(DOC. VP 241.0260.4144.3268)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Repetição de indébito. Contribuição previdenciária de inativos. Juros de mora. Não incidência do Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Precedentes.

1 - Trata-se de demanda em que se discute a incidência de contribuição previdenciária sobre proventos de servidores militares inativos. 2 - A orientação jurisprudencial da Primeira Seção desta Corte é firme pela não incidência do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35/2001, na repetição de indébito tributário. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.

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