(DOC. VP 476.6672.7591.1025)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA.

Ação declaratória que tem como objeto a nulidade da contratação de empréstimo consignado pela autora com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de extinção pelo reconhecimento da prescrição. Descabimento. Qualquer que seja o prazo de prescrição aplicado (quinquenal ou decenal), o termo inicial será o vencimento do último desconto indevido. Segundo narrativa da petição inicial, contrato celebrado em 11/03/2014, com início de descontos em 04

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote