(DOC. VP 201.9763.2492.7005)

TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Ação cominatória e indenizatória por danos morais. Protesto indevido advindo de contrato de empréstimo pessoal fraudulento. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Ausência de prova da contratação. Ônus que incumbia ao réu. Nulidade. Falha na prestação de serviços. Inexistência de pedido quanto à repetição de indébito. Julgamento «ultra petita". Também não houve pagamento das parcelas do contrato, a afastar incidência do parágrafo único do CDC, art. 42. Não c

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