(DOC. VP 564.2132.1199.6158)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA AUTORA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1.

Ação ajuizada visando a declaração de inexistência de débito decorrente de TOI lavrado pela concessionária de energia elétrica, com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. 2. Sentença que reconheceu a nulidade do TOI e a inexigibilidade dos débitos dele decorrentes, com parcial procedência dos pedidos, não reconhecido o dano moral. 3. Recurso interposto pela autora, exclusivamente quanto ao pleito indenizatório. 4. Ausência de prova do alegado desvio

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