Jurisprudência sobre
repeticao de indebito

701 - STJ. Processual civil e tributário. Repetição de indébito. Ação ajuizada após a vigência da Lei complementar 118/2005. Prescricional quinquenal.

«1 - Esta Corte Superior, ao interpretar os arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN, Código Tributário Nacional, já havia firmado o seu entendimento (vide EREsp 435.835/SC) de que o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito, de cinco anos, deveria ser contado da homologação do pagamento, que, se tácita, somente se dá depois de transcorridos cinco anos do fato gerador, a conhecida tese dos «5 + 5. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

702 - STJ. Recurso fundado no novo CPC. CPC/2015. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Ação de repetição de indébito. Prescrição. Lei complementar 118/05.

«1. Quanto ao lapso prescricional da ação de repetição de indébito de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a Primeira Seção desta Corte, acolhendo o entendimento firmado no STF, no julgamento do REsp 1.269.570/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 4/6/12, consolidou o entendimento de que o novo prazo de 5 anos - contado do pagamento antecipado do tributo - é válido para as ações ajuizadas após 9/6/05, data de entrada em vigor da Lei Complementar 118/05, ainda que o pagamento indevido tenha sido realizado anteriormente, restando superado o provimento adotado nos autos do REsp 1.002.932/SP. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

703 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA TAXA DE JUROS APLICADA - DESCABIMENTO - A

taxa de juros anual entabulada no contrato indicado na petição inicial foi de 37,55% e a taxa média praticada para contratações semelhantes à época, de 27,15% a.a. de modo que não se observa abuso na taxa prevista no contrato entabulado entre as partes. Abusividade verificada quando a taxa de juros pactuada supera o dobro da média praticada pelo mercado, hipótese, como visto, inexistente na hipótese sob julgamento. Recurso desprovido, nessa parte.  ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

704 - STJ. Tributário. Repetição de indébito. Prescrição. Lei Complementar 118/05. Incidência. Ações ajuizadas antes da sua vigência. Entendimento firmado em repercussão geral no re 566.621/RS.

«1. A jurisprudência do STJ albergava a tese de que o prazo prescricional na repetição de indébito de cinco anos, conforme a Lei Complementar 118/2005, somente incidiria sobre os pagamentos indevidos ocorridos a partir da entrada em vigor da referida lei, ou seja, 9.6.2005. Vide REsp 1.002.932/SP, de relatoria do Ministro Luiz Fux, julgado de acordo com o regime dos recursos repetitivos (art. 543-C). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

705 - STJ. Tributário. ICMS. Mercadorias dadas em bonificação. Repetição de indébito. CTN, art. 166. Inaplicabilidade. Honorários advocatícios. Causa contra a Fazenda Pública. Aplicação do CPC/2015, art. 85, § 3º.

«I - origem, trata-se de ação de repetição de indébito de ICMS. Em sentença, confirmada pelo Tribunal a quo, o juízo de primeira instância julgou improcedentes os pedidos. ocasião, apesar de consignar que «o valor da operação relativa a mercadorias dadas como bonificação ou com descontos incondicionais não integra a base de cálculo do ICMS entendeu-se que «não há que se falar em repetição de indébito ou compensação porquanto «não ficou comprovado o atendimento ao disposto CTN, art. 166, Código Tributário Nacional, que prevê que «a restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

706 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Ipesp. Morte de beneficiária de pensão mensal. Comunicação ao instituto de previdência, meses após. Repetição de valores pagos indevidamente. Despesas com a falecida que não se prestam a justificar o recebimento indevido. Repetição de indébito procedente. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

707 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Repetição de indébito e danos morais - Desconto indevido de contribuição sindical no benefício previdenciário do autor - Dano moral in re ipsa - Quantum indenizatório arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade - Sentença integralmente mantida- Recurso desprovido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

