Jurisprudência sobre
repeticao de indebito
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901 - TJSP. DIREITO CIVIL. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. 1.
Recurso da autora contra a sentença que julgou improcedente a ação. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de relação jurídica entre as partes apta a justificar os descontos previdenciários impugnados pela autora e (ii) a pertinência dos pedidos indenizatórios. 3. O áudio apresentado pela ré não comprova a adesão válida da autora à associação, sendo os descontos de seu benefício previdenciário considerados indevidos. 4. A prática da ré é considerada irregular, justificando a repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00. Precedentes. 5. Ação procedente. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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902 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de revisão de cláusula contratual cumulada com repetição de indébito. Inconformismo quanto a incidência da Súmula 7/STJ, Súmula 518/STJ, Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada.
1 - Ação declaratória de revisão de cláusula contratual cumulada com repetição de indébito. ... ()
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903 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, EM DOBRO, E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO AUTOR - DESCABIMENTO -
Instituição financeira requerida que acostou com a sua contestação instrumento contratual em nome da parte, que indica a contratação de empréstimo consignado com desconto em folha previdenciária, formalizado na forma digital e assinado por meio de biometria facial, além de constar no indigitado contrato o aparelho celular utilizado pelo autor na operação, as coordenadas de geolocalização, entre outros dados, de forma a se concluir pela regularidade da operação bancária em questionamento, o que afasta, por via de consequência, a indenização por dano moral e a repetição de indébito - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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904 - STJ. Processual civil e direito civil. Agravo interno. Recurso especial. Repetição de indébito. Tarifa de água e esgoto. Prazo vintenário ou decenal. Tema 932/STJ. Provimento negado.
1 - A Primeira Seção do STJ, ao julgar o Recurso Especial Acórdão/STJ sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 932/STJ), fixou a tese de que o prazo prescricional para as ações de repetição de indébito relativas às tarifas de serviços de água e esgoto cobradas indevidamente pode ser vintenário ou decenal, observadas as regras de transição do CCB/2002, art. 2.028.... ()
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905 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.A autora, titular de conta bancária, questiona descontos indevidos sob a rubrica «Tarifa Bancária sem autorização, requerendo repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais. O réu defende a legalidade das tarifas e a impossibilidade de devolução em dobro. ... ()
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906 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
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907 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Decisão monocrática que conheceu do agravo para dar provimento ao apelo nobre. Insurgência da parte demandada.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, aplica- se o prazo decenal previsto no art. 205 do CC à pretensão de repetição de indébito por cobrança indevida de valores contratuais.... ()
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908 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO.
I.Caso em Exame: 1.Ação de repetição de indébito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Alega o autor a cobrança indevida em sua linha telefônica e busca a devolução em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. ... ()
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909 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência.
1 - Ação de revisão contratual cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais.... ()
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910 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição ao pis e Cofins. Bases de cálculo. Taxa selic na repetição de indébito. Inclusão. Pacífica Orientação Jurisprudencial do STJ.
1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado 3/2016/STJ. ... ()
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911 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição ao pis e Cofins. Bases de cálculo. Taxa selic na repetição de indébito. Inclusão. Pacífica Orientação Jurisprudencial do STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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912 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA AUTORA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESPROVIMENTO.
1.Ação ajuizada visando a declaração de inexistência de débito decorrente de TOI lavrado pela concessionária de energia elétrica, com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. ... ()
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913 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de repetição de indébito. Cédula de crédito rural. Diferenças de correção monetária. Prescrição. Termo inicial. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - A pretensã o de repetição de indébito de contrato de cédula de crédito rural prescreve no prazo de vinte anos, sob a égide do CCB, art. 177, e de três anos, sob o amparo do art. 206, § 3º, IV, do CCB/2002, observada a norma de transição do art. 2.028 desse último Diploma Legal; o termo inicial para seu cômputo corresponde à data da efetiva lesão, ou seja, do pagamento (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, DJe 28/10/2016).... ()
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914 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXCLUSÃO DE INCIDÊNCIA DE DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O AUXÍLIO TRANSPORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA LÍQUIDA. PRETENSÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA QUE O VALOR DA EXECUÇÃO SEJA DEFINIDO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULOS DO VALOR DEVIDO QUE NÃO SÃO COMPLEXOS E FORAM APRESENTADOS COM A INICIAL. LIQUIDEZ INEQUÍVOCA. A LIQUIDAÇÃO Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXCLUSÃO DE INCIDÊNCIA DE DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O AUXÍLIO TRANSPORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA LÍQUIDA. PRETENSÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA QUE O VALOR DA EXECUÇÃO SEJA DEFINIDO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULOS DO VALOR DEVIDO QUE NÃO SÃO COMPLEXOS E FORAM APRESENTADOS COM A INICIAL. LIQUIDEZ INEQUÍVOCA. A LIQUIDAÇÃO CINGE-SE A CÁLCULOS ARITIMÉTICOS SIMPLES. RECURSO IMPROVIDO.
