(DOC. VP 410.3564.7864.7593)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DE ABUSIVIDADE - EQUIPARAÇÃO AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - IMPOSSIBILIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO PREJUDICADA.

Não demonstrado que a taxa de juros remuneratórios foi fixada de maneira abusiva, é inviável a sua redução. Não se pode equiparar a taxa de juros fixada no contrato de cartão de crédito consignado à taxa dos juros do empréstimo consignado pessoal, em razão da diversidade jurídica das operações. Não tendo sido reconhecida qualquer legalidade nas cláusulas contratuais, resta prejudicado o pedido de repetição de indébito.

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