(DOC. VP 241.1060.9144.2441)

STJ. Processual civil e tributário. Repetição de indébito. Frete de uniformização de preços. Fup («fupinha»). Ilegitimidade ativa da empresa de transporte consumidora.

1 - A decisão agravada foi baseada na jurisprudência assente desta Corte no sentido de que as empresas de transporte, por serem simples consumidoras finais de combustíveis, não possuem legitimidade ativa para pleitear a repetição de indébito referente ao Frete de Uniformização de Preços - FUP. Precedentes: AgRg no REsp. 1.142.534/PR/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 8.4.2010; REsp. 938.459/PR/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 27.8.2009. 2 -

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