(DOC. VP 705.6853.2064.7086)

TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade contratual de cartão c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Contratação eletrônica e com a utilização da biometria facial. Contrato hígido. Repetição de indébito. Inadmissibilidade. Dano moral não configurado. Inversão do ônus da prova. Ausência de verossimilhança das alegações. Ausência de prova de prática de advocacia predatória por parte do patrono do autor. Conexão não verificada. Preliminares rejeitadas. Sentença de parcial procedência alterada. Recurso provido

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