito do autor (art. 373, II do CPC). Contratação demonstrada. Danos morais não configurados. Pedido de repetição de indébito rejeitado. Sentença de improcedência mantida. Majoração da verba honorária. Aplicação do §11 do CPC/2015, art. 85. Recurso desprovido
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209 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade contratual de cartão c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Contratação eletrônica e com a utilização da biometria facial. Contrato hígido. Repetição de indébito. Inadmissibilidade. Dano moral não configurado. Inversão do ônus da prova. Ausência de verossimilhança das alegações. Ausência de prova de prática de advocacia predatória por parte do patrono do autor. Conexão não verificada. Preliminares rejeitadas. Sentença de parcial procedência alterada. Recurso provido
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210 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel com hipoteca. Prazo prescricional. Ação de revisão de cláusulas com repetição de indébito. Termo a quo. Vencimento da última prestação. Agravo interno desprovido.
1 - Nos contratos de compra e venda de imóvel, com pacto adjeto de hipoteca, o termo a quo do prazo prescricional da revisão de cláusulas com repetição de indébito será o dia do vencimento da última prestação. ... ()
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211 - TJSP. Apelação. Cartão de crédito. Ação ação de obrigação de fazer c.c repetição de indébito e indenização por danos morais. Contrato para desconto em benefício previdenciário que prevê a constituição de reserva de margem consignável (RMC). Admissibilidade. Prova do fato impeditivo do alegado direito da autora (art. 373, II do CPC). Contratação demonstrada. Pedido de repetição de indébito rejeitado. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do CPC, art. 85. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovido
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212 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Taxa selic. Repetição de indébito. Incidência.
1 - Ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ entendem que incidem PIS e COFINS sobre valores decorrentes da aplicação da Taxa Selic nos depósitos judiciais e na repetição de indébito (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 30/5/2023, DJe de 2/6/2023). ... ()
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213 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Taxa selic. Repetição de indébito. Incidência.
1 - Ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ entendem que incidem PIS e COFINS sobre valores decorrentes da aplicação da Taxa Selic nos depósitos judiciais e na repetição de indébito (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 30/5/2023, DJe de 2/6/2023). ... ()
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214 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Taxa selic. Repetição de indébito. Incidência.
1 - Ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ entendem que incidem PIS e COFINS sobre valores decorrentes da aplicação da Taxa Selic nos depósitos judiciais e na repetição de indébito (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 30/5/2023, DJe de 2/6/2023). ... ()
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215 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Taxa selic. Repetição de indébito. Incidência.
1 - Ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ entendem que incidem PIS e COFINS sobre valores decorrentes da aplicação da Taxa Selic nos depósitos ju diciais e na repetição de indébito (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 30/5/2023, DJe de 2/6/2023). ... ()
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216 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Taxa selic. Repetição de indébito. Incidência.
1 - Ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ entendem que incidem PIS e COFINS sobre valores decorrentes da aplicação da Taxa SELIC nos depósitos judiciais e na repetição de indébito (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 30/5/2023, DJe de 2/6/2023). ... ()
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217 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Taxa selic. Repetição de indébito. Incidência.
1 - Ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ entendem que incidem PIS e COFINS sobre valores decorrentes da aplicação da Taxa Selic nos depósitos judiciais e na repetição de indébito (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 30/05/2023, DJe de 02/06/2023). ... ()
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218 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - PROCEDIMENTO COMUM - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - APOSENTADO - NEOPLASIA MALIGNA - ADMISSIBILIDADE.
1.São isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria percebidos pelos portadores de neoplasia maligna (art. 6º, XIV, Lei 7.713/88) . Patologia demonstrada. Aplicação da Súmula 627/STJ. Repetição de indébito. Admissibilidade. ... ()
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219 - TJSP. Prescrição. Prazo. Repetição de indébito. Tarifa. Coleta e tratamento de esgoto. Município de Guarulhos. Prescrição decenal para a ação de repetição de indébito evidenciada. CCB, art. 205. Caso que não se subsume ao prazo de que trata o CDC, art. 27, nem o quinquenal, previsto no Código Tributário Nacional, só aplicável para a restituição de crédito tributário. Preliminar rejeitada.
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220 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA.
Ação declaratória que tem como objeto a nulidade da contratação de empréstimo consignado pela autora com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de extinção pelo reconhecimento da prescrição. Descabimento. Qualquer que seja o prazo de prescrição aplicado (quinquenal ou decenal), o termo inicial será o vencimento do último desconto indevido. Segundo narrativa da petição inicial, contrato celebrado em 11/03/2014, com início de descontos em 04/2014. Logo, em tese, o último desconto indevido aconteceria em 03/2019. Caso concreto em que não se verificou a prescrição. Sentença anulada com determinação do regular prosseguimento da ação, com abertura de prazo para que o banco réu ofereça contestação. ... ()
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221 - TJSP. Ação de repetição de indébito com pleito cumulado de indenização por danos morais. Indenização que não se mostrava devida ante a inocorrência de repercussão no plano dos direitos da personalidade. Pedido de troca de titularidade que não constou da petição inicial e, assim, aquela providência não podia mesmo ser determinada. Pleito de repetição de indébito que não comportava acolhimento ante a falta de prova do pagamento do valor cobrado. Sentença confirmada. Recurso improvido.
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222 - TJSP. Apelação. Cartão de crédito. Ação declaratória de nulidade contratual c/c restituição de valor, repetição de indébito e indenização moral. Contrato para desconto em benefício previdenciário que prevê a constituição de reserva de margem consignável (RMC). Admissibilidade. Prova do fato impeditivo do alegado direito da autora (art. 373, II do CPC). Contratação demonstrada. Pedido de repetição de indébito rejeitado. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do CPC, art. 85. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido
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223 - STJ. Tributário. Correção monetária. Repetição de indébito. IPC de janeiro de 1989. Cálculo. Critério estabelecido em precedente da Corte Especial (42,72%). Aplicabilidade.
«Na correção do débito judicial decorrente de repetição de indébito, deve ser levado em conta o fator correspondente ao Índice de Preços ao Consumidor - IPC de janeiro de 1989. Consoante jurisprudência pacificada no âmbito da Corte Especial do STJ, o índice que mais corretamente reflete a oscilação inflacionária deste período é o de 42,72%.... ()
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224 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de repetição de indébito. Apólice de seguro de vida e acidentes pessoais celebrada entre seguradora e segurado. Apelante que é parte ilegítima para pleitear cancelamento e repetição de indébito de valores descontados em sua conta corrente. Ilegitimidade ativa configurada. Extinção do processo com fundamento no CPC/1973, art. 267, VI. Sentença mantida, por fundamento diverso. Recurso improvido.
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225 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
Alegação de cobrança indevida. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Inconformismo da parte autora quanto ao indeferimento da repetição de indébito. Cabível a devolução em dobro de quantias pagas indevidamente, independentemente de má-fé da concessionária, nos termos da jurisprudência do STJ (Tema 929). Sentença parcialmente reformada. Majoração da verba honorária (art. 85, §§ 2º e 11, do CPC). RECURSO PROVIDO... ()
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226 - TJSP. *Ação anulatória c.c repetição de indébito e indenização por danos morais - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado (RMC) - Improcedência - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado (RMC) - Ausência de verossimilhança - Prova pelo Banco réu da contratação de cartão de crédito consignado e utilização, com realização de saque - Vício de consentimento inexistente - Legitimidade da cobrança, em exercício regular de direito do credor - Repetição de indébito indevida - Danos morais não evidenciados - Recurso negado.*
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227 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Pretensão de repetição de indébito e danos morais. Empréstimo bancário. Prescrição. Termo inicial de contagem do prazo. Data da lesão.
«1 - O termo inicial da prescrição da pretensão de repetição de indébito é a data da lesão. Precedentes. ... ()
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228 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de repetição de indébito. Prescrição. Termo inicial. Data do pagamento.
