(DOC. VP 177.1642.4002.0600)

STJ. Recurso fundado no novo CPC. CPC/2015. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Ação de repetição de indébito. Prescrição. Lei complementar 118/05.

«1. Quanto ao lapso prescricional da ação de repetição de indébito de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a Primeira Seção desta Corte, acolhendo o entendimento firmado no STF, no julgamento do REsp 1.269.570/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 4/6/12, consolidou o entendimento de que o novo prazo de 5 anos - contado do pagamento antecipado do tributo - é válido para as ações ajuizadas após 9/6/05, data de entrada em vigor da Lei Complementar 118/

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