(DOC. VP 250.2280.1140.9631)

STJ. Agravo interno no recurso especial. CDC. Cobrança excessiva. Repetição de indébito em dobro. Má-Fé do credor reconhecida. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, o qual visava reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas. O acórdão reconheceu a repetição de indébito em dobro devido à má-fé do credor na cobrança indevida de valores em contrato de financiamento. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a repetição de indébito em dobro é devida quando não há comprovação de má-fé

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