«1. Tratando-se de ação de repetição de indébito, o termo inicial para o cômputo do prazo prescricional corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento. ... ()
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229 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - Ação de repetição de indébito. ... ()
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230 - STJ. Processual civil e tributário. Repetição de indébito. «cota de contribuição de café". Prescrição quinquenal. Termo inicial.
1 - A Primeira Turma do STJ firmou a compreensão de que o termo inicial do prazo prescricional quinquenal para o ajuizamento de ação de repetição de indébito que objetive a restituição de valores referentes à «cota de contribuição do café é a data da vigência da Lei 10.522/2002. 2. Agravo interno desprovido. ... ()
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231 - TJSP. Ação declaratória de inexistência contratual e débito c/c indenização por danos morais e repetição de indébito em dobro. Cartão de crédito consignado. Reserva de Margem Consignável. Autorização da Lei 10.820/2003 e da Instrução Normativa do INSS/PRES 28/2008. Contratação comprovada nos autos. Não revelados os descontos. Saque não utilizado. Não cabimento de repetição de indébito. Dano moral não configurado. Improcedência mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária.
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232 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo no recurso especial. Ação indenizatória por danos morais cumulada com repetição de indébito. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação indenizatória por danos morais cumulada com repetição de indébito.... ()
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233 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Razões do agravo que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1 - Ação de repetição de indébito. ... ()
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234 - STJ. Processual civil e tributário. Pis e Cofins. Taxa selic. Repetição de indébito. Incidência.
1 - Ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ entendem que incidem PIS e COFINS sobre valores decorrentes da aplicação da Taxa Selic nos depósitos judiciais e na repetição de indébito (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, Primeira Seção, julgado em 30/5/2023, DJe de 2/6/2023). Incidência do óbice da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido. ... ()
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235 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração recebidos como agravo interno. Embargos de divergência em recurso especial. Repetição de indébito. Serviço de telefonia. Prazo prescricional decenal. Vícios inexistentes. Recurso rejeitado.
«1 - Não há omissão no acórdão embargado que concluiu pela aplicação do prazo de dez anos para o ajuizamento de ações de repetição de indébito referentes a serviços de telefonia. ... ()
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236 - STJ. Tributário. Repetição de indébito. Taxa selic. Termo inicial.
«1. Na repetição de indébito tributário, a Taxa Selic deve incidir na atualização dos pagamentos indevidamente realizados a partir de 01/01/1996, não podendo ser cumulada com nenhum outro índice de correção monetária ou de juros de mora. Matéria decidida pela Primeira Seção, por ocasião dos julgamentos dos Recurso Especiais repetitivos 1.111.175/SP e 1.111.189/SP. ... ()
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237 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Descontos indevidos em benefício previdenciário pela UNSBRAS - União dos Aposentados e Pensionistas do Brasil. Ausência de contrato ou autorização expressa. Descontos realizados e não autorizados pela parte autora. Repetição de indébito de forma dobrada. Ato ilícito comprovado. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório majorados para R$ 5.000,00. Apelo da autor a que se DÁ PARCIAL PROVIMENTO... ()
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238 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito - Indeferimento da inicial porque desatendida a determinação de especificação do valor da causa, pois não teria sido estimado o valor pretendido a título de repetição de indébito - Caso concreto - Parte autora que afirma não estar na posse do contrato - Impossibilidade de se impor à autora, na petição inicial, a indicação do valor pretendido a título de repetição de indébito, ou até mesmo a descrição das obrigações contratuais controvertidas - Pedido da autora de apresentação incidental do contrato pela instituição financeira - Tratando-se de relação de consumo, é possível a aplicação da inversão do ônus da prova pelo d. magistrado a quo, competindo assim à instituição financeira a juntada da documentação pertinente à discussão pretendida, de modo que não há neste momento qualquer prejuízo ao prosseguimento da demanda - Sentença anulada, para retorno do feito à origem, com regular processamento. ... ()
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239 - STJ. Tributário. Repetição de indébito. Prazo prescricional. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Lc 118/2005.
«No julgamento do RE 566.621, RS, relatora a Ministra Ellen Gracie, submetido ao regime da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu que as ações de repetição de indébito de tributo lançado por homologação ajuizadas a partir de 09 de junho de 2005 estão sujeitas ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos. Agravo regimental provido, em juízo de retratação.... ()
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240 - TJSP. *Ação de obrigação de fazer c/c danos morais e repetição de indébito - Sentença de procedência - Recurso de ambas as partes.
Prescrição e decadência - Inocorrência - Incidência do prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27 - Termo inicial contado do último desconto indevido - Prescrição e decadência não consumadas - Preliminar rejeitada. Negativa de contratação de cartão de crédito consignado com o Banco réu, com descontos indevidos de valores em benefício previdenciário do autor - Responsabilidade objetiva do Banco réu por danos causados ao consumidor autor por falha na prestação do serviço (CDC, art. 14) - Fortuito interno - Súmula 479/STJ - Banco réu não comprovou a legitimidade na contratação do cartão de crédito consignado, ônus da prova que era seu (CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II) - Falsidade de assinatura do autor no contrato comprovada por prova pericial grafotécnica produzida - Nulidade do contrato evidenciada - Inexigibilidade dos débitos relativos ao contrato nulo - Recurso do réu negado. Repetição de indébito - Contrato de cartão de crédito nulo contratado em 23/03/2016 - Restituição simples dos valores descontados antes da publicação do acórdão proferido no EAREsp. Acórdão/STJ, em 30/03/2021, e em dobro nos descontos posteriores à referida data - Recurso do réu negado. Correção monetária dos danos materiais (repetição de indébito) - Inadimplemento extracontratual - Atualização monetária desde cada desconto indevido - Recurso do réu negado. Juros de mora dos danos materiais (repetição de indébito) - Pretensão de incidência da citação - Descabimento - Termo inicial - Inadimplemento extracontratual - Juros moratórios dos danos materiais incidem do evento danoso (Súmula 54/STJ) - Recurso do réu negado. Danos morais - Inocorrência - Contrato nulo celebrado em março/2016, com propositura da ação judicial em fevereiro/2021- Valores das operações bancárias creditados na conta corrente do autor, dele se beneficiando e utilizando - Mero aborrecimento evidenciado - Apesar da ilícita contratação do cartão de crédito nulo, não se evidencia abalo à honra e imagem do autor - Recurso do réu provido. Prejudicado o recurso do autor.* Recurso do réu provido em parte, prejudicado o recurso do autor.*(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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241 - STJ. Processo civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Repetição de indébito. Iptu. Legitimidade do promitente comprador do imóvel. Agravo improvido.
1 - A jurisprudência do STJ está pacificada no sentido de que detém legitimidade para ajuizar ação de repetição de indébito de IPTU o promitente comprador do imóvel.... ()
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242 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. IPI. Legitimidade. Repetição de indébito. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Súmula 279/STF. Precedentes.
«Nos termos da jurisprudência da Corte, não há repercussão constitucional imediata da controvérsia sobre a legitimidade ativa na repetição de indébito de tributos indiretos. ... ()
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243 - TJSP. Recurso inominado. ITBI. Repetição de indébito tributário. Observância da Súmula 188/STJ. Correção monetária incide isoladamente no período compreendido entre o pagamento indevido e o trânsito em julgado, de acordo com a tabela prática do Tribunal de Justiça, própria para correção de débitos da Fazenda Pública, que prevê a aplicação do IPCA-E e, a partir do trânsito, incide a taxa Selic, Ementa: Recurso inominado. ITBI. Repetição de indébito tributário. Observância da Súmula 188/STJ. Correção monetária incide isoladamente no período compreendido entre o pagamento indevido e o trânsito em julgado, de acordo com a tabela prática do Tribunal de Justiça, própria para correção de débitos da Fazenda Pública, que prevê a aplicação do IPCA-E e, a partir do trânsito, incide a taxa Selic, conforme Emenda Constitucional 113/2021. Recurso provido.
