(DOC. VP 193.7580.2005.6500)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1 - Ação de repetição de indébito, ajuizada pelo agravante, em face da agravada. 2 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 4 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5 - Agravo não provido.»

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