708 - TJMG. Repetição de indébito. Civil e processual civil. Apelação. Ação de repetição de indébito c/c indenização. Prestação de serviços. Educacionais. Aplicação do CDC. Taxa de expedição e registro de diploma. Prática abusiva. Restituição dos valores. Possibilidade. Procedência em parte dos pedidos. Redistribuição dos ônus de sucumbência. Cabimento em face da sucumbência recíproca. Apelação provida em parte

«- É vedado à instituição de ensino superior efetuar cobrança de taxa de expedição e registro de diploma de conclusão de curso superior, pois trata-se de prática abusiva vedada pelo CDC. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

709 - TJSP. RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. INVESTIGADORA DE POLÍCIA APOSENTADA. NEOPLASIA MALIGNA. DESCONTO IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Documentos de inicial atestam que a autora é acometida de neoplasia maligna de mama, em preservação. 2. Direito à isenção de imposto de renda, conforme dispõe a Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. 3. Ementa: RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. INVESTIGADORA DE POLÍCIA APOSENTADA. NEOPLASIA MALIGNA. DESCONTO IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Documentos de inicial atestam que a autora é acometida de neoplasia maligna de mama, em preservação. 2. Direito à isenção de imposto de renda, conforme dispõe a Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. 3. Prescindibilidade de apresentação de laudo médico oficial, desde que demonstrada a doença por outros meios de prova. 4. Prescrição quinquenal inaplicável, uma vez que o termo inicial do indébito é agosto de 2022. 5. Consectários da condenação, em se tratando de repetição de indébito tributário, a correção monetária deve se dar pelo IPCA-e a partir de cada dedução e os juros devem incidir apenas a partir do trânsito em julgado, calculados pela taxa SELIC. 6. Apuração do saldo devedor do indébito em cumprimento de sentença, com desconto de valor eventualmente restituído também por conta da doença, evitando-se bis in idem. 7. Sentença parcialmente reformada. 6. Recurso parcialmente provido.  

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

710 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Repetição de indébito e danos morais - Desconto indevido de contribuição sindical no benefício previdenciário do autor - Dano moral in re ipsa - Quantum indenizatório que deve ser arbitrado razoabilidade e proporcionalidade - Sentença reformada - Recurso provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

711 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE NULIDADE CC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DIVERSAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - MULTAS POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELA CONDUÇÃO DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DE PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO -

Pretensão inicial voltada à anulação de multas de trânsito cc. repetição de indébito - Parcial procedência - Anulação das multas lavradas por não indicação do condutor (Multas NIC) - cabimento - embora seja legítima a aplicação de multa à empresa proprietária do veículo em razão da não indicação de condutor infrator, tendo em vista que esse fato, por si só, constitui nova infração, é imprescindível a emissão de dupla notificação, nos exatos termos dos CTB, art. 281 e CTB art. 282 - entendimento do C. STJ firmado no REsp. Acórdão/STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema 1.097) - ante a ausência de comprovação da expedição da dupla notificação, devem mesmo ser anuladas as multas por não identificação do condutor assim discriminadas na exordial - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - dever do Município de restituir os valores pagos indevidamente, acrescidos dos consectários legais, em conformidade com os temas 810 do STF e 905 do STJ, bem como com aplicação da Emenda Constitucional 113/2021 a partir da sua vigência - precedentes do TJSP. Sentença de procedência do feito mantida. Reexame necessário desprovido, com observação quanto aos consectários legais... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

712 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Repetição de indébito. IPTU. Legitimidade ativa. Petição inicial.

