(DOC. VP 241.1131.2446.9261)

STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar 110/2001. Repetição de indébito. Atualização monetária. Taxa selic.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. 2 - O STJ firmou o entendimento de que a contribuição social instituída pela Lei Complementar 110/2001 possui natureza tributária, devendo os valores recolhidos indevidamente ser corrigidos conforme os índices adotados na atualização das demais exações fiscais. Desse modo, na repetição de indébito das referidas contribuições incide a taxa Selic como índice de correção

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