(DOC. VP 928.7193.8708.9636)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 

Alegação de cobrança indevida. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Inconformismo da parte autora quanto ao indeferimento da repetição de indébito. Cabível a devolução em dobro de quantias pagas indevidamente, independentemente de má-fé da concessionária, nos termos da jurisprudência do STJ (Tema 929). Sentença parcialmente reformada. Majoração da verba honorária (art. 85, §§ 2º e 11, do CPC). RECURSO PROVIDO

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