(DOC. VP 144.3400.2001.0400)

TJMG. Repetição de indébito. Civil e processual civil. Apelação. Ação de repetição de indébito c/c indenização. Prestação de serviços. Educacionais. Aplicação do CDC. Taxa de expedição e registro de diploma. Prática abusiva. Restituição dos valores. Possibilidade. Procedência em parte dos pedidos. Redistribuição dos ônus de sucumbência. Cabimento em face da sucumbência recíproca. Apelação provida em parte

«- É vedado à instituição de ensino superior efetuar cobrança de taxa de expedição e registro de diploma de conclusão de curso superior, pois trata-se de prática abusiva vedada pelo CDC. - O custo de expedição e registro de diploma não pode ser cobrado por universidades federais. - Cabe a redistribuição dos ônus de sucumbência se houve sucumbência recíproca de ambas as partes. Recurso conhecido e parcialmente provido.»

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