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915 - STJ. Tributário. ICMS. Ação de repetição de indébito. Prazo prescricional. Cinco anos. Aplicação do CTN, art. 168, I. Acórdão recorrido em sintonia com o atual entendimento desta corte superior. Súmula 83/STJ.
«1. Em se tratando de ação de repetição de indébito relativa a tributo sujeito a lançamento por homologação ajuizada depois de 9.6.2005, deve ser aplicado o prazo prescricional quinquenal previsto no CTN, art. 168, I, com redação conferida pelo Lei Complementar 118/2005, art. 3º. Precedente: AgRg nos EDcl no REsp 1.495.853/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24.3.2015, DJe 30.3.2015. ... ()
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916 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Revisional. Repetição de indébito. Restituição em dobro. Lei 8072/1990, art. 42 (CDC). Descabimento. Ausente demonstração de pagamento indevido. Condenação decorrente de ausência de demonstração de pactuação expressa de taxa de juros e forma de capitalização em delimitado período da vigência do contrato. Recurso improvido.
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917 - STJ. Tributário e processual civil. Finsocial. Repetição de indébito. Impossibilidade de aplicação cumulativa da Taxa Selic e Ufir. Juros compensatórios. Não incidência. Honorários advocatícios. Fixação. Valor da condenação. CPC/1973, art. 20, § 3º.
«I - A taxa de juros equivalente à SELIC se decompõe em taxa de juros reais e taxa de inflação do período considerado, pelo que não pode ser aplicada, cumulativamente, com outro índice de correção monetária. ... ()
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918 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. ICMS sobre a energia elétrica. Repetição de indébito. Legitimidade ativa do consumidor final. Tema 752/STF. Ausência de repercussão geral. Matéria infraconstitucional. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 753.681/SC, reconheceu a ausência de repercussão geral do tema 752 - «Legitimidade do consumidor final para propor ação de repetição de indébito tributário relativo a valores do ICMS incidente sobre a demanda contratada de energia elétrica - , ao fundamento de não possuir cunho constitucional. ... ()
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919 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Tributário. Contribuição do plano de seguridade do servidor público (pss). Repetição de indébito. Ilegitimidade do substituto tributário. Precedentes. Súmula 83/STJ.
«1. A orientação deste STJ é no sentido de que universidade federal não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda na qual se postula a repetição de indébito de valores recolhidos ao Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS), já que age apenas como substituta legal tributária no recolhimento das contribuições previdenciárias destinadas à União. ... ()
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920 - TJSP. SUCUMBÊNCIA. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. Procedência parcial. Rejeição apenas do pedido de devolução em dobro. Sucumbência recíproca. Descabimento. Aplicação do princípio da causalidade. Alteração da distribuição dos ônus sucumbenciais. Verba atribuída à ré. Recurso provido.