«1. De acordo com a jurisprudência formada pelo Superior Tribunal de Justiça, «(...) em ação de repetição de indébito, no Município de Londrina, os documentos indispensáveis mencionados pelo CPC/1973, art. 283 são aqueles hábeis a comprovar a legitimidade ativa ad causam do contribuinte que arcou com o pagamento indevido da exação. Dessa forma, conclui-se desnecessária, para fins de reconhecer o direito alegado pelo autor, a juntada de todos os comprovantes de recolhimento do tributo, providência que deverá ser levada a termo, quando da apuração do montante que se pretende restituir, em sede de liquidação do título executivo judicial (REsp 1.111.003/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 25/5/2009). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

713 - TJSP. Apelação cível. Repetição de indébito. ITBI. Base de cálculo. Tema 1113/STJ. A sentença julgou a ação procedente e deve ser reformada. Com efeito, é necessário que o contribuinte demonstre, em ações de repetição de indébito, que o tributo foi indevidamente recolhido ou que houve pagamento a maior, nos termos do CTN, art. 165, I. Dessarte, o direito à repetição de indébito não pode ser automático, sob pena de desnaturar a ressalva prevista no próprio Tema 1113/STJ, segundo a qual o valor declarado pode ser questionado e apurado por meio de prova concreta. No caso, ao autor limitou-se a apresentar o valor declarado na transação, sem qualquer prova de que esse montante corresponde ao valor venal do imóvel em condições normais de mercado. Por conseguinte, é insuficiente, para fins repetitórios, a mera alegação de diferença entre o valor declarado e o valor arbitrado pelo Fisco diante da ausência de demonstração cabal de que o tributo foi recolhido a maior. No mais, a interpretação do Tema 1113/STJ deve ser feita com cautela, evitando-se conferir imutabilidade ao valor atribuído pelas partes, sob pena de subverter o próprio conceito de base de cálculo do ITBI previsto no CTN, art. 38. Dá-se provimento ao recuso, nos termos do acórdão.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

714 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de repetição de indébito ajuizada pela apelante em face da apelada UNIBAP, julgada parcialmente procedente. A autora apelou, buscando a restituição de valores em dobro, majoração da indenização por dano moral e dos honorários sucumbenciais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

715 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. IPESP. Pensão mensal. Repetição de indébito. Ajuizamento pelo órgão previdenciário, contra neta de servidor falecido, que recebeu pensão após os 21 anos de idade. Ajuizamento de ações também pelas filhas do servidor falecido, requerendo o direito de acrescer. Duas ações julgadas simultaneamente. Repetição de indébito improcedente. Requerida somente recebeu o benefício previdenciário por «erro do IPESP, que deu, inicialmente, uma interpretação razoável à situação fática. Benefício recebido de boa fé. Direito de acrescer, ajuizado pelas filhas do «de cujus procedente, porquanto tal benefício foi reconhecido através de mandado de segurança. Parcelas atrasadas que não foram pagas em face da lei do mandado de segurança, que obrigou as interessadas a ajuizarem outra ação. Recursos desprovidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

716 - STJ. Tributário. Processual civil. Ação de repetição de indébito. Cartório de registro de imóveis. Ilegitimidade ativa. Ausência de personalidade jurídica.

«1 - A jurisprudência firme desta Corte é no sentido de que os cartórios e serventias de registro civil não detêm personalidade jurídica, não podendo compor o polo ativo da ação de repetição de indébito. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 14/03/2018; (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 21/11/2018). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

717 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VALIDADE DO CONTRATO. RECURSO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, declarando a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, determinando a devolução dos valores descontados indevidamente em dobro e fixando indenização por danos morais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

718 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de mensalidade de plano de saúde cumulada com repetição de indébito, declaratória de cláusula abusiva, declaratória de inexigibilidade de débito e compensação por danos morais. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade. Multa.

1 - Ação revisional de mensalidade de plano de saúde cumulada com repetição de indébito, declaratória de cláusula abusiva, declaratória de inexigibilidade de débito e compensação por danos morais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

719 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual e repetição de indébito. Contrato de plano de saúde. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual e repetição de indébito, na qual alega abusividade do reajuste por sinistralidade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

720 - TJRS. Direito público. Legitimidade passiva. Multa de trânsito. Repetição de indébito. Descabimento. Lei estadual 11400/1999, art. 1, § 2º. Direito de trânsito e tributário. Repetição de indébito. Multa de trânsito desconstituída. Perda de desconto no ipva. O estado do rio grande do sul é parte passiva ilegítima para restituir o valor de multa cobrada pelo daer.

