(DOC. VP 176.1073.0838.1339)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Contrato bancário - Mútuo - Ação de Revisão contratual c/c Repetição de Indébito e Reparação por danos morais - Incidência do CDC (Súmula 297/STJ) - Admite-se a revisão das taxas dos juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que haja caracterização de relação de consumo e abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (STJ, Tema 27) - Taxas mensal e anual dos juros remuneratórios previstas na avença sem limitação pela lei da usura (Decreto

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