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921 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGACÃO DE FAZER C/C REPETICAO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - DÍVIDA FUNDADA EM CONTRATO DE EMPRESTIMO NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR
ASSINATURA DO CONTRATO POR MEIO DE RECONHECIMENTO FACIAL (BIOMETRIA) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO RÉU - PRESENÇA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA. BIOMETRIA FACIAL QUE, POR SI SÓ, NÃO PERMITE VERIFICAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. CPC, art. 373, II EMBORA INEXISTENTE A PROVA DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, DEVE O AUTOR SER REPARADO EM RAZÃO DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DA EXPOSIÇÃO INDEVIDA DE SEU NOME RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇO - TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO - DANO MORAL CONFIGURADO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - NECESSIDADE DE PERQUIRIÇÃO DA EXTENSÃO DO DANO CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO QUE DEVE SER OBSERVADO - VALOR FIXADO EM R$3.000,00 - VEDAÇÃO AO PRINCÍPIO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO MORAL - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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922 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e reparação de Danos Morais. Sentença de parcial procedência. Reforma. Contrato de cartão de crédito bancário. Validade do contrato demonstrada. Ausência de verossimilhança quanto ao desconhecimento da transação. Contrato devidamente intitulado e informando as características da modalidade de empréstimo contratada. Informação clara e ostensiva no cabeçalho do instrumento. Dever de informação cumprido. Inexistência de demonstração de vício de vontade da parte autora. Autenticação por meio de biometria facial e geolocalização. Autenticidade do documento comprovada. Descontos realizados pelo banco que decorreram de exercício regular de direito. Indevida a repetição de indébito ou a compensação de valores. Ausência de dano moral. Recurso provido do banco réu e recurso prejudicado da autora
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923 - TJSP. Preliminares. Prescrição e decadência. Descabimento.
Apelação. Ação Declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e reparação de Danos Morais. Sentença de parcial procedência. Reforma. Contrato de cartão de crédito bancário. Validade do contrato demonstrada. Ausência de verossimilhança quanto ao desconhecimento da transação. Contrato firmado com transferência realizada em conta de titularidade do autor em 2016 devidamente intitulado e informando as características da modalidade de empréstimo contratada. Informação clara e ostensiva no cabeçalho do instrumento. Dever de informação cumprido. Inexistência de demonstração de vício de vontade da parte autora. Descontos realizados pelo banco que decorreram de exercício regular de direito. Indevida a repetição de indébito ou a compensação de valores. Ausência de dano moral. Recurso provido do banco réu e recurso prejudicado do autor(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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924 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e reparação de Danos Morais. Sentença de parcial procedência. Reforma. Contrato de cartão de crédito bancário. Validade do contrato demonstrada. Ausência de verossimilhança quanto ao desconhecimento da transação. Contrato firmado com transferência realizada em conta de titularidade do autor em 2016 devidamente intitulado e informando as características da modalidade de empréstimo contratada. Informação clara e ostensiva no cabeçalho do instrumento. Dever de informação cumprido. Inexistência de demonstração de vício de vontade da parte autora. Descontos realizados pelo banco que decorreram de exercício regular de direito. Indevida a repetição de indébito ou a compensação de valores. Ausência de dano moral. Recurso provido do banco réu e recurso prejudicado do autor
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925 - TJSP. Apelação Cível. Ação Declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e reparação de Danos Morais. Sentença de parcial procedência. Reforma. Contrato de cartão de crédito bancário. Validade do contrato demonstrada. Ausência de verossimilhança quanto ao desconhecimento da transação. Contrato devidamente intitulado e informando as características da modalidade de empréstimo contratada. Informação clara e ostensiva no cabeçalho do instrumento. Dever de informação cumprido. Inexistência de demonstração de vício de vontade da parte requerente. Autenticação por meio de biometria facial e geolocalização. Autenticidade do documento comprovada. Descontos realizados pelo banco que decorreram de exercício regular de direito. Indevida a repetição de indébito ou a compensação de valores. Ausência de dano moral. Recurso provido do banco requerido e recurso prejudicado da requerente
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926 - TJSP. Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito e danos morais - Descontos indevidos em salário sob a rubrica COOPMIL realizados pela Cooperativa de Econ. e Créd. Mútuo dos Policiais Militares e Serv. da Sec. dos Neg. da Seg. Púb. do Est. de São Paulo - Repetição do indébito - Lei 9.099/95, art. 46 - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso Ementa: Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito e danos morais - Descontos indevidos em salário sob a rubrica COOPMIL realizados pela Cooperativa de Econ. e Créd. Mútuo dos Policiais Militares e Serv. da Sec. dos Neg. da Seg. Púb. do Est. de São Paulo - Repetição do indébito - Lei 9.099/95, art. 46 - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.
