(DOC. VP 942.9472.1981.2747)

TJSP. Apelação. Contratos bancários. Cartão de crédito consignado. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Ação julgada improcedente. Inconformismo do autor. Contratação regular e que respeitou a legislação em vigor. Autenticação por meio de biometria facial, com ID do usuário, IP e geolocalização. Inocorrência de cobrança indevida que enseje repetição de indébito. Inexistência de ilícito que configure dano moral. Sentença mantida. Recurso desprovido

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