(DOC. VP 210.4502.9003.3100)

STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito. Prescrição. Termo inicial. Data do pagamento. Decisão mantida.

«1 - «Tratando-se de ação de repetição de indébito, o termo inicial para o cômputo do prazo prescricional corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento» (AgInt no AREsp. 1056534/MS/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/4/2017, DJe 3/5/2017). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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