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244 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
I. Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito, julgada improcedente em primeira instância. II. Razões de Decidir: Contratação de cartão de crédito RMC comprovada. Efetiva utilização do cartão de crédito. Possibilidade de cancelamento a qualquer momento. IN INSS 28/2008, no art. 17-A IV.Alegação de dívida infinita afastada. Sentença mantida. Dispositivo: Recurso desprovido... ()
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245 - TJSP. Apelação. Contratos bancários. Cartão de crédito consignado. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Ação julgada improcedente. Inconformismo do autor. Contratação regular e que respeitou a legislação em vigor. Autenticação por meio de biometria facial, com ID do usuário, IP e geolocalização. Inocorrência de cobrança indevida que enseje repetição de indébito. Inexistência de ilícito que configure dano moral. Sentença mantida.
Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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246 - TJRS. Direito público. Ação declaratória. Decreto municipal. Cobrança de taxa. Instituição. Nulidade. Vistoria. Eptc. CTN, art. 91, I. Observância. Município. Repasse de valores. Não comprovação. Chamamento à lide. Descabimento. Sindicato. Execução. Cobrança. Legitimidade ativa. Reconhecimento. Repetição de indébito. Cabimento. Termo inicial. Fixação. Df-20910/1932, art. 1. Juros de mora. Apelação. Direito tributário. Ação declaratória. Repetição de indébito. Eptc. Chamamento do município de porto alegre. Descabimento.
«Tratando-se de ação de restituição de valores pagos referente à taxa de vistoria veicular cobrada pela EPTC, sem que haja comprovação de que tais valores são repassados à municipalidade, indevido o chamamento à lide do Município de Porto Alegre.... ()
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247 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de repetição de indébito. Cédula rural pignoratícia. Correção monetária. Plano collor I. Decisão monocrática dando provimento ao reclamo. Insurgência da casa bancária.
«1. Consoante pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide o BTNF de março de 1990 na atualização monetária do saldo devedor de cédulas de crédito rural. ... ()
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248 - TJSP. APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRECATÓRIO. MORATÓRIA CONSTITUCIONAL.
Pretensão da parte autora objetivando a repetição de indébito de parte do valor pago, a título da nona parcela do precatório EP005102/1993, sob alegação de que teria ocorrido pagamento a maior. ... ()
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249 - STJ. Administrativo. Processual civil. Julgado repetitivo. Aplicável às hipóteses de telefonia fixa. Cobrança indevida. Ação de repetição de indébito de tarifas. Incidência do prazo prescricional do Código Civil. Precedentes.
«Conforme orientação da Segunda Turma deste Superior Tribunal no julgamento do REsp 1.362.758/MG, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki (DJe 15.9.2009), submetido ao regime dos recursos repetitivos do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008, o entendimento jurisprudencial é de que, aos casos de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto, em vista da ausência de legislação específica quanto ao prazo prescricional aplicável ao casos de cobrança excessiva de serviços, devem incidir as normas gerais quanto à prescrição previstas no Código Civil. Outrossim, tal entendimento é aplicável aos casos de repetição de indébito dos serviços de telefonia. Precedentes. ... ()
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250 - STJ. Administrativo. Processual civil. Julgado repetitivo. Aplicável às hipóteses de telefonia fixa. Cobrança indevida. Ação de repetição de indébito de tarifas. Incidência do prazo prescricional do Código Civil. Precedentes.
«Consoante orientação da Segunda Turma deste Superior Tribunal, no julgamento do REsp 1.362.758/MG, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki (DJe 15.9.2009), submetido ao regime dos recursos repetitivos do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008, o entendimento jurisprudencial é de que, aos casos de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto, em razão da ausência de legislação específica quanto ao prazo prescricional aplicável ao casos de cobrança excessiva de serviços, devem incidir as normas gerais quanto à prescrição previstas no Código Civil. Outrossim, tal entendimento é aplicável aos casos de repetição de indébito dos serviços de telefonia. Precedentes. ... ()
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