(DOC. VP 241.0310.7282.4576)

STJ. Tributário. Repetição de indébito. Correção monetária. Índices e expurgos inflacionários. Incidência. Btn. Mar/89 a mar/90.

1 - O STJ entende que, quanto à correção monetária, deve ser aplicada a Tabela Única da Justiça Federal editada por meio da Resolução 561 do Conselho da Justiça Federal, de 2.7.2007, atrelada à jurisprudência da Primeira Seção do STJ, a qual determina os indexadores e expurgos inflacionários a serem aplicados na compensação/repetição de indébito. 2 - Para o período entre março de 1989 a março de 1990, deve incidir como índice de correção monetária o BTN. Embargos de d

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