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927 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Autor nega a contratação de empréstimo consignado - Perícia grafotécnica realizada - - Fraude configurada - Incidência do CDC e da Súmula 479 do C. STJ - Falha na prestação do serviço - Dever de restituição reconhecido. ... ()
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928 - TJSP. Apelação Cível. Ação Declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e reparação de Danos Morais. Sentença parcialmente procedente. Reforma. Contrato de cartão de crédito bancário. Validade do contrato demonstrada. Ausência de verossimilhança quanto ao desconhecimento da transação. Contrato firmado com transferência realizada em conta de titularidade da autora em 2015 e 2017, devidamente intitulado e informando as características da modalidade de empréstimo contratada. Informação clara e ostensiva no cabeçalho do instrumento. Dever de informação cumprido. Inexistência de demonstração de vício de vontade da parte autora. Descontos realizados pelo banco que decorreram de exercício regular de direito. Indevida a repetição de indébito ou a compensação de valores. Ausência de dano moral. Recurso provido do banco réu e recurso prejudicado da autora
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929 - TJRJ. APELAÇÃO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTORA QUE DESCONHECE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA QUANTO À COMPENSAÇÃO DE EVENTUAIS CRÉDITOS EM SUA CONTA CORRENTE À DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DE FORMA SIMPLES. DECISÃO QUE SE REFORMA EM PARTE. AUTORA QUE AFIRMA DESCONHECER O CONTRATO FIRMADO VIA SELFIE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO DE QUE O CONTRATO NÃO POSSUI INTEGRIDADE DIGITAL. BANCO QUE SEQUER IMPUGNOU O LAUDO, NÃO APRESENTANDO DOCUMENTOS QUE COMPROVEM SUAS ALEGAÇÕES. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE FORMA DOBRADA CONFORME ESTABELECIDO PELO STJ. AFASTADA EVENTUAL COMPENSAÇÃO DETERMINADA NO DECISUM. DANO MORAL DEVIDO E VALOR COMPENSATÓRIO FIXADO EM R$4.000,00, COM BASE NOS PRINCÍPIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.
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930 - TJSP. Recurso Inominado. Servidor público estadual. Tema 163, do STF. Contribuição previdenciária sobre Prêmio de Desempenho Individual - PDI. LCE 1.158/2011, art. 9º. Desconto devido. Verba incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor. Repetição de indébito tributário. Restituição de valores descontados a título de imposto de renda sobre auxílio-transporte. Observância da Súmula 188/Ementa: Recurso Inominado. Servidor público estadual. Tema 163, do STF. Contribuição previdenciária sobre Prêmio de Desempenho Individual - PDI. LCE 1.158/2011, art. 9º. Desconto devido. Verba incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor. Repetição de indébito tributário. Restituição de valores descontados a título de imposto de renda sobre auxílio-transporte. Observância da Súmula 188/STJ, com incidência da taxa Selic após o trânsito em julgado. Recurso provido.
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931 - STJ. Processual civil. Tributário. Repetição de indébito. ICMS. Energia elétrica. Termo inicial. Taxa selic. Lei estadual.
«1. O termo inicial da incidência da taxa Selic nas ações de Repetição de Indébito Tributário é o da vigência da Lei estadual que a prevê. Precedentes: AgRg nos EAREsp 9.758/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 16/9/2013; AgRg no Ag 1.331.210/SP, Rel. Ministra Regina Helana Costa, Primeira Turma, DJe 7/10/2015, e AgRg no AREsp 87.877/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 09/5/2013. ... ()
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932 - STJ. Tributário. Repetição de indébito. Correção monetária. Índices e expurgos inflacionários. Incidência. Btn. Mar/89 a mar/90.
1 - O STJ entende que, quanto à correção monetária, deve ser aplicada a Tabela Única da Justiça Federal editada por meio da Resolução 561 do Conselho da Justiça Federal, de 2.7.2007, atrelada à jurisprudência da Primeira Seção do STJ, a qual determina os indexadores e expurgos inflacionários a serem aplicados na compensação/repetição de indébito.... ()
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933 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LAUDÊMIO. PAGAMENTO A MAIOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - ACOLHIMENTO. ADQUIRENTE QUE NÃO PROVOU TER SIDO A RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO LAUDÊMIO, LHE FALTANDO LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO DO EXCESSO.
1.Preliminar de ilegitimidade ativa que deve ser acolhida. ... ()
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934 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. IPI. Legitimidade ativa. Repetição de indébito. Consumidor final.
«1. É inviável o processamento do apelo extremo, quando o seu exame demanda o reexame da legislação aplicável à espécie e dos fatos e provas. Súmula 279/STF. ... ()
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935 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença de parcial procedência - Irresignação da ré - QUESTÕES PRELIMINARES - Nulidade da sentença por vício de fundamentação - Inocorrência - Pretensão de envio de ofício à OAB para apuração de advocacia predatória e acesso indevido a banco de dados sigilosos - Desnecessidade - Cercamento de defesa - Não acolhimento - MÉRITO - Incidência do CDC - Taxa de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado à época da contratação para a aquisição de empréstimo pessoal não consignado (aproximadamente três vezes superior no índice mensal e sete vezes superior no índice anual) - Revisão da taxa de juros remuneratórios, observando-se, contudo, a taxa média do mercado multiplicada por uma vez e meia - Pedido de repetição em dobro - Inadmissibilidade - Repetição de indébito que deve ocorrer na forma simples, porquanto ausentes indícios de má-fé - Honorários advocatícios de sucumbência dos patronos da autora - Impossibilidade do arbitramento da verba honorária por equidade - Valor da causa (R$ 24.929,28) que não se afigura irrisório - Inteligência do art. 85, §6º-A, do CPC e jurisprudência do C. STJ (Tema Repetitivo 1.076) - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... ()
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936 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Autor nega a contratação de empréstimo consignado - Perícia grafotécnica realizada - Fraude configurada - Incidência do CDC e da Súmula 479 do C. STJ - Falha na prestação do serviço - Dever de restituição reconhecido. ... ()
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937 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição de indébito e indenização por dano moral - Autora nega a contratação de empréstimo consignado - Perícia grafotécnica realizada - Fraude configurada - Incidência do CDC e da Súmula 479 do C. STJ - Falha na prestação do serviço bancário - Dever de restituição reconhecido. ... ()
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938 - STJ. Agravo interno no recurso especial. CDC. Cobrança excessiva. Repetição de indébito em dobro. Má-Fé do credor reconhecida. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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939 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO REQUERENTE. SUBSISTÊNCIA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO REALIZADA SOBRE O DOCUMENTO ORIGINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTAS NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. SÚMULA 479 DO E. STJ. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO.
1.Trata-se de recurso de apelação em que a requerente se insurge contra sentença que julgou improcedente a ação. ... ()
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940 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
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941 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÉDULA RURAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO PELO TEMA 1290/STF. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão do processo com base no Tema 1290 do STF, sob o fundamento de que se trata de cumprimento de sentença proferida em ação individual, ajuizada pelo procedimento comum, e não de execução individual de sentença coletiva. ... ()
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942 - TJSP. REEXAME DO ACÓRDÃO - TEMA 1177 DO STF- ADEQUAÇÃO
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943 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo/FESP - Indevida incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas não incorporadas recebidas pelo exercício de cargo em comissão e verbas reflexas, como a «Gratificação Judiciária e a «Gratificação de Representação - Tema 163 (RE Acórdão/STF) - Repetição de indébito bem disciplinada em termos de atualização e de juros moratórios Ementa: Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo/FESP - Indevida incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas não incorporadas recebidas pelo exercício de cargo em comissão e verbas reflexas, como a «Gratificação Judiciária e a «Gratificação de Representação - Tema 163 (RE Acórdão/STF) - Repetição de indébito bem disciplinada em termos de atualização e de juros moratórios - R. Sentença mantida - Recurso não provido.
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944 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DOS «SERVIÇOS TELEFÔNICA BRASIL". Valor que excede o plano. Inexigibilidade das cobranças. Restituição em dobro devida. Danos morais configurados. Indenização bem fixada em R$ 5.000,00. Falha no dever de informação da ré. RECURSO Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DOS «SERVIÇOS TELEFÔNICA BRASIL". Valor que excede o plano. Inexigibilidade das cobranças. Restituição em dobro devida. Danos morais configurados. Indenização bem fixada em R$ 5.000,00. Falha no dever de informação da ré. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO.
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945 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula de seguro de vida em grupo c/c pedido de repetição de indébito. Prazo prescricional. Reajuste do prêmio por faixa etária e não renovação. Cláusulas não abusivas. Uniformização do entendimento entre as turmas da Segunda Seção.
1 - É firme a jurisprudência do STJ, no sentido de que «é ânuo o prazo prescricional para o exercício da pretensão de declaração de abusividade de cláusula do contrato de seguro de vida (que insere novos critérios para cálculo do prêmio em razão do avanço da faixa etária do segurado) cumulada com pedido de repetição de indébito, nos termos do CCB/2002, art. 206, § 1º, II, «b», do Código Civil. Incidência da Súmula 101/STJ» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 15/05/2019). ... ()
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946 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Parte autora que comprova a oferta de contrato em condições diversas do que lhe foi cobrado. Oferta que vincula o fornecedor, nos termos do CDC, art. 30. Parte ré que não impugna especificamente os termos da oferta, a qual deve prevalecer. Repetição de indébito devida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Valores que estavam cadastrados em débito automático e foram descontados da conta do autor. Suspensão indevida dos serviços. Danos morais configurados e bem dimensionados (R$ 3.000,00), ante o desvio produtivo do consumidor, e a necessidade de coibir a conduta ardilosa da ré. Sentença que deve ser integralmente mantida. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO... ()
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947 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar 110/2001. Repetição de indébito. Atualização monetária. Taxa selic.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... ()
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948 - STJ. Processual civil. Ação de repetição de indébito de tarifas. Serviços de telefonia. Cobrança indevida. Aplicação do prazo prescricional decenal do Código Civil (CCB/2002, art. 205). Matéria pacificada.
«1 - «A Primeira Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki (DJe 15/9/2009), submetido ao regime dos recursos repetitivos do CPC/1973, art. 543-C Código de Processo Civil e da Resolução STJ 8/2008, firmou o entendimento de que, ante a ausência de disposição específica acerca do prazo prescricional aplicável à prática comercial indevida de cobrança excessiva, é de rigor a incidência das normas gerais relativas à prescrição insculpidas no Código Civil na ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto. Assim, tem-se prazo vintenário, na forma estabelecida no CCB/1916, art. 177, ou decenal, de acordo com o previsto no CCB/2002, art. 205. Diante da mesma conjuntura, não há razões para adotar solução diversa nos casos de repetição de indébito dos serviços de telefonia (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 20/2/2019, DJe 11/6/2019). ... ()
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949 - STJ. Tributário e processual civil. Repetição de indébito. Prescrição. Lei Complementar 118/05. Incidência. Ações ajuizadas após a sua vigência. Entendimento firmado em repercussão geral no re 566.621/RS e, pelo STJ, no Resprepetitivo 1.291.394/RS. Funrural. Legitimidade do espólio. Ausência de prequestionamento dos dispositivos de Lei invocados. Súmula 211/STJ. Não alegação de violação do CPC/1973, art. 535.
«1. A pretensão recursal reside na reforma do entendimento do Tribunal a quo acerca da ilegitimidade do espólio de requerer a restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de contribuição sobre a comercialização da produção rural, no que diz respeito a indébitos tributários posteriores ao óbito, bem como na aplicação da prescrição decenal quanto à restituição integral dos valores recolhidos indevidamente. ... ()
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950 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 88/STJ. Repetição do indébito. Seguridade social. Contribuições previdenciárias. Natureza jurídica. Juros moratórios. Termo inicial. Trânsito em julgado. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. CTN, art. 167, parágrafo único. Súmula 188/STJ. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 88/STJ - Questiona-se o termo inicial da incidência dos juros moratórios em demanda objetivando a restituição de contribuição previdenciária de servidor público inativo.
Tese jurídica firmada: - Nos termos do CTN, art. 167, parágrafo único e da Súmula 188/STJ, «Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença. Tal regime é aplicável à repetição de indébito de contribuições previdenciárias, que também têm natureza tributária.
Anotações Nugep: - Os juros moratórios, na repetição do indébito de contribuições previdenciárias, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença.
Repercussão Geral: - Tema 243/STF - Termo inicial dos juros moratórios nas ações de repetição de indébito tributário.
Referência Sumular: - Súmula 188/STJ. ... ()
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