«O benefício do desconto da Lei Estadual 11.400/99, chamado «Desconto do bom motorista, não foi perdido pelo autor apenas em razão da multa desconstituída, pendente outra, por ter trafegado sem o competente registro do veículo, o que afasta a possibilidade de devolução, nos termos do art. 1º, § 2º, daquele Diploma. Sucumbência pelo suplicante. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

721 - STJ. Processual civil, administrativo e consumidor. Serviço de telefonia. Cobrança por serviços não contratados. Repetição de indébito. Prazo decenal. Condenação ao pagamento de indenização por dano moral, ou, alternativamente, pedido de revisão do quantum. Falta de interesse recursal.

«1. O acórdão do Tribunal de origem excluiu por completo a condenação da agravante ao pagamento de indenização por dano moral. Não houve modificação desse tema no STJ. Assim, não está configurado interesse recursal quanto a esse tópico. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

722 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedidos de compensação por danos morais e repetição de indébito. Impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de ação de obrigação de fazer c/c pedidos de compensação por danos morais e repetição de indébito. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

723 - STJ. Processual civil. Ação de repetição de indébito de tarifas. Serviços de telefonia. Cobrança indevida. Aplicação do prazo prescricional decenal do Código Civil (CCB/2002, art. 205). Matéria pacificada.

«1 - «A Primeira Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki (DJe 15/9/2009), submetido ao regime dos recursos repetitivos do CPC/1973, art. 543-C, Código de Processo Civil e da Resolução STJ 8/2008, firmou o entendimento de que, ante a ausência de disposição específica acerca do prazo prescricional aplicável à prática comercial indevida de cobrança excessiva, é de rigor a incidência das normas gerais relativas à prescrição insculpidas no Código Civil na ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto. Assim, tem-se prazo vintenário, na forma estabelecida no CCB/1916, art. 177, ou decenal, de acordo com o previsto no, CCB/2002, art. 205. Diante da mesma conjuntura, não há razões para adotar solução diversa nos casos de repetição de indébito dos serviços de telefonia (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 20/2/2019, DJe 11/6/2019). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

724 - TJPE. Direito civil. Direito do consumidor. Inexistência de vínculo contratual. Estabelecimento bancário. Cobrança indevida. Repetição de indébito. Inexistência de exercício regular de um direito. Prequestionamento.

«1. Constatando-se a inexistência de vínculo contratual, faz jus a consumidora à repetição de indébito dos valores indevidamente cobrados pelo estabelecimento bancário. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

725 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. TARIFAS BANCÁRIAS E SEGURO PRESTAMISTA REGULARES. REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO RÉU NÃO PROVIDO.

Ação revisional de contrato de financiamento veicular consubstanciado em Cédula de Crédito Bancário. O autor pleiteia a declaração de abusividade das tarifas de cadastro, registro e avaliação do bem, bem como das cobranças relacionadas ao seguro prestamista. Pretende, ainda, a repetição de indébito em dobro. A sentença reconheceu a abusividade apenas da tarifa de avaliação do bem, determinando sua restituição de forma simples, e rejeitou os demais pedidos. Ambas as partes apelaram. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

726 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais. Ausência de prequestionamento. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Ausência do dissídio jurisprudencial.

1 - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

727 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação rescisória julgada improcedente. Acórdão rescindendo proferido quando ainda não se achava pacificado o entendimento de que o termo inicial de fluência dos juros nas ações de repetição de indébito relativos à tarifa de energia elétrica é a citação. Súmula 343/STF. Incidência.

