(DOC. VP 977.3729.5571.5715)

TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUXÍLIO-MORADIA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO INDEVIDAMENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo ente estatal contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença em ação de repetição de indébito, na qual foi reconhecido ao exequente o direito à restituição dos valores de Imposto de Renda indevidamente retidos sobre o auxílio-moradia. Em fase de cumprimento de sentença, houve divergência sobre o montante devido, levando o ente estatal a impugnar os cálculos, alegando excesso de execução e questionando os

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