(DOC. VP 210.9220.9490.2467)

STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais. Pedido de majoração. Revisão que se admite somente nos casos em que o valor se apresentar irrisório ou exorbitante.

1 - Declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais 2 - A revisão da compensação por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado for exorbitante ou ínfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso. 3 - Agravo interno no recurso especial não provido.

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