«1 - A jurisprudência deste STJ é sentido de que não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais, tal como preconizado pela Súmula 343/STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

728 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. IPI. Legitimidade para pleitear a repetição de indébito. Violação à cláusula de reserva de plenário não configurada. Ausência de repercussão constitucional imediata.

«Nos termos da jurisprudência da Corte, não há repercussão constitucional imediata na controvérsia sobre a legitimidade na repetição de indébito de tributos indiretos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

729 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito. Ausência de impugnação do fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

730 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição de indébito e danos morais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação declaratória de nulidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição de indébito e danos morais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

731 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. Repetição de indébito. Incidência da taxa Selic a partir de cada pagamento indevido. Previsão em Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. Validade da aplicação da taxa Selic. Súmula 523/STJ. Agravo não provido.

1 - O fundamento principal para o Tribunal de origem estabelecer a incidência da SELIC a partir de cada pagamento indevido foi a previsão dessa taxa na Lei Estadual 11.580/1996, art. 38. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

732 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de repetição de indébito. Contradição. Omissão. Obscuridade. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de repetição de indébito. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

733 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1 - Ação de repetição de indébito, ajuizada pelo agravante, em face da agravada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

734 - STJ. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito combinada com repetição de indébito. Benefício previdenciário. Descontos indevidos. Prescrição quinquenal. Súmula 568/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

735 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DE ABUSIVIDADE - EQUIPARAÇÃO AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - IMPOSSIBILIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO PREJUDICADA.

Não demonstrado que a taxa de juros remuneratórios foi fixada de maneira abusiva, é inviável a sua redução. Não se pode equiparar a taxa de juros fixada no contrato de cartão de crédito consignado à taxa dos juros do empréstimo consignado pessoal, em razão da diversidade jurídica das operações. Não tendo sido reconhecida qualquer legalidade nas cláusulas contratuais, resta prejudicado o pedido de repetição de indébito.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

736 - STJ. direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade com pedido de repetição de indébito e compensação por danos morais. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação declaratória de nulidade com pedido de repetição de indébito e compensação por danos morais 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial. Agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

737 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança com repetição de indébito e danos morais. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Não cabimento.

1 - Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança com repetição de indébito, dano moral. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

738 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

739 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com pedidos de repetição de indébito e compensação por danos morais. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com pedidos de repetição de indébito e compensação por danos morais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

740 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c repetição de indébito e compensação por danos morais. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c repetição de indébito e compensação por danos morais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

741 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito. Prescrição. Termo inicial. Data do pagamento. Decisão mantida.

«1 - «Tratando-se de ação de repetição de indébito, o termo inicial para o cômputo do prazo prescricional corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento (AgInt no AREsp. 1056534, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/4/2017, DJe 3/5/2017). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

742 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado cumulado com repetição de indébito e danos morais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado cumulado com repetição de indébito e danos morais, em razão de desconto de empréstimo consignado em benefício previdenciário. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

743 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Repetição de indébito. Contribuição previdenciária de inativos. Juros de mora. Não incidência do Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Precedentes.

1 - Trata-se de demanda em que se discute a incidência de contribuição previdenciária sobre proventos de servidores militares inativos.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

744 - STJ. Ação rescisória. Serviço de esgoto sanitário prestado por sociedade de economia mista. Ação de repetição de indébito processada e julgada no juízo da Fazenda Pública. Competência. Natureza jurídica da contraprestação paga pelo consumidor do serviço. Matéria controvertida. Súmula 343/STF. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 113 e CPC/1973, art. 485, II.

«A recorrente ajuizou ação rescisória com fundamento no CPC/1973, art. 485, II, pleiteando, em síntese, a rescisão de sentença proferida em ação de repetição de indébito de tarifa de esgoto, processada e julgada pela 2ª Vara Cível da Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande/PB. Não obstante a personalidade jurídica de direito privado da recorrente (sociedade de economia mista estadual), o acórdão impugnado entendeu que a contraprestação pelo serviço de esgotamento sanitário tem natureza jurídica tributária, o que justificaria a competência «ratione materiae da Vara da Fazenda Pública para processar e julgar a ação de repetição de indébito. Considerando-se a controvérsia existente - na época da prolação da sentença - acerca da natureza jurídica da contraprestação pelo serviço de esgoto e, por conseguinte, da competência para julgar a matéria, não há falar em incompetência absoluta, tampouco em ofensa ao CPC/1973, art. 113. Aplicação analógica da Súmula 343/STF.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

745 - STJ. Tributário. Repetição de indébito. Juros de mora. Inaplicabilidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-F.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.270.439/PR, de relatoria do Ministro Castro Meira, submetido ao CPC/1973, art. 543-C, levando em consideração o entendimento firmado no julgamento da ADI 4.357/DF, pacificou orientação segundo a qual o Lei 9.494/1997, art. 1º-F não é aplicável à repetição de indébito tributário, tendo em vista que esta última possui regras específicas, as quais prevalecem sobre o disposto no artigo referido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

746 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONTRATO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela ré contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito, ajuizada por autora que contestou empréstimo consignado não autorizado, requerendo a devolução dos valores descontados e compensação pelos danos morais sofridos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

747 - STJ. Processual civil. Telefonia. Repetição de indébito. Cobrança indevida de valores. Aplicação das normas insculpidas no Código Civil. Prescrição decenal. Precedentes.

«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki (DJe 15.9.2009), submetido ao regime dos recursos repetitivos do CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil, firmou o entendimento de que, ante a ausência de disposições específicas acerca do prazo prescricional aplicável à prática comercial indevida de cobrança excessiva, é de rigor a aplicação das normas gerais relativas à prescrição insculpidas no Código Civil à ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto. Assim, tem-se prazo vintenário, na forma estabelecida no CCB/1916, art. 177, ou decenal, de acordo com o previsto no CCB/2002, art. 205. Diante da mesma conjuntura, não há razão para adotar solução diversa nos casos de repetição de indébito dos serviços de telefonia. Precedentes: REsp 762.000/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 2.3.2009; REsp 1.032.952/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 26.3.2009. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

748 - STJ. Processual civil. Telefonia. Repetição de indébito. Cobrança indevida de valores. Aplicação das normas insculpidas no Código Civil. Prescrição decenal. Precedentes.

«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki (DJe 15.9.2009), submetido ao regime dos recursos repetitivos do CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil, firmou o entendimento de que, ante a ausência de disposições específicas acerca do prazo prescricional aplicável à prática comercial indevida de cobrança excessiva, é de rigor a adoção das normas gerais relativas à prescrição insculpidas no Código Civil na ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto. Assim, tem-se prazo vintenário, na forma estabelecida no CCB/1916, art. 177, ou decenal, de acordo com o previsto no CCB/2002, art. 205. Diante da mesma conjuntura, não há razão para adotar solução diversa nos casos de repetição de indébito dos serviços de telefonia. Precedentes: REsp 762.000/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 2.3.2009; REsp 1.032.952/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 26.3.2009. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

749 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

750 - TJSP. RECURSO INOMINADO DA RÉ - Serviços de telefonia - Desmembramento do valor cobrado pelo plano de telefonia móvel contratado - Não comprovação de contratação pela ré - Obrigação de fazer, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais devido ato ilícito civil - Acolhimento - Exclusão dos serviços não contratados («NBA Básico, «Skeelo Premium e «Goread) - Dano moral configurado Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - Serviços de telefonia - Desmembramento do valor cobrado pelo plano de telefonia móvel contratado - Não comprovação de contratação pela ré - Obrigação de fazer, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais devido ato ilícito civil - Acolhimento - Exclusão dos serviços não contratados («NBA Básico, «Skeelo Premium e «Goread) - Dano moral configurado e bem calibrado - Repetição do indébito na forma dobrada - Tema 929, STJ - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote