Jurisprudência sobre
repeticao de indebito
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
851 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de repetição de indébito. ITBI. Município de Salto Grande. Decisão que deferiu a produção de prova pericial. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Hipótese não enquadrada dentre aquelas previstas no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015, que trata das decisões judiciais passíveis de impugnação por meio de Agravo de Instrumento. Precedente deste E. TJSP em caso semelhante. Ausência de urgência a justificar eventual interpretação extensiva. Além disso, a produção da referida prova, cujo objetivo é aferir o valor de mercado do imóvel, mostra-se compatível com a ressalva feita no âmbito do Tema 1113/STJ, referente à possibilidade de arbitramento do imposto sob o rito do CTN, art. 148. Prerrogativa que também deve ser observada em ações de repetição de indébito, por meio de apuração judicial do valor de mercado. Decisão mantida. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
852 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUXÍLIO-MORADIA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO INDEVIDAMENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
853 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com repetição de indébito. Relevância da questão de direito ainda pendente de regulamentação.
1 - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com repetição de indébito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
854 - STJ. Processual civil e tributário. Repetição de indébito. Frete de uniformização de preços. Fup («fupinha). Ilegitimidade ativa da empresa de transporte consumidora.
1 - A decisão agravada foi baseada na jurisprudência assente desta Corte no sentido de que as empresas de transporte, por serem simples consumidoras finais de combustíveis, não possuem legitimidade ativa para pleitear a repetição de indébito referente ao Frete de Uniformização de Preços - FUP. Precedentes: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 8.4.2010; REsp. 938.459, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 27.8.2009.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
855 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e compensação de danos morais. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e compensação de danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
856 - STJ. Tributário. Contribuição para o custeio de serviço de saúde. Repetição de indébito. Condenação de natureza tributária. Índices de atualização. Conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ.
1 - Os juros e a correção monetária devidos na devolução de contribuição obrigatória, cobrada para financiar o custeio de serviço de saúde de servidor público estadual devem observar a natureza da verba em disputa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
857 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de cláusulas contratuais de financiamento imobiliário cumulada com pedido de repetição de indébito. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão unipessoal agravada.
1 - Ação revisional de cláusulas contratuais de financiamento imobiliário cumulada com pedido de repetição de indébito.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
858 - STJ. Seguridade social. Tributário. Ação de repetição de indébito. Entidade de previdência privada. Imunidade tributária. Coisa julgada material decorrente de ação declaratória transitada em julgado. Termo inicial da prescrição.
«1. Transitada em julgado ação declaratória, com resultado favorável à parte autora, torna indiscutível o reconhecimento de sua imunidade tributária e imutável a relação jurídico-tributária dela decorrente, sob pena de violação à coisa julgada material. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
859 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação de repetição de indébito.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
860 - TJSP. Tutela antecipatória. Tributário. ICMS sobre energia elétrica. Ação de repetição de indébito. Antecipação concedida em parte e, logo depois, revogada pelo Juiz. Possibilidade. Ato discricionário do Juiz, baseado na probabilidade. Inexistência, ademais, de risco de dano de difícil reparação. (Com doutrina).
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
861 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e repetição de indébito cumulada com compensação por danos morais. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação declaratória de inexigibilidade de débito e repetição de indébito cumulada com compensação por danos morais.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
862 - STJ. Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito. Contrato bancário. Descontos indevidos. Proventos de aposentadoria. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Incidência, por analogia, da súmula 182/STJ e do CPC, art. 1.021, § 1º.
1 - Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
863 - TJSP. VOTO 41232
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.Cartão de crédito consignado. Celebração do negócio não reconhecida pela autora. Regularidade da contratação eletrônica não demonstrada, ônus do réu, pois ausente prova idônea da manifestação de vontade da autora. Geolocalização do smartphone utilizado para a contratação que indica endereço diverso da residência da autora. E-mail genérico indicado no contrato. Não utilização do cartão para compras ou saques. Negócio inexistente. Sentença mantida nesse ponto. Inobstante, improcedem os pedidos de repetição de indébito e de reparação de danos morais. Mera averbação do contrato na margem consignável do benefício previdenciário da autora. Valores não descontados do seu benefício previdenciário. Ausência de abalo a seus direitos da personalidade. Sentença reformada nesses pontos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
864 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato bancário. Prestação de contas. Pretensão de repetição de indébito. Restituição/devolução de valores indevidamente apropriados. Lançamentos em conta corrente. Enriquecimento sem causa. Prescrição.
«1 - O prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição dos valores pagos indevidamente (repetição de indébito) é, na vigência do CCB, Código Civil de 1916, vintenário, conforme seu artigo 177. Tal prazo foi reduzido para três anos com a entrada em vigor do CCB/2002, de acordo com os artigos 206, § 3º, IV, e 2.028 desse diploma legal. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
865 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Empresa de telefonia. Cobrança indevida de valores. Prescrição trienal. Precedentes de ambas as turmas componentes da Segunda Seção desta corte. Violação do art. 205 do cc. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.
«1. Segundo as Turmas integrantes da Segunda Seção desta Corte, o prazo prescricional da ação de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia, é o previsto no CCB, art. 206, § 3º, V, ou seja, 3 (três) anos. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
866 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Repetição de indébito. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado ou objeto de interpretação divergente. Súmula 284/STF.
1 - Cuida-se de ação revisional de contrato de empréstimo pessoal cumulada com repetição de indébito.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
867 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de repetição de indébito. Empresa de telefonia. Cobrança indevida de valores. Prescrição trienal. Precedentes de ambas as turmas componentes da Segunda Seção desta corte. Violação do art. 205 do cc. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. Segundo as Turmas integrantes da Segunda Seção desta Corte, o prazo prescricional da ação de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia, é o previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V, ou seja, 3 (três) anos. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
868 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal cumulado com repetição de indébito e compensação por danos morais. Deficiência de fundamentação. Necessidade do reexame dos fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Ausência do dissídio jurisprudencial.
1 - Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal cumulado com repetição de indébito e compensação por danos morais.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
869 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Repetição de indébito. Manejo anterior de mandado de segurança. Prazo prescricional. Interrupção.
«1. Entendimento deste Tribunal no sentido de que o manejo de mandado de segurança tem o condão de interromper o prazo prescricional em relação à ação de repetição de indébito tributário. Precedentes: REsp 1.181.834/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJ de 20/9/2010, AgRg no REsp 1.181.970/SP, Rel. Min. Humberto Martins, DJ 27/4/2010, AgRg no REsp 1.210.652/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJ de 4/2/2011. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
870 - TST. Recurso de embargos interposto anteriormente à vigência da Lei 11.496/2007. Ação de repetição de indébito. Correção monetária. Súmula 187/TST.
«Esta Subseção Especializada firmou o entendimento de que, a fim de assegurar a efetiva proteção ao hipossuficiente, a correção monetária não incide sobre os débitos do trabalhador, aplicando-se a diretriz da Súmula 187/TST, ainda que o empregado ocupe o polo passivo da ação de repetição de indébito, proposta pelo empregador para obter a devolução de valores recebidos em decorrência de sentença judicial desconstituída em ação rescisória. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
871 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança, cumulada com repetição de indébito e danos morais. Prescrição decenal. Precedente da Corte Especial. Honorários de sucumbência recursal. Não cabimento.
«1. Conforme jurisprudência da Corte Especial, prescreve em dez anos a pretensão de repetição de indébito relativa a valores indevidamente cobrados por serviço de telefonia, à luz do CCB, art. 205. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
872 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. 1.
Pretensão recursal. Insurgência contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. 2. Título executivo judicial. Sentença em ação de exigir contas constitui título executivo judicial (CPC/2015, art. 552). Possibilidade de promover compensação com crédito reconhecido em favor da agravada em ação de repetição de indébito envolvendo o mesmo contrato. 3. Cálculos homologados pela r. decisão agravada. Correção parcial. «Decisum agravado considerou valores pagos, crédito da agravada e venda do veículo. Atualização dos valores, contudo, realizada em desconformidade com o v. Acórdão proferido na ação de repetição de indébito. Necessidade de atualizar os valores a partir da data dos desembolsos correspondentes, e não da celebração do contrato. Determinação de recálculo da dívida para apuração do acerto devido. 4. Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
873 - STJ. Tributário. Repetição de indébito. Índice de correção. Taxa selic. Violação de Lei local. Súmula 280/STF. Violação do CPC, art. 535 não caracterizada.
1 - O entendimento fixado nesta Corte Superior, relativamente a tributos estaduais ou municipais, é a de que a taxa dos juros de mora na repetição de indébito deve ser igual a que incide sobre os correspondentes débitos tributários estaduais ou municipais pagos com atraso; a taxa de juros incidente sobre esses débitos deve ser de 1% ao mês, a não ser que o legislador, utilizando a reserva de competência prevista no § 1º do CTN, art. 161, disponha de modo diverso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
874 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança cumulada com compensação por dano moral e repetição de indébito. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Matérias de ordem pública. Preclusão consumativa. Possibilidade.
1 - Ação de cobrança cumulada com compensação por dano moral e repetição de indébito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
875 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Repetição de indébito. Consectários legais. Inclusão na base de cálculo do PIS e da Cofins. Precedentes. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
876 - TJSP. APELAÇÃO.
Plano de saúde. Inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito. Cobrança de mensalidade de plano de saúde de beneficiário falecido. Repetição SIMPLES bem determinada. Autorização para cobrança, da forma perseguida pela operadora, que importaria em enriquecimento indevido e ofensa ao equilíbrio contratual. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
877 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade c/c obrigação de fazer, compensação por danos morais e repetição de indébito. Plano de saúde. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Recurso manifestamente inadmissível. Multa.
1 - Ação declaratória de nulidade cumulada com obrigação de fazer, compensação por danos morais e repetição de indébito, em decorrência de reajustes na mensalidade de plano de saúde individual, em razão da mudança de faixa etária. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
878 - TJSP. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.
Sentença de parcial procedência, em que determinada a anulação do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, com a conversão em empréstimo consignado tradicional. RECURSO DO BANCO REQUERIDO. Descontos em benefício previdenciário a título de reserva de margem consignável para cartão de crédito - RMC. Contratação demonstrada pelo banco. Autorização para desconto em benefício previdenciário comprovada. Utilização do produto, cartão de crédito consignado, inclusive para compras. Não ocorrência de qualquer ilícito pela instituição bancária. Descontos pertinentes. Inexistência de direito à repetição de indébito, tampouco de conversão da modalidade do produto contratado. Sentença reformada. Apelação provida... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
879 - TJSP. Ação Declaratória c.c repetição de indébito tributário. Recurso Inominado. Preliminarmente, modulação do Tema 1.177 pelo STF. No mérito, Inaplicabilidade do regime do regime dos servidores públicos civis aos militares, conforme Tema 160 do STF. Parcial Provimento. Reconhecer validade da cobrança da contribuição previdenciária sobre os proventos dos militares, ativos ou inativos, e de seus Ementa: Ação Declaratória c.c repetição de indébito tributário. Recurso Inominado. Preliminarmente, modulação do Tema 1.177 pelo STF. No mérito, Inaplicabilidade do regime do regime dos servidores públicos civis aos militares, conforme Tema 160 do STF. Parcial Provimento. Reconhecer validade da cobrança da contribuição previdenciária sobre os proventos dos militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, nos moldes da Lei 13.954/2019 até 1º de janeiro de 2023, não se cogitando de repetição ou outra forma de desconta até essa data.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
880 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência.
1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
881 - STJ. Tutela antecipatória. Tributário. Repetição de indébito de ICMS, cobrado em regime de substituição tributária. Estorno antecipado. Descabimento. Falta de caráter alimentar indispensável à sobrevivência. Tutela revogada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
882 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais. Pedido de majoração. Revisão que se admite somente nos casos em que o valor se apresentar irrisório ou exorbitante.
1 - Declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
883 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional cumulada com repetição de indébito. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação revisional cumulada com repetição de indébito.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
884 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional cumulada com repetição de indébito. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação revisional cumulada com repetição de indébito.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
885 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. INSUBSISTÊNCIA.
1.Ação revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito, consubstanciado em alegada abusividade da taxa de juros e taxa efetiva pactuadas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
886 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de restituição de valores cumulada com repetição de indébito e compensatória por danos morais. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ e do CPC/2015, art. 1.021, § 1º.
1 - Ação de restituição de valores cumulada com repetição de indébito e compensatória por danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
887 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Parcial acolhimento. Inexistência de contratação entre as partes. Adesão viciada, vez que a oferta não foi clara e precisa. Ausente concordância com o desconto em proventos de aposentadoria. Repetição de indébito e devolução em dobro que se impõem. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Danos morais in re ipsa caracterizados. Indenização fixada em R$ 5.000,00, valor proporcional ao caso concreto e que vem sendo adotado em precedentes desta Câmara. Litigância de má-fé da ré não caracterizada. Sentença reformada para julgar procedente a demanda. Sucumbência da ré. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (v. 45876)... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
888 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FUNDO DE COMBATE À POBREZA.
Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito para afastar a exigibilidade do pagamento de ICMS sobre serviços de energia elétrica com alíquota de 28% (vinte e oito por cento). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
889 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória de isenção do imposto de renda para pessoas com diagnóstico de doença grave cumulada com pedido de restituição de indébito. Sentença que julgou procedente o pedido de repetição de indébito, cuja liquidação se dará após o trânsito em julgado. Fundamentação contraditória quanto à data inicial do diagnóstico da doença para fins de repetição de indébito. Art. 93, IX, da CF/88e CPC, art. 489, § 1º. Súmula 168, do TJRJ: «O relator pode, em decisão monocrática, declarar a nulidade de sentença ou decisão interlocutória. DADO PROVIMENTO AO RECURSO, para DECLARAR NULA a sentença, determinando-se o retorno dos autos ao 1º grau para que outra seja proferida justificando a data de início.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
890 - TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE NEGA TER CONTRATADO DÉBITO AUTOMÁTICO DE TARIFA DE PACOTE DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR E DO RÉU. 1. PROVA DA CONTRATAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO FORNECEDOR. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A AVENÇA. TELAS SISTÊMICAS MERAMENTE INFORMATIVAS, QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE PROVAR O CONTRATO. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA. 2. DANO MORAL INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE COBRANÇA VEXATÓRIA, DE NEGATIVAÇÃO E DE PROVA DE «DESVIO PRODUTIVO". MERA COBRANÇA INDEVIDA NÃO DÁ AZO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TJSP. 3. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DO AUTOR E DO RÉU DESPROVIDOS.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
891 - TJSP. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE OPERAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Sentença de improcedência. Apelação do autor. Pretensão de ver reconhecido seu direito de cancelamento do cartão, bem como de amortização dos valores pagos. Irresignação quanto à verba honorária sucumbencial a que restou condenado. Acolhimento em parte. Art. 17-A da IN/INSS/PRES 28/2008. Direito ao cancelamento imotivado. Obrigação, contudo, de pagar o saldo, exatamente conforme previsto nesse preceito legal, sem que se cogite de repetição de indébito, sequer de compensação de valores. Pretensão prejudicada, com relação à verba honorária, diante do provimento parcial do recurso e da consequente redefinição dos encargos de sucumbência. Recurso parcialmente provido, nesses moldes... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
892 - TJSP. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE OPERAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença de improcedência. Apelação do autor. Pretensão de ver reconhecido seu direito de cancelamento do cartão, bem como de amortização dos valores pagos. Irresignação quanto à verba honorária sucumbencial a que restou condenado. Acolhimento em parte. Art. 17-A da IN/INSS/PRES 28/2008. Direito ao cancelamento imotivado. Obrigação, contudo, de pagar o saldo, exatamente conforme previsto nesse preceito legal, sem que se cogite de repetição de indébito, sequer de compensação de valores. Pretensão prejudicada, com relação à verba honorária, diante do provimento parcial do recurso e da consequente redefinição dos encargos de sucumbência. Recurso parcialmente provido, nesses moldes... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
893 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMOS REALIZADOS PELO TUTOR DE PESSOA INCAPAZ, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.
I. Caso em Exame: Apelações interpostas em face da sentença parcial procedência da ação de repetição de indébito II. Questão em discussão. Controvérsia envolve se há a responsabilidade da instituição financeira nos diversos empréstimos realizados pelo tutor da requerente, na conta de recebimento de benefício de pensão. III. Razões de decidir. A concessão de empréstimos nos casos de conta bancária de incapaz sob tutela deve ser precedida de autorização judicial. Instituição financeira que agiu de forma desidiosa ao permitir que diversos empréstimos fossem realizados no terminal de autoatendimento. Danos morais configurados. IV. Dispositivo. Recurso da autora provido. Recurso do réu desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
894 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DOS POLICIAIS MILITARES E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MATÉRIA OBJETO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. SUSPENSÃO DO PROCESSO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
895 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Contrato bancário - Mútuo - Ação de Revisão contratual c/c Repetição de Indébito e Reparação por danos morais - Incidência do CDC (Súmula 297/STJ) - Admite-se a revisão das taxas dos juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que haja caracterização de relação de consumo e abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (STJ, Tema 27) - Taxas mensal e anual dos juros remuneratórios previstas na avença sem limitação pela lei da usura (Decreto 22.626/1933) , mas reputadas abusivas, pois ultrapassaram significativamente as taxas médias apuradas pelo Banco Central do Brasil - Repetição de indébito devida na forma simples - Reparação por danos morais indevida - Sucumbência recíproca em partes não equivalentes - Recurso provido em parte... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
896 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo em face da improcedência do pleito indenizatório moral e pleiteando a repetição de indébito, em dobro. Acolhimento. Descontos não contratados em benefício previdenciário. Verba alimentar. Dano moralin reipsa. Configuração. Indenização que deve ser fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais). Quantia que se mostra razoável e proporcional a reprimir o ato, sem aviltar ou implicar em enriquecimento a quem recebe. Repetição de indébito, em dobro. Parágrafo primeiro do CDC, art. 42. A devolução duplicada pressupõe conduta contrária a boa-fé objetiva. Precedentes do STJ. Ausência de boa-fé não demonstrada na espécie.Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
897 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de revisão de cláusula contratual cumulada com repetição de indébito. Inconformismo quanto a incidência da Súmula 7/STJ, Súmula 518/STJ, Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada.
1 - Ação declaratória de revisão de cláusula contratual cumulada com repetição de indébito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
898 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil (CPC/1973). Ação indenizatória cumulada com repetição de indébito. Cobrança indevida de serviços não contratados de telefonia. Prazo prescricional. Decenal. Julgamento monocrático. Possibilidade.
«1 - Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, prescreve em dez anos a pretensão de repetição de indébito relativa a valores indevidamente cobrados por serviço de telefonia. Precedentes, inclusive da Corte Especial (EREsp 1.515.546/RS, de 18/5/2016). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
899 - STJ. Processual civil e direito civil. Agravo interno. Recurso especial. Repetição de indébito. Tarifa de água e esgoto. Prazo vintenário ou decenal. Tema 932/STJ. Provimento negado.
1 - A Primeira Seção do STJ, ao julgar o Recurso Especial Acórdão/STJ sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 932/STJ), fixou a tese de que o prazo prescricional para as ações de repetição de indébito relativas às tarifas de serviços de água e esgoto cobradas indevidamente pode ser vintenário ou decenal, observadas as regras de transição do CCB/2002, art. 2.028.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
900 - TJSP. DIREITO CIVIL. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. 1.
Recurso da autora contra a sentença que julgou improcedente a ação. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de relação jurídica entre as partes apta a justificar os descontos previdenciários impugnados pela autora e (ii) a pertinência dos pedidos indenizatórios. 3. O áudio apresentado pela ré não comprova a adesão válida da autora à associação, sendo os descontos de seu benefício previdenciário considerados indevidos. 4. A prática da ré é considerada irregular, justificando a repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00. Precedentes. 5. Ação procedente. Sentença reformada. Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote