(DOC. VP 893.4221.8789.1065)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de repetição de indébito ajuizada pela apelante em face da apelada UNIBAP, julgada parcialmente procedente. A autora apelou, buscando a restituição de valores em dobro, majoração da indenização por dano moral e dos honorários sucumbenciais. II. Questão em Discussão - A questão em discussão consiste em analisar os pedidos referentes (i) a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados; (ii) a majora�

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