(DOC. VP 220.3778.5590.1662)

TJSP. APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRECATÓRIO. MORATÓRIA CONSTITUCIONAL.

Pretensão da parte autora objetivando a repetição de indébito de parte do valor pago, a título da nona parcela do precatório EP005102/1993, sob alegação de que teria ocorrido pagamento a maior. Sentença de improcedência. APELO DO ESTADO DE SÃO PAULO. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. A Fazenda realizou a devida impugnação na Execução (Processo 0801810-09.1986.8.26.0053), pleiteando a restituição dos valores, alegadamente, pagos a maior. Portanto, apenas após o acó

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