(DOC. VP 616.8431.4619.1780)

TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Prova do fato impeditivo do alegado direito do autor (art. 373, II do CPC). Contratação demonstrada. Danos morais não configurados. Pedido de repetição de indébito rejeitado. Sentença de improcedência mantida. Majoração da verba honorária. Aplicação do §11 do CPC/2015, art. 85. Recurso desprovido

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