(DOC. VP 524.1344.2218.1991)

TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DOS POLICIAIS MILITARES E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MATÉRIA OBJETO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. I.

Caso em exame 1. Ação de obrigação de fazer e repetição de indébito, proposta por policial militar reformado, pretendendo a cessação dos descontos obrigatórios para o fundo de saúde. II. Questão em discussão 2. Admissão de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0096072-44.2023.8.19.0000, cujo objeto é a matéria versada nestes autos. III. Razões de decidir 3. Determinação, no âmbito do referido incidente, de suspensão do julgamento das ações em curso que t

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