(DOC. VP 210.8300.3706.8919)

STJ. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito combinada com repetição de indébito. Benefício previdenciário. Descontos indevidos. Prescrição quinquenal. Súmula 568/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Incide o prazo prescricional quinquenal previsto no CDC, art. 27 nas hipóteses de repetição de indébito decorrentes de descontos indevidos. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.

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