(DOC. VP 888.7469.7568.3615)

TJSP. VOTO 41232 DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Cartão de crédito consignado. Celebração do negócio não reconhecida pela autora. Regularidade da contratação eletrônica não demonstrada, ônus do réu, pois ausente prova idônea da manifestação de vontade da autora. Geolocalização do smartphone utilizado para a contratação que indica endereço diverso da residência da autora. E-mail genérico indicado no contrato. Não utilização do cartão para compras ou saques. Negócio inexistente. Sentença mantida nesse ponto